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Portador de HIV tem direito a isenção do IRPF sobre a aposentadoria, mesmo que não tenha os sintomas de AIDS

Por Kiko Omena 21 jun 2022

Em recente julgado 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV, mesmo quando não tiver sintomas da síndrome da imunodeficiência adquirida (Sida, ou, em inglês, aids), estão abrangidos pela isenção do imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF), nos […]

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STJ define que base de cálculo do ITBI é o valor de mercado do imóvel

Por Kiko Omena 16 maio 2022

O ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis é calculado a partir da alíquota de cada cidade e imóvel, podendo variar sobre a base de cálculo da transação. Outro elemento é o valor venal, que leva em consideração a localização do terreno, área e o preço de mercado, conforme parâmetros do ente arrecadador.  Muitos […]

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Receita Federal regulamenta o RELP: Saiba tudo sobre as condições do programa

Por Kiko Omena 16 maio 2022

A instrução normativa RFB nº 2078/2022 dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022.  A aludida Instrução Normativa regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Relp, programa o qual se aplica às micro e pequenas […]

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TJDFT condena Distrito Federal a corrigir IPTU calculado com base em tamanho errado de imóvel

Por Kiko Omena 15 mar 2022

Recentemente a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal acatou recurso apresentado por contribuinte condenando o Distrito Federal a corrigir o IPTU – imposto sobre propriedade territorial urbana exigido indevidamente, calculado em metragem superior à do imóvel e a conceder créditos quantos aos valores eventualmente cobrados indevidamente. O supermercado narrou que ao […]

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STF decide que bem de família de fiador pode ser penhorado para quitar dívida de aluguel comercial

Por Kiko Omena 15 mar 2022

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contratos de locação residenciais e comerciais. A decisão foi tomada na sessão virtual concluída nesta quarta-feira (8/3), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1307334, com repercussão geral (Tema 1.127). O recurso foi interposto por um fiador contra […]

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Impenhorabilidade de bem de família adquirido no curso de execução de dívida

Por Kiko Omena 14 fev 2022

Recentemente a ​Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que imóvel adquirido no curso da demanda executiva pode ser considerado bem de família, para fins de impenhorabilidade, confirmando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que proibiu a penhora do único imóvel de devedores com comprovada residência no local, mesmo tendo sido […]

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Como fica o DIFAL em 2022?

Por Kiko Omena 14 fev 2022

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a cobrança do DIFAL/ICMS introduzida pela Emenda Constitucional nº 87/2015, sem a edição de lei complementar. A matéria foi discutida no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário nº 1287019, com repercussão geral (Tema 1093), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5469. Ao final do julgamento, os ministros […]

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Impossibilidade da exigência do PIS e COFINS sobre os valores referentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário

Por Kiko Omena 14 fev 2022

Os ministros do Supremo Tribunal Federal ao julgarem o RE nº 1.063.187 entenderam, por unanimidade de votos, que a União não pode cobrar IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Isto é, da devolução de um valor pago indevidamente pelo contribuinte.  Em seu voto, o relator, ministro Dias Toffoli explicou que os juros de […]

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Novidades tributárias do Distrito Federal no primeiro semestre de 2022

Por Kiko Omena 26 jan 2022

O Distrito Federal sancionou no final do ano passado a legislação que autoriza uma nova edição do Refis para pessoas físicas e jurídicas renegociarem seus débitos com o Governo do Distrito Federal. Os contribuintes poderão aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal de 10 de janeiro até 31 de março de […]

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Como fica o DIFAL em 2022?

Por Kiko Omena 07 jan 2022

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a cobrança do DIFAL/ICMS introduzida pela Emenda Constitucional nº 87/2015, sem a edição de lei complementar. A matéria foi discutida no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário nº 1287019, com repercussão geral (Tema 1093), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5469. Ao final do julgamento, os ministros […]

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Mudança na cobrança do ICMS
By admin set 27, 2019

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