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Simples Nacional e inadimplência de débitos

Por Jose Wellington Omena Ferreira 12 fev 2021

Recentemente, ao julgar ação judicial proposta por empresa optante do Simples Nacional, entendeu por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que não há desproporcionalidade na exclusão do Simples Nacional de empresa com inadimplência de tributos e com débitos de multa, sob o argumento de dificuldades financeiras. A decisão manteve sentença […]

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Isenção Imposto de Renda Pessoa Física – Previdência Privada – VGBL E PGBL

Por Jose Wellington Omena Ferreira 12 fev 2021

Recentemente a 2ª Seção de Julgamento/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária do CARF –Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ao julgar um Recurso Voluntário apresentado por determinado contribuinte consignou que os rendimentos relativos a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e as respectivas complementações, recebidos por portador de moléstia grave, são isentos do imposto sobre a renda. Destacando […]

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Certidão negativa de débito tributário não é requisito obrigatório para recuperação judicial

Por Jose Wellington Omena Ferreira 11 dez 2020

​​Recentemente o TJSP homologou um plano aprovado em assembleia e concedeu a recuperação judicial a determinada empresa independentemente da apresentação de certidões de regularidade fiscal, destacando que tal exigência inviabilizaria em grande medida o acesso das empresas em crise ao instituto da recuperação judicial e de que não haveria prejuízo às Fazendas Públicas, cujos créditos […]

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Reembolso de despesas pode ser considerado receita bