Recentemente a 2ª Seção de Julgamento/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária do CARF –Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ao julgar um Recurso Voluntário apresentado por determinado contribuinte consignou que os rendimentos relativos a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e as respectivas complementações, recebidos por portador de moléstia grave, são isentos do imposto sobre a renda.
Destacando que o resgate da complementação de aposentadoria por portador de moléstia grave especificada na lei está isento do imposto sobre a renda de pessoa física, sob o entendimento de que o resgate, de Contribuições à Previdência Privada, Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI), não descaracteriza a natureza jurídica previdenciária da verba e que a Nota SEI nº 50/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF inclui o tema na lista de dispensa de contestação e recursos, especialmente no contexto do resgate de PGBL na forma reafirmada na Nota SEI n. 51/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME.
E que o VGBL teria natureza jurídica de seguro e não de previdência complementar, estando fora do alcance da regra de isenção do IR do inciso XIV, do artigo 6º, da Lei nº 7.713/1988.
De acordo com o julgado o não haveria dúvidas que os rendimentos provenientes de aposentadoria, complementação de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão percebidos por aqueles detentores de moléstia grave, devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou dos Municípios, são isentos do imposto de renda.
Entendendo que os valores oriundos de resgates de contribuições da previdência complementar (Previdência Privada, PGBL ou FAPI) possuem natureza jurídica previdenciária, enquadrando-se na hipótese abrangida pela isenção da moléstia grave aludida, não sendo a maneira de recebimento dos referidos valores das contribuições previdenciárias privadas suficiente para alterar sua natureza jurídica.
Em relação aos resgates a título de Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL, consignaram que estes possuem natureza securitária (seguro), uma vez que nele o segurado aporta recursos com vistas à cobertura do risco morte, e que geraria o direito ao recebimento do benefício por terceiro indicado, e da própria sobrevida do participante, gerando à seguradora o dever de indenizá-lo, em outras palavras, o VGBL não possuiria natureza jurídica de previdência complementar, mas, sim, de seguro.
Entretanto discordo que os resgates a título de Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL não se enquadram na hipótese da isenção prevista no artigo 6º, da Lei nº 7.713/1988.
Cumpre salientar que, de modo geral, faz-se a complementação de aposentadoria visando mitigar os efeitos da diminuição da renda e do aumento das despesas quando do afastamento em definitivo do trabalhador, seja em virtude da idade, do tempo de serviço ou por doença.
Há entendimento jurisprudencial no sentido de que a referida regra legal não faz qualquer espécie de restrição a ponto de afastar a incidência da isenção relativamente aos saques da previdência privada, qualquer que seja o plano e, portanto, mesmo na hipótese de resgate puro da reserva matemática.
O artigo 2º, parágrafo único e 7º, inciso I, da Resolução nº 140/2005 do Conselho Nacional de Seguros Privados, posteriormente revogada pela Resolução nº 348/2017, que manteve a redação dos referidos dispositivos, enquadre o VGBL como espécie de seguro de vida, já os artigos 1º e 2º da Lei nº 11.053/2004 conferem ao VGBL o mesmo regime tributário dos planos de previdência complementar de natureza previdenciária.
Nota-se que muito embora o VGBL seja regulamentado como espécie de seguro de vida, seu regime tributário é o mesmo aplicado aos planos de benefício previdenciário. Ora, se o regime tributário é o mesmo, não há que afastar tão somente a regra de isenção fiscal.
Sendo assim, não há que se cogitar de interpretação extensiva de benefício fiscal, pois se a lei admite isenção sobre proventos de aposentadoria, e há lei a caracterizar o VGBL como plano de previdência complementar, conforme entendimento pacificado pela Corte Superior, estão albergados na previsão contida no artigo 6º da Lei 7.713/88, concluindo-se que os resgates de VGBK enquadram-se na isenção fiscal.
Advogado tributarista
LinkedIn
Perfil completo
Recentemente a 2ª Seção de Julgamento/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária do CARF –Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ao julgar um Recurso Voluntário apresentado por determinado contribuinte consignou que os rendimentos relativos a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e as respectivas complementações, recebidos por portador de moléstia grave, são isentos do imposto sobre a renda. Destacando […]
Recentemente o TJSP homologou um plano aprovado em assembleia e concedeu a recuperação judicial a determinada empresa independentemente da apresentação de certidões de regularidade fiscal, destacando que tal exigência inviabilizaria em grande medida o acesso das empresas em crise ao instituto da recuperação judicial e de que não haveria prejuízo às Fazendas Públicas, cujos créditos […]
Recentemente uma empresa de construção civil optante da tributação do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido impetrou mandado de segurança de caráter preventivo, afim de deduzir da receita bruta, base de cálculo dos tributos nesse regime, os valores que aufere a título de “reembolso de materiais” adquiridos para a atividade de construção civil. De […]
Até abril de 2019 as empresas optantes do Simples Nacional, situadas no Distrito Federal, estavam obrigadas ao recolhimento da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) sobre o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Tal obrigatoriedade foi extinta em razão da publicação da Lei Distrital nº 6.296/2019. Muito embora a cobrança da DIFAL […]
A PGFN mediante a Portaria nº 21.561/2020 estabelece as condições para transação excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União referentes a operações de crédito rural, do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147- BR, estando disponível aos contribuintes para adesão no portal REGULARIZE até 29 de dezembro de […]
A partir do dia 3 de novembro de 2020, as empresas poderão reparcelar os débitos apurados no Simples Nacional. A Instrução Normativa RFB nº 1.981/2020 excluiu o limite de 1 pedido de parcelamento por ano. Desta forma, o contribuinte poderá reparcelar sua dívida quantas vezes quiser. A possibilidade visa estimular a regularização tributária dos contribuintes […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1807665/SC decidiu que a parte interessada, ao ajuizar ação contra a União, pode renunciar a valores que excedam 60 salários mínimos para conseguir demandar no âmbito do juizado especial e, com isso, evitar a fila dos precatórios. Sendo assim, no rito […]
Organizar a parte financeira e saber quais são os impostos que a empresa deve pagar é um dos maiores desafios que um empreendedor precisa encarar. Elaboramos uma lista com os impostos fixos que toda empresa deve pagar.
