No último dia 04 de setembro o Supremo Tribunal Federal – STF , por meio do julgamento do RE nº 1.049.811, firmou entendimento por maioria de votos acerca da integração das taxas de cartões de crédito/ débito na base de cálculo do PIS e da COFINS.
A discussão travada no judiciário é no sentido de saber se a taxa de administração retida pelas empresas administradoras de cartões de crédito e débito compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, ou podem ser excluídas.
O caso que foi afetado para julgamento sob a sistemática da repercussão geral, já havia decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região no sentido de que a “operação não encontra qualquer respaldo em nosso ordenamento jurídico, até porque as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 não autorizam a exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins dos valores que as administradoras de cartão de crédito descontam das vendas realizadas por meio de cartão de crédito e/ou débito, inexistindo tampouco norma autorizadora de tal dedução.”
Em que pese o fundamento adotado pelo TRF da 5ª Região, a discussão, na verdade vai além disso, pois a análise crucial para a solução da questão é no sentido de identificar se tais taxas pagas à administradora de cartões é faturamento ou não da empresa, ou seja, constitui receita de forma a garantir a inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS.
A partir da premissa fixada acerca da natureza deste pagamento (se constitui ou não receita) é que é possível definir se há ou não incidência na base de cálculo das exações.
Neste caso, o Supremo Tribunal Federal, por 6 (seis) votos a 4 (quatro), entendeu que essas taxas de administração configuram receita, e por isso, devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A tese é semelhante com a da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, julgada pela Corte em 2017, mas teve resultado diferente.
O Relator do caso, Ministro Marco Aurélio, entendeu que as taxas deveriam ser excluídas da base de cálculo, voto que foi acompanhado pelos Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber.
Porém, a tese divergente aberta pelo Ministro Alexandre de Moraes, ganhou, sob o fundamento de que as taxas fazem parte do preço da operação comercial, e constituem o seu faturamento, premissa suficiente para entender que as taxas compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, não podendo ser excluída.
O entendimento firmado afeta todas as empresa que atuam no comércio e serviços que utilizam o cartão de crédito e/ou débito como forma de pagamento de suas vendas ou serviços, as quais não podem excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e/ou débito em razão do entendimento firmado pela Corte Superior.
O resultado do julgamento da tese pelo Supremo Tribunal Federal, será aplicado nos diversos processos que discutem a tese pelos Tribunais Regionais Federais de todo o Brasil, e as empresas que estavam fazendo depósitos judiciais mensalmente, terão os valores convertidos em renda em favor da União, e não poderão mais excluir a referida taxa da base de cálculo do PIS e da COFINS.
Advogada especialista em sociedades e tributação
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O código tributário nacional prevê a possibilidade de transação tributária no art. 171 do Código Tributário Nacional como modalidade de extinção do crédito tributário, mediante concessões mútuas, tendo ainda a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, instituído a transação no âmbito federal. Assim, como alternativa para a promoção e solução consensual de […]
O código tributário nacional prevê a possibilidade de transação tributária no art. 171 do Código Tributário Nacional como modalidade de extinção do crédito tributário, mediante concessões mútuas, tendo ainda a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, instituído a transação no âmbito federal.
Assim, como alternativa para a promoção e solução consensual de litígios administrativos ou judiciais, o Ministério do Estado e da Economia publicou, no dia 17 de junho de 2020 a Portaria nº 247, de 16 de junho de 2020 que disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação no contencioso tributário.
A possibilidade de transação será possível apenas nos casos em que haja relevante e disseminada controvérsia jurídica ou de valor até sessenta salários mínimos.
A referida Portaria dispõe sobre regras gerais relativas aos: i) editais a serem publicados; ii) efeitos da transação celebrada; iii) vedações à transação, entre outros conceitos e procedimentos que deverão ser observados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e pelos contribuintes que tiverem interesse em aderir às propostas de transação, vejamos as regras específicas para os casos de pequeno valor.
Transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor
O que será considerado como pequeno valor:
Considera-se contencioso tributário de pequeno valor, para fins de transação por adesão, aquele:
I – cuja inscrição em dívida ativa ou lançamento fiscal em discussão, compreendido principal e multa, não supere, por processo administrativo ou judicial individualmente considerados, sessenta salários mínimos; e
II – que tenha como sujeito passivo pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte.
Quando será cabível:
A transação relativa a crédito tributário de pequeno valor será realizada na pendência de impugnação, de recurso ou de reclamação administrativa ou no processo de cobrança da dívida ativa da União.
Da competência para a transação:
A oferta por edital e a celebração da transação competirá:
I – à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, no âmbito do contencioso administrativo de pequeno valor, não judicializado; ou
II – à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nas demais hipóteses.
Dos benefícios:
A transação no contencioso tributário de pequeno valor poderá contemplar os seguintes benefícios, que poderão ser cumulados:
I – concessão de descontos, observado o limite máximo de cinquenta por cento do valor total do crédito;
II – oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória, obedecido o prazo máximo de quitação de sessenta meses; e
III – oferecimento, substituição ou alienação de garantias e de constrições.
Vedações:
É vedada a transação que envolva:
I – nova transação relativa ao mesmo crédito tributário;
II – redução de multas de natureza penal;
III – concessão de descontos a créditos relativos ao:
a) Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), enquanto não editada lei complementar autorizativa; e
b) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), enquanto não autorizado pelo seu Conselho Curador;
IV – devedor contumaz, conforme definido em lei específica;
V – controvérsia definida por coisa julgada material;
VI – efeito prospectivo que resulte, direta ou indiretamente, em regime especial, diferenciado ou individual de tributação; e
VII – acumulação das reduções oferecidas pelo edital com quaisquer outras asseguradas na legislação em relação aos créditos abrangidos pela proposta de transação.
Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de dois anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.
São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a sessenta meses das contribuições sociais de que tratam a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal.
A transação será indeferida nas hipóteses em que vedada ou não observada condição prevista no edital, aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à impugnação da rescisão.
A impugnação ou recurso do indeferimento da transação não terão efeito suspensivo.
Advogada especialista em sociedades e tributação
O código tributário nacional prevê a possibilidade de transação tributária no art. 171 do Código Tributário Nacional como modalidade de extinção do crédito tributário, mediante concessões mútuas, tendo ainda a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, instituído a transação no âmbito federal.
Assim, como alternativa para a promoção e solução consensual de litígios administrativos ou judiciais, o Ministério do Estado e da Economia publicou, no dia 17 de junho de 2020 a Portaria nº 247, de 16 de junho de 2020 que disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação no contencioso tributário.
A possibilidade de transação será possível apenas nos casos em que haja relevante e disseminada controvérsia jurídica ou de valor até sessenta salários mínimos.
A referida Portaria dispõe sobre regras gerais relativas aos: i) editais a serem publicados; ii) efeitos da transação celebrada; iii) vedações à transação, entre outros conceitos e procedimentos que deverão ser observados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e pelos contribuintes que tiverem interesse em aderir às propostas de transação, vejamos as regras específicas para os casos de pequeno valor.
Transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor
O que será considerado como pequeno valor:
Considera-se contencioso tributário de pequeno valor, para fins de transação por adesão, aquele:
I – cuja inscrição em dívida ativa ou lançamento fiscal em discussão, compreendido principal e multa, não supere, por processo administrativo ou judicial individualmente considerados, sessenta salários mínimos; e
II – que tenha como sujeito passivo pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte.
Quando será cabível:
A transação relativa a crédito tributário de pequeno valor será realizada na pendência de impugnação, de recurso ou de reclamação administrativa ou no processo de cobrança da dívida ativa da União.
Da competência para a transação:
A oferta por edital e a celebração da transação competirá:
I – à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, no âmbito do contencioso administrativo de pequeno valor, não judicializado; ou
II – à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nas demais hipóteses.
Dos benefícios:
A transação no contencioso tributário de pequeno valor poderá contemplar os seguintes benefícios, que poderão ser cumulados:
I – concessão de descontos, observado o limite máximo de cinquenta por cento do valor total do crédito;
II – oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória, obedecido o prazo máximo de quitação de sessenta meses; e
III – oferecimento, substituição ou alienação de garantias e de constrições.
Vedações:
É vedada a transação que envolva:
I – nova transação relativa ao mesmo crédito tributário;
II – redução de multas de natureza penal;
III – concessão de descontos a créditos relativos ao:
a) Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), enquanto não editada lei complementar autorizativa; e
b) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), enquanto não autorizado pelo seu Conselho Curador;
IV – devedor contumaz, conforme definido em lei específica;
V – controvérsia definida por coisa julgada material;
VI – efeito prospectivo que resulte, direta ou indiretamente, em regime especial, diferenciado ou individual de tributação; e
VII – acumulação das reduções oferecidas pelo edital com quaisquer outras asseguradas na legislação em relação aos créditos abrangidos pela proposta de transação.
Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de dois anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.
São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a sessenta meses das contribuições sociais de que tratam a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal.
A transação será indeferida nas hipóteses em que vedada ou não observada condição prevista no edital, aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à impugnação da rescisão.
A impugnação ou recurso do indeferimento da transação não terão efeito suspensivo.
Advogada especialista em sociedades e tributação
O código tributário nacional prevê a possibilidade de transação tributária no art. 171 do Código Tributário Nacional como modalidade de extinção do crédito tributário, mediante concessões mútuas, tendo ainda a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, instituído a transação no âmbito federal.
Assim, como alternativa para a promoção e solução consensual de litígios administrativos ou judiciais, o Ministério do Estado e da Economia publicou, no dia 17 de junho de 2020 a Portaria nº 247, de 16 de junho de 2020 que disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação no contencioso tributário.
A possibilidade de transação será possível apenas nos casos em que haja relevante e disseminada controvérsia jurídica ou de valor até sessenta salários mínimos.
A referida Portaria dispõe sobre regras gerais relativas aos: i) editais a serem publicados; ii) efeitos da transação celebrada; iii) vedações à transação, entre outros conceitos e procedimentos que deverão ser observados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e pelos contribuintes que tiverem interesse em aderir às propostas de transação, vejamos as regras específicas para os casos de pequeno valor.
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O que será considerado como pequeno valor:
Considera-se contencioso tributário de pequeno valor, para fins de transação por adesão, aquele:
I – cuja inscrição em dívida ativa ou lançamento fiscal em discussão, compreendido principal e multa, não supere, por processo administrativo ou judicial individualmente considerados, sessenta salários mínimos; e
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Quando será cabível:
A transação relativa a crédito tributário de pequeno valor será realizada na pendência de impugnação, de recurso ou de reclamação administrativa ou no processo de cobrança da dívida ativa da União.
Da competência para a transação:
A oferta por edital e a celebração da transação competirá:
I – à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, no âmbito do contencioso administrativo de pequeno valor, não judicializado; ou
II – à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nas demais hipóteses.
Dos benefícios:
A transação no contencioso tributário de pequeno valor poderá contemplar os seguintes benefícios, que poderão ser cumulados:
I – concessão de descontos, observado o limite máximo de cinquenta por cento do valor total do crédito;
II – oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória, obedecido o prazo máximo de quitação de sessenta meses; e
III – oferecimento, substituição ou alienação de garantias e de constrições.
Vedações:
É vedada a transação que envolva:
I – nova transação relativa ao mesmo crédito tributário;
II – redução de multas de natureza penal;
III – concessão de descontos a créditos relativos ao:
a) Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), enquanto não editada lei complementar autorizativa; e
b) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), enquanto não autorizado pelo seu Conselho Curador;
IV – devedor contumaz, conforme definido em lei específica;
V – controvérsia definida por coisa julgada material;
VI – efeito prospectivo que resulte, direta ou indiretamente, em regime especial, diferenciado ou individual de tributação; e
VII – acumulação das reduções oferecidas pelo edital com quaisquer outras asseguradas na legislação em relação aos créditos abrangidos pela proposta de transação.
Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de dois anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.
São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a sessenta meses das contribuições sociais de que tratam a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal.
A transação será indeferida nas hipóteses em que vedada ou não observada condição prevista no edital, aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à impugnação da rescisão.
A impugnação ou recurso do indeferimento da transação não terão efeito suspensivo.
Advogada especialista em sociedades e tributação
