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SUPERMERCADO – O Distrito Federal não pode transferir ao vendedor a responsabilidade de fiscalizar se o comprador tinha intenção ou não de revender as mercadorias adquiridas a outra unidade da federação

Por Jose Wellington Omena Ferreira 13 maio 2021

Recentemente um contribuinte nos consultou acerca de uma autuação fiscal realizada pela Secretaria de Economia do Distrito Federal com o fundamento de que seria responsável solidário, nos termos do artigo 28, XV e XVI da Lei nº 1.254/1996, já que, ao emitir NFC-es, com uma sequência numérica constante, a empresa vendedora das mercadorias, também seria […]

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Artigo 1.029 do código civil – Direito de retirada do sócio e a necessidade da notificação formal

Por Jose Wellington Omena Ferreira 13 maio 2021

Recentemente o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve decisão da Vara de Falências, Recuperações Judicias e Litígios Empresariais do DF que indeferiu pedido do autor para sair da sociedade empresarial, em razão da ausência de comprovação de ter efetivamente notificado os demais sócios. Na ação judicial, o autor alegou que devida a […]

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Nova Lei de Falências e Parcelamento dos débitos tributários

Por Jose Wellington Omena Ferreira 07 abr 2021

As inovações estabelecidas pela modernização da Lei de recuperação judicial, falência e extrajudicial (Lei nº 14.112/2020) entraram em vigor neste ano. A atualização das regras dará mais fôlego para a recuperação de empresas em dificuldades financeiras e, assim, permitirá a manutenção delas no cenário econômico, gerando emprego, renda.. As mudanças permitirão ampliar o financiamento a […]

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Impossibilidade do redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica executada nos casos da prescrição

Por Jose Wellington Omena Ferreira 07 abr 2021

Recentemente a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou recurso apresentado pela União Federal determinando a impossibilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios de determinada empresa devedora, em razão da prescrição. No caso em questão, muito embora tenha havido a existência da dissolução irregular presumida da pessoa jurídica executada, e o […]

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Auxílio emergencial e declaração do Imposto de Renda pessoa física 2021

Por Jose Wellington Omena Ferreira 14 mar 2021

Recentemente a Receita Federal anunciou as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física referente ao ano de 2021. O prazo de envio terá início às 8h do dia 1º de março e terminará às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 30 de abril de 2021. Após essa data, o […]

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Contribuinte não pode mudar declaração de Imposto de Renda simplificada para completa após prazo de entrega

Por Jose Wellington Omena Ferreira 14 mar 2021

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento a apelação de uma contribuinte que pleiteava, por mandado de segurança, o direito de retificar declaração de Imposto de Renda Pessoa Física apenas para trocar a modalidade escolhida, de simplificada para completa.  A autora da ação alegou ter apresentado a declaração de IR, pela modalidade simplificada por equivoco de seu contador, o que inviabilizou as […]

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Emissão de licença de continuidade de atividade econômica e existência de débitos administrativos e fiscais

Por Jose Wellington Omena Ferreira 14 mar 2021

As empresas que exercem a prestação de serviços de Vigilância/Segurança, armada ou desarmada, devem possuir a Autorização de Funcionamento, documento hábil expedido pelo Departamento de Polícia Federal e renovado anualmente, que permite a empresa explorar este ramo de atividade. Recentemente ao solicitar a renovação da Autorização de Funcionamento teve seu pedido indeferido pelo Departamento de […]

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Simples Nacional e inadimplência de débitos

Por Jose Wellington Omena Ferreira 12 fev 2021

Recentemente, ao julgar ação judicial proposta por empresa optante do Simples Nacional, entendeu por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que não há desproporcionalidade na exclusão do Simples Nacional de empresa com inadimplência de tributos e com débitos de multa, sob o argumento de dificuldades financeiras. A decisão manteve sentença […]

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Isenção Imposto de Renda Pessoa Física – Previdência Privada – VGBL E PGBL

Por Jose Wellington Omena Ferreira 12 fev 2021

Recentemente a 2ª Seção de Julgamento/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária do CARF –Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ao julgar um Recurso Voluntário apresentado por determinado contribuinte consignou que os rendimentos relativos a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e as respectivas complementações, recebidos por portador de moléstia grave, são isentos do imposto sobre a renda. Destacando […]

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Certidão negativa de débito tributário não é requisito obrigatório para recuperação judicial

Por Jose Wellington Omena Ferreira 11 dez 2020

​​Recentemente o TJSP homologou um plano aprovado em assembleia e concedeu a recuperação judicial a determinada empresa independentemente da apresentação de certidões de regularidade fiscal, destacando que tal exigência inviabilizaria em grande medida o acesso das empresas em crise ao instituto da recuperação judicial e de que não haveria prejuízo às Fazendas Públicas, cujos créditos […]

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Sobre Veloso de Melo

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Mudança na cobrança do ICMS
By admin set 27, 2019

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