Recentemente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região denegou mandado de segurança do contribuinte, no qual objetivava afastar a incidência do IRPJ e CSLL sobre os valores recebidos a título de juros moratórios, consignando que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL e de que os […]
A Procuradoria da Fazenda Nacional publicou o Edital nº 16/2020 com propostas destinadas à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor, estando tal modalidade disponível para adesão até o dia 29 de dezembro de 2020. A nova modalidade abrange também os débitos apurados na forma do Simples Nacional, permanecendo vedado os débitos junto ao Fundo de […]
A Procuradoria da Fazenda Nacional publicou o Edital nº 16/2020 com propostas destinadas à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor, estando tal modalidade disponível para adesão até o dia 29 de dezembro de 2020.
A nova modalidade abrange também os débitos apurados na forma do Simples Nacional, permanecendo vedado os débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e multas criminais.
São elegíveis à transação os débitos tributários de pequeno valor relativo que estão em processo de cobrança da dívida ativa da União, decorrentes de pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte, inscritos em dívida ativa, cujo valor consolidado por inscrição seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos até a data limite para adesão.
São modalidades para adesão à transação:
I – Pagamento de entrada no valor mínimo de 5% (cinco por cento) do valor total da inscrição elegível à transação, sem reduções, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, sendo o restante parcelado em até 7 (sete) meses, com redução de 50% (cinquenta por cento);
II – Pagamento de entrada no valor mínimo de 5% (cinco por cento) do valor total da inscrição elegível à transação, sem reduções, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, sendo o restante parcelado em até 36 (trinta e seis) meses, com redução de 40% (quarenta por cento);
III – Pagamento de entrada no valor mínimo de 5% (cinco por cento) do valor total da inscrição elegível à transação, sem reduções, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, sendo o restante parcelado em até 55 (cinquenta e cinco) meses, com redução de 30% (trinta por cento).
Em quaisquer das modalidades de transação de que trata o Edital, o valor da parcela mínima deverá ser de R$ 100,00 (cem reais).
Caso o devedor deseje transacionar inscrições objeto de parcelamento em curso ou suspensas por decisão judicial, deverá desistir, de forma irrevogável e irretratável, do parcelamento ou da ação judicial e, nesse último caso, renunciar ao direito no qual se funda a ação.
Uma vez formalizado o acordo de transação, o contribuinte terá 60 dias para apresentar à mesma unidade cópia do pedido de desistência da ação ou do recurso apresentado em juízo, sob pena de rescisão do acordo.
A adesão às modalidades de transação de que trata o Edital não implica liberação dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial.
Tratando-se de pessoa jurídica baixada ou inapta, a adesão ao acordo deverá ser realizada em nome da própria pessoa jurídica devedora, pelo titular ou qualquer dos sócios. O mesmo procedimento deverá ser observado no caso de cobrança de débitos redirecionada para o titular ou para os sócios, no qual o requerimento deverá ser realizado por estes em nome da pessoa jurídica
Para aderir, o contribuinte deverá acessar o portal REGULARIZE e selecionar o serviço Negociação de dívida > Acessar o SISPAR > clicar no menu Adesão > opção Transação.
Implicará rescisão e a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas; o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente; o descumprimento das obrigações com o FGTS dentre outras hipóteses previstas no edital;
Advogado tributarista
LinkedIn
Perfil completo
A Procuradoria da Fazenda Nacional publicou o Edital nº 16/2020 com propostas destinadas à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor, estando tal modalidade disponível para adesão até o dia 29 de dezembro de 2020.
A nova modalidade abrange também os débitos apurados na forma do Simples Nacional, permanecendo vedado os débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e multas criminais.
São elegíveis à transação os débitos tributários de pequeno valor relativo que estão em processo de cobrança da dívida ativa da União, decorrentes de pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte, inscritos em dívida ativa, cujo valor consolidado por inscrição seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos até a data limite para adesão.
São modalidades para adesão à transação:
I – Pagamento de entrada no valor mínimo de 5% (cinco por cento) do valor total da inscrição elegível à transação, sem reduções, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, sendo o restante parcelado em até 7 (sete) meses, com redução de 50% (cinquenta por cento);
II – Pagamento de entrada no valor mínimo de 5% (cinco por cento) do valor total da inscrição elegível à transação, sem reduções, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, sendo o restante parcelado em até 36 (trinta e seis) meses, com redução de 40% (quarenta por cento);
III – Pagamento de entrada no valor mínimo de 5% (cinco por cento) do valor total da inscrição elegível à transação, sem reduções, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, sendo o restante parcelado em até 55 (cinquenta e cinco) meses, com redução de 30% (trinta por cento).
Em quaisquer das modalidades de transação de que trata o Edital, o valor da parcela mínima deverá ser de R$ 100,00 (cem reais).
Caso o devedor deseje transacionar inscrições objeto de parcelamento em curso ou suspensas por decisão judicial, deverá desistir, de forma irrevogável e irretratável, do parcelamento ou da ação judicial e, nesse último caso, renunciar ao direito no qual se funda a ação.
Uma vez formalizado o acordo de transação, o contribuinte terá 60 dias para apresentar à mesma unidade cópia do pedido de desistência da ação ou do recurso apresentado em juízo, sob pena de rescisão do acordo.
A adesão às modalidades de transação de que trata o Edital não implica liberação dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial.
Tratando-se de pessoa jurídica baixada ou inapta, a adesão ao acordo deverá ser realizada em nome da própria pessoa jurídica devedora, pelo titular ou qualquer dos sócios. O mesmo procedimento deverá ser observado no caso de cobrança de débitos redirecionada para o titular ou para os sócios, no qual o requerimento deverá ser realizado por estes em nome da pessoa jurídica
Para aderir, o contribuinte deverá acessar o portal REGULARIZE e selecionar o serviço Negociação de dívida > Acessar o SISPAR > clicar no menu Adesão > opção Transação.
Implicará rescisão e a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas; o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente; o descumprimento das obrigações com o FGTS dentre outras hipóteses previstas no edital;
Advogado tributarista
LinkedIn
Perfil completo
A Procuradoria da Fazenda Nacional publicou o Edital nº 16/2020 com propostas destinadas à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor, estando tal modalidade disponível para adesão até o dia 29 de dezembro de 2020.
A nova modalidade abrange também os débitos apurados na forma do Simples Nacional, permanecendo vedado os débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e multas criminais.
São elegíveis à transação os débitos tributários de pequeno valor relativo que estão em processo de cobrança da dívida ativa da União, decorrentes de pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte, inscritos em dívida ativa, cujo valor consolidado por inscrição seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos até a data limite para adesão.
São modalidades para adesão à transação:
I – Pagamento de entrada no valor mínimo de 5% (cinco por cento) do valor total da inscrição elegível à transação, sem reduções, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, sendo o restante parcelado em até 7 (sete) meses, com redução de 50% (cinquenta por cento);
II – Pagamento de entrada no valor mínimo de 5% (cinco por cento) do valor total da inscrição elegível à transação, sem reduções, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, sendo o restante parcelado em até 36 (trinta e seis) meses, com redução de 40% (quarenta por cento);
III – Pagamento de entrada no valor mínimo de 5% (cinco por cento) do valor total da inscrição elegível à transação, sem reduções, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, sendo o restante parcelado em até 55 (cinquenta e cinco) meses, com redução de 30% (trinta por cento).
Em quaisquer das modalidades de transação de que trata o Edital, o valor da parcela mínima deverá ser de R$ 100,00 (cem reais).
Caso o devedor deseje transacionar inscrições objeto de parcelamento em curso ou suspensas por decisão judicial, deverá desistir, de forma irrevogável e irretratável, do parcelamento ou da ação judicial e, nesse último caso, renunciar ao direito no qual se funda a ação.
Uma vez formalizado o acordo de transação, o contribuinte terá 60 dias para apresentar à mesma unidade cópia do pedido de desistência da ação ou do recurso apresentado em juízo, sob pena de rescisão do acordo.
A adesão às modalidades de transação de que trata o Edital não implica liberação dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial.
Tratando-se de pessoa jurídica baixada ou inapta, a adesão ao acordo deverá ser realizada em nome da própria pessoa jurídica devedora, pelo titular ou qualquer dos sócios. O mesmo procedimento deverá ser observado no caso de cobrança de débitos redirecionada para o titular ou para os sócios, no qual o requerimento deverá ser realizado por estes em nome da pessoa jurídica
Para aderir, o contribuinte deverá acessar o portal REGULARIZE e selecionar o serviço Negociação de dívida > Acessar o SISPAR > clicar no menu Adesão > opção Transação.
Implicará rescisão e a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas; o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente; o descumprimento das obrigações com o FGTS dentre outras hipóteses previstas no edital;
Advogado tributarista
LinkedIn
Perfil completo
