A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lançou a campanha “Elas Regularizam”,
iniciativa voltada à regularização de dívidas federais por mulheres
microempreendedoras. A ação busca ampliar o acesso das empreendedoras às
condições especiais de negociação previstas na política de transação tributária,
permitindo a regularização de débitos com descontos relevantes e parcelamentos mais
acessíveis.
A iniciativa ocorre em um contexto preocupante de inadimplência entre
microempreendedoras. Segundo dados da PGFN, mais de um milhão de mulheres
possuem pendências com a União, dentro de um universo aproximado de 2,5 milhões
de devedores enquadrados nessa categoria. Isso representa cerca de 43,98% do total,
evidenciando a relevância da medida para a política de regularização fiscal.
A campanha reforça as condições estabelecidas no Edital nº 11/2025, que trata da
chamada transação de pequeno valor. Nesse modelo, podem ser negociadas dívidas de
até 60 salários mínimos — aproximadamente R$ 97 mil.
Entre os principais benefícios estão descontos que podem chegar a 100% sobre juros,
multas e encargos legais, dependendo da forma de pagamento escolhida pelo
contribuinte. As condições são especialmente direcionadas a microempreendedores
individuais (MEI) e pequenos negócios, permitindo maior flexibilidade na quitação ou
parcelamento das dívidas.
Com a prorrogação do edital, os débitos poderão ser negociados até 29 de maio de
2026, ampliando o prazo para que as contribuintes regularizem sua situação fiscal.
A negociação pode ser realizada diretamente pelo portal Regularize, plataforma digital
da PGFN que permite consultar débitos inscritos em dívida ativa, simular propostas de
negociação e formalizar acordos de parcelamento ou quitação.
A PGFN apresentou exemplos práticos para demonstrar como a transação pode reduzir
significativamente o valor da dívida.
Uma microempreendedora com débito de R$ 20 mil, por exemplo, pode iniciar a
negociação com uma entrada de 5%, equivalente a R$ 1 mil, parcelada em cinco
prestações de R$ 200. Após essa etapa, o restante da dívida pode ser parcelado em até
30 parcelas, com desconto de 40% sobre o valor consolidado.
Outra alternativa seria parcelar o saldo em sete parcelas, hipótese em que o desconto
pode alcançar 50%. Também há possibilidade de parcelamento em até 55 prestações,
com redução aproximada de 30%.
Essas alternativas permitem que a contribuinte escolha a opção mais adequada à sua
capacidade financeira, conciliando regularização fiscal e sustentabilidade do negócio.
Além da redução do passivo tributário, a regularização traz consequências práticas
importantes para a atividade econômica das microempreendedoras.
A regularização da dívida ativa possibilita a emissão da Certidão Negativa de Débitos
(CND) ou da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, documentos frequentemente
exigidos para obtenção de crédito, participação em licitações e celebração de contratos
com o poder público.
Outro ponto relevante é a preservação de direitos previdenciários, como acesso à
aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, benefícios diretamente ligados à
regularidade das contribuições.
Nesse sentido, a PGFN destaca que muitas das microempreendedoras afetadas são
responsáveis pelo sustento familiar e acumulam diversas responsabilidades domésticas
e profissionais. A campanha busca, portanto, facilitar a reinserção dessas contribuintes
na economia formal.
A regularização pode ser realizada totalmente de forma online, por meio do portal
Regularize. Também é possível buscar atendimento presencial nas unidades da PGFN
em todo o país.
Como parte da mobilização, a Procuradoria instituiu o “Dia D” da campanha, marcado
para 18 de março, quando as unidades da PGFN darão prioridade ao atendimento de
mulheres interessadas em regularizar seus débitos com a União.
A campanha “Elas Regularizam” evidencia o papel crescente da transação tributária
como instrumento de política pública fiscal. Ao permitir negociações mais flexíveis e
descontos significativos, o modelo busca não apenas recuperar créditos da União, mas
também promover a regularização de pequenos negócios e incentivar a continuidade
da atividade empreendedora.
Para as microempreendedoras, a iniciativa representa uma oportunidade relevante de
reorganização financeira e de retomada do acesso pleno ao sistema econômico formal,
fortalecendo a sustentabilidade de seus negócios e a proteção de seus direitos
previdenciários.
Kiko Omena Ferreira – OAB/DF nº 28.613 – Nascido em Brasília/DF, formado em Direito
pelo Centro Universitário de Brasília – UNICEUB, Pós-graduando em Direito Tributário
pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET, membro da Comissão de
Assuntos Tributários da OAB/DF, triênio 2013/2015 e 2015/2018, LLM em Direito
Empresarial no Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais – IBMEC; Auditor do
Tribunal de Justiça Desportiva do Distrito Federal, triênio 2024 a 2028.
