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Decisão do STF: Não incidência de IRPF sobre valores recebidos como alimentos ou pensão alimentícia com base no direito de família

Por Sueny Almeida de Medeiros 24 jun 2022

Uma discussão de anos chegou ao fim! No dia 03 de junho de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não deve incidir Imposto de Renda sobre os valores recebidos como pensão alimentícia, com base no direito de família. Importante destacar que o julgamento não abarca outras modalidades de alimentos, como por exemplo os […]

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Alteração na transação tributária federal – Publicação de nova lei Nº 14.375/2022

Por Sueny Almeida de Medeiros 24 jun 2022

Foi publicada no dia 22/06/2022 a Lei nº 14.375/2022 que traz importantes alterações à Lei nº 13.988/2020 que regulamenta a transação tributária federal de dívida com a União Federal. A transação é uma forma de solução de conflito, onde as partes, por meio de concessões mútuas e recíprocas, chegam a uma solução final. No âmbito […]

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Alteração na isenção de Imposto por ganho de capital na venda de imóvel

Por Sueny Almeida de Medeiros 16 maio 2022

Muita gente não sabe, mas sempre que ocorre a venda de um imóvel, o contribuinte deve verificar se terá que recolher o imposto de renda sobre o ganho de capital, ou como alguns chamam, o lucro imobiliário. O imposto de renda só é devido quando existe o que chamamos de ganho de capital. O ganho […]

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STF decidiu: IRPJ e CSLL sobre a SELIC vale a partir de 30/09/2021

Por Sueny Almeida de Medeiros 16 maio 2022

Os ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram no dia 02/05/2022 os embargos de declaração no RE nº 1063187 que tratava sobre a modulação dos efeitos da cobrança do IRPJ e da CSLL sobre os valores referente à taxa Selic em razão da repetição de indébito tributário. O tema está afetado como repercussão geral no Supremo […]

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Inaplicabilidade da responsabilidade subsidiária trabalhista na esfera tributária

Por Sueny Almeida de Medeiros 16 maio 2022

Não rara as vezes em que nos deparamos com casos em que a responsabilidade trabalhista e tributária se cruzam. Ocorre que o tratamento a ser dado é diferente em cada uma das esferas, correndo o risco de se imputar responsabilidades indevidas. Conforme previsão do artigo 114, VIII da Constituição Federal e a Súmula nº 368 […]

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Qual o limite da multa tributária?

Por Sueny Almeida de Medeiros 18 mar 2022

A multa, apesar de ser meio apto a constranger o devedor a cumprir a obrigação por sua força intimidativa, não pode ser aplicada de forma a afrontar o princípio constitucional da Razoabilidade e da Livre Iniciativa, impossibilitando que o Contribuinte prossiga em sua atividade.  São pacíficos os entendimentos de que a razoabilidade é um princípio […]

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Tributação das mercadorias recebidas em bonificação

Por Sueny Almeida de Medeiros 15 mar 2022

A discussão acerca da tributação de PIS e COFINS no recebimento de mercadorias em bonificação pelos estabelecimentos comerciais ganhou um novo capítulo. Isso porque, em 24 de dezembro de 2021, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 202, reafirmando o seu entendimento sobre o tema. O entendimento firmado é no sentido de […]

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O que fazer quando minha empresa receber uma atuação fiscal

Por Sueny Almeida de Medeiros 15 mar 2022

Administrar uma empresa é um desafio diário para os empresários, e administrar e pagar tributos está entre os principais desafios enfrentados por eles. Diariamente recebo no escritório empresários que não sabem o que fazer quando recebem uma autuação fiscal, e as principais perguntas são: preciso procurar um contador ou um advogado? Tenho que apresentar defesa […]

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Não incidência de contribuições previdenciárias sobre “vale-transporte” e “auxílio alimentação”

Por Sueny Almeida de Medeiros 15 fev 2022

O artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, utiliza-se da expressão “folha de salários” para incidir a contribuição previdenciária patronal, o que pressupõe “salário”, ou seja, remuneração paga pelo empregado, como contraprestação pelo trabalho que desenvolve. Ocorre que o  auxílio alimentação pago pelo empregador aos seus empregados não deve integrar a base de […]

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DIFAL e a possibilidade de questionar o pagamento em 2022

Por Sueny Almeida de Medeiros 15 fev 2022

O julgamento do Tema nº 1.093 pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral fixou um entendimento que gerou novas discussões sobre o tema. Isso porque no julgamento do RE nº 1.287.019 o STF fixou a tese de que “a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº […]

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Sobre Veloso de Melo

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Mudança na cobrança do ICMS
By admin set 27, 2019

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