NOSSOS ARTIGOS
A implementação da reforma tributária sobre o consumo entra em uma etapa decisiva.Embora o novo sistema tenha sido concebido com
A regulamentação do tratamento tributário aplicável ao chamado devedor contumazinaugurou uma nova discussão no contencioso administrativo fiscal. A Receita Federalestabeleceu
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou importante entendimento sobre aproteção do bem de família ao decidir que o elevado
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços anunciaram uma flexibilização temporária nas regras de
A divulgação da Resolução CGIBS nº 14, de 29 de julho de 2026, provocou uma reação imediata no mercado. Bastou
A Receita Federal inaugura um novo modelo de relacionamento com o contribuinte,premiando empresas que investem em governança fiscal, transparência e
O Superior Tribunal de Justiça proferiu importante decisão no julgamento do RecursoEspecial nº 2.280.282/PA, ao reconhecer que a Fazenda Pública
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu importante decisão emfavor dos contribuintes ao reafirmar a possibilidade de exclusão dos
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp nº 2.170.194/SP,firmou importante precedente ao reconhecer a
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 6/2026,abrindo nova rodada de transações tributárias para contribuintes com débitos
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou importante precedente para oDireito Empresarial brasileiro ao julgar o Tema
Nos últimos anos, a transação tributária deixou de ser uma promessa legislativa para se consolidar como uma das mais importantes
Durante muitos anos, uma das maiores dificuldades enfrentadas por credores no Brasil esteve relacionada à efetiva recuperação de créditos reconhecidos
A Receita Federal confirmou que não aplicará multas relacionadas ao destaque do IBS eda CBS nas notas fiscais durante o
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para reconhecer a repercussão geralda discussão sobre a constitucionalidade da cobrança de IPTU
A Receita Federal passou a adotar novo entendimento sobre a situação fiscal deservidores públicos que exercem suas atividades em regime
A edição da Portaria PGFN nº 903/2026 inaugura um novo capítulo na atuação daFazenda Nacional na recuperação de créditos tributários.
O prazo para envio começa no dia 23 de março e segue até 29 de maio, devendodeclarar o Imposto de
A regulamentação dos programas Sintonia, Confia e Operador Econômico Autorizado(OEA), no âmbito do recém-instituído Código de Defesa do Contribuinte (LC
A reforma tributária brasileira não trouxe apenas a substituição de tributos e a criação de um novo modelo de IVA
A reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 foi apresentada como um marco histórico para a economia brasileira. Entre
Após décadas de discussões, o Brasil finalmente iniciou a implementação de uma das maiores transformações já promovidas em seu sistema
A recente edição da Lei Complementar nº 225/2026 inaugura um novo marco na relação entre Fisco e contribuinte no Brasil.
A recente edição da Portaria PGFN nº 903/2026 marca um ponto de inflexão relevante na forma como a Fazenda Nacional
Guia Estratégico para Empresas e Tomadores de Decisão APRESENTAÇÃO A Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei
A recente edição da Lei Complementar nº 225/2026 inaugura um novo marco na relação entre Fisco e contribuinte no Brasil.
A recente edição da Portaria PGFN nº 903/2026 marca um ponto de inflexão relevante na forma como a Fazenda Nacional
Guia Estratégico para Empresas e Tomadores de Decisão APRESENTAÇÃO A Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei
devedor sempre foi um tema de grande debate no direito empresarial etributário brasileiro, especialmente após a promulgação da Lei nº
A aprovação da reforma tributária sobre o consumo representa uma das transformações mais profundas do sistema fiscal brasileiro nas últimas
Um dos principais objetivos da reforma tributária é enfrentar um problema histórico do sistema fiscal brasileiro: a cumulatividade dos tributos.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lançou a campanha “Elas Regularizam”,iniciativa voltada à regularização de dívidas federais por mulheresmicroempreendedoras. A ação
Uma decisão liminar obtida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio deJaneiro (OAB-RJ) reacendeu o debate jurídico
O Superior Tribunal de Justiça consolidou recentemente entendimento relevante sobrea composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
A recente decisão do ministro Edson Fachin, presidente do SupremoTribunal Federal, que suspendeu o julgamento virtual que analisava o referendo
1. Introdução O Sistema Tributário Nacional brasileiro caracteriza-se por sua estrutura constitucional rígida, fechada e minuciosamente desenhada pela Constituição Federal
A inadimplência tributária sempre foi um tema sensível no ambiente empresarial brasileiro, marcado por elevada carga fiscal, complexidade normativa e
O regime do Lucro Presumido sempre ocupou um papel relevante no sistema tributário brasileiro. Pensado como uma alternativa simplificada ao
A Lei Complementar nº 227/2026, ao regulamentar aspectos da reforma tributária,promoveu alteração de grande relevância no sistema aduaneiro brasileiro ao
A chamada Reforma da Renda, materializada sobretudo pela Lei nº 15.270/2025,representa uma inflexão estrutural no sistema brasileiro de tributação da
As recentes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) envolvendocontratos de cessão de terras rurais acenderam um alerta no
A recente aprovação do Projeto de Lei Complementar que regulamenta aspectoscentrais da reforma tributária brasileira inaugura uma nova etapa na
A edição de novas súmulas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)em 2025 consolidou entendimentos relevantes e favoráveis aos contribuintes
A Lei Complementar nº 224/2025, publicada no dia 26 de dezembro de 2025,introduziu uma das alterações mais relevantes dos últimos
A Reforma Tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e detalhadapela Lei Complementar nº 214/2025 inaugura um dos capítulos mais
A cessão gratuita de imóveis por holdings familiares sempre foi um ponto sensível noplanejamento patrimonial brasileiro, mas esse tema adquiriu
A ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) tem sidoapresentada como uma medida capaz
1. Introdução A Lei nº 15.270/2025 promoveu uma das mais profundas alterações no regime jurídico-tributário dos lucros e dividendos desde
A Reforma Tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 eregulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 inaugura uma nova fase nosistema
A promulgação da Emenda Constitucional no 132/2023 inaugura um novo capítulo natributação brasileira sobre o consumo. O modelo passa a
A Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional trouxe alterações profundasna forma como o Brasil arrecada tributos sobre o consumo, e
A Reforma Tributária trouxe uma das mudanças mais profundas já vistas no setor imobiliário. A partir da combinação da Emenda
A Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, e regulada pela Lei complementar nº 2014/2025, inaugura a maior mudança
O sistema tributário brasileiro vive um momento de transição profunda. Além da implementação da Reforma Tributária sobre o consumo, começam
A Lei nº 15.270/2025, publicada em 27 de novembro de 2025, representa a mais profunda reformulação da tributação da renda
A reforma tributária brasileira está avançando para além dos tributos sobre o consumo e chegou ao núcleo mais sensível para
1. Introdução: a sucessão no centro da Reforma Tributária A Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 inaugurou um
1. Introdução O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal que, à primeira vista, parece simples:
O Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural daAgricultura Familiar, conhecido como Desenrola Rural, é
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento de recursosrepetitivos, que a Fazenda Pública não pode
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a analisar um tema de grande relevância parao direito tributário e societário: a incidência
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARFdecidiu, por sete votos a um, que
A muito tempo se discutia a definição do marco inicial do prazo decadencial paraimpetração do mandado de segurança com o
Por Sueny Almeida de Medeiros Advogada tributarista | OAB/DF 20.226 O Governo do Distrito Federal lançou recentemente o Negocia-DF, programa
Por Sueny Almeida de Medeiros Advogada tributarista | OAB/DF 20.226 O Governo do Distrito Federal acaba de publicar dois editais
Por Sueny Almeida de Medeiros O Distrito Federal inaugura um novo modelo de relacionamento entre a administração tributária e os
Por Sueny Almeida de Medeiros Advogada tributarista | OAB/DF 20.226 Desde o anúncio de uma tarifa adicional de 50% sobre
O governo dos Estados Unidos formalizou, no último dia 30 de julho, a aplicação de tarifas de 50% sobre produtos
Por Sueny Almeida de Medeiros Advogada tributarista | OAB/DF 20.226 A Reforma Tributária do consumo, aprovada pela Emenda Constitucional nº
Em recente e emblemática decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais(CARF) anulou, por unanimidade, multa isolada de 50% aplicada a
A publicação da Solução de Consulta nº 90/2025 pela Coordenação-Geral deTributação (Cosit) da Receita Federal representa uma mudança de orientaçãorelevante
O uso de prejuízos fiscais acumulados e da base de cálculo negativa da CSLLsempre foi um recurso importante na gestão
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O julgamento do Tema Repetitivo 1.283 pela Primeira Seção do Superior Tribunalde Justiça trouxe definições sobre os requisitos para fruição
Em comunicado publicado recentemente pela Secretaria da Receita Federalanunciou a abertura de uma nova oportunidade de transação tributária. A medidapermite
A Secretaria da Receita Federal publicou novo edital de transação por adesão nº04/2025 para débitos de pequeno valor, trazendo propostas
Com o avanço da digitalização do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem promovido importantes inovações voltadas à
O Distrito Federal deu um passo significativo rumo à modernização da sua política de cobrança de créditos públicos com a
Foi publicado no Diário Oficial da União de 02 de junho de 2025 o Edital PGDAU nº 11, por meio
Por Sueny Almeida de Medeiros Advogada tributarista | OAB/DF 20.226 A Reforma Tributária brasileira, formalizada com a Emenda Constitucional nº
Por Sueny Almeida de Medeiros Advogada tributarista | OAB/DF 20.226 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu mais um passo
Por Sueny Almeida de Medeiros Advogada tributarista | OAB/DF 20.226 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos,
Muito se fala atualmente sobre planejamento patrimonial e sucessório por meio da constituição de uma holding. Esse termo, que durante
Na última semana de março, a Receita Federal anunciou o fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
A tributação dos descontos financeiros pelo PIS e pela COFINS tem sido objeto de intensa controvérsia no meio jurídico e
A Lei no 14.789/2023 trouxe profundas alterações na sistemática de tributação de incentivos fiscais, especialmente no que tange à tributação
A isenção do Imposto de Renda Pessoa Física para aposentados portadores de doenças graves é um tema de grande relevância
Introdução A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS foi uma das maiores batalhas tributárias
Introdução A tributação da energia elétrica e dos serviços de telecomunicações sempre foi um dos temas mais polêmicos no Brasil.
Introdução A tributação de incentivos fiscais concedidos pelos estados sempre foi um tema controverso no direito tributário brasileiro. No Distrito
O Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília (Sindhobar) obteve uma importante vitória judicial em relação à cobrança
O setor atacadista do Distrito Federal enfrenta um embate jurídico relevante contra a Receita Federal do Brasil em relação à
A incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralizaçãode capital social por meio da transferência de
Recentemente a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1981646 entendeu que a transferência de imóvel
O artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, utiliza-se da expressão “folha de salários” para incidir a contribuição
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