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O fim da EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) e a substituição pela SLU (Sociedade Limitada Unipessoal)

Por Sueny Almeida de Medeiros 13 set 2021

No dia 27 de agosto de 2021 foi publicada a Lei nº 14.195/2021 que regulamenta o novo ambiente de negócios no Brasil e estabelece outros itens, como o fim das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada, as chamadas EIRELI. A referida Lei extingue com as sociedades constituídas como EIRELI, e as substitui pela modalidade societária chamada  […]

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Novo REFIS 2021 é aprovado pelo Senado

Por Sueny Almeida de Medeiros 11 ago 2021

Após um ano e meio de crise gerada pela pandemia causada pelo Coronavírus em 2020 que se estende até hoje, houve aprovação pelo Senado do Novo Refis. O PL nº 4728/2021, trata-se na verdade de reabertura de prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), ajustando novos prazos e formas de pagamento. Muitas […]

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Tributação de descontos obtidos em parcelamentos tributários

Por Sueny Almeida de Medeiros 11 ago 2021

Muitas empresas que fizeram a adesão a parcelamentos tributários que concederam descontos nos valores dos juros e das multas, ficaram na dúvida se haveria tributação sobre essa “bonificação” em razão da adesão ao parcelamento. Isso porque, a Receita Federal vem efetuando a cobrança de tributos sobre tais valores, bem como formalizando seu entendimento por meio […]

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Credor de empresa em recuperação judicial pode cobrar dívida integral fora do plano de recuperação?

Por Sueny Almeida de Medeiros 09 ago 2021

A resposta à pergunta era no sentido de que toda a dívida existente até o deferimento do processamento da recuperação judicial, teria que ser paga no plano de recuperação de acordo com as condições aprovadas, submetendo-se aos descontos, parcelamentos e eventuais carências. Neste sentido, se eventual credor não estivesse indicado na lista de credores, este […]

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Calendário das Operadoras de Planos de Saúde – 2º Semestre de 2021

Por Sueny Almeida de Medeiros 09 ago 2021

Todos os meses as Operadoras de Planos de Saúde, sejam elas médicas ou odontológicas, precisam encaminhar para a Agência Nacional de Saúde Suplementar informações para que seja feito o seu monitoramento, seja, assistencial como financeiro. Para isso as Operadoras precisam baixar alguns sistemas disponibilizados pela Agência Reguladora, para que possam fazer a coleta e produção […]

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A nova proposta de reforma do Imposto de Renda e a tributação das pessoas jurídicas uniprofissionais e sócios de empresas

Por Sueny Almeida de Medeiros 09 ago 2021

Depois do encaminhamento ao Congresso Nacional da 2ª fase do projeto de reforma tributária, no último mês, muitos questionamentos surgiram e um deles é como ficaria a tributação das pessoas jurídicas uniprofissionais, como médicos, dentistas, engenheiros, advogados, contadores, arquitetos, dentre outros, bem como a tributação de distribuição de lucros e dividendos dos sócios de empresas, […]

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Correção dos depósitos judiciais nas ações de cobrança – Possibilidade de revisão de tese firmada pelo STJ

Por Sueny Almeida de Medeiros 10 jun 2021

Você sabe quem é o responsável pela correção monetária dos valores depositados judicialmente em decorrência de uma ação de cobrança? O depósito judicial, nestes casos, tem o objetivo de paralisar a cobrança de juros e correção monetária sobre o valor da dívida que está sendo discutida, haja vista que, muitas vezes o processo judicial pode […]

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O julgamento da tese do século: A não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS – RE Nº 574.706

Por Sueny Almeida de Medeiros 20 maio 2021

A discussão acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que se estendia a mais de duas décadas, finalmente foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal. O tema foi discutido no RE nº 574.706/PR, tendo o Supremo Tribunal Federal já reconhecido em 2017, que não havia que se falar em […]

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Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal referente a tributação sobre depósito bancário – Julgamento do RE nº 855.649

Por Sueny Almeida de Medeiros 13 maio 2021

Em setembro de 2015 o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral sobre o tema da incidência de Imposto de Renda sobre depósitos bancários de origem não comprovada. O tema estava em julgamento no RE nº 855.649, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, e foi julgado em plenário virtual que finalizou em 30/04/2021. A […]

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A Exigência de CND na Nova Lei de Recuperação Judicial

Por Sueny Almeida de Medeiros 20 abr 2021

A recuperação judicial é um procedimento judicial que tem como objetivo principal viabilizar com que a empresa supere a situação de crise econômico-financeira permitindo a continuidade da atividade empresarial, de forma a manter os empregos sem deixar de lado o interesse dos credores. No entanto, como é sabido, os débitos tributários não entram na recuperação […]

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Sobre Veloso de Melo

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Mudança na cobrança do ICMS
By admin set 27, 2019

Artigos

Parcelamento de débitos previdenciários do FUNRURAL
By Jose Wellington Omena Ferreira set 09, 2021
Parcelamentos de débitos de FGTS inscritos em dívida ativa
By Jose Wellington Omena Ferreira set 09, 2021

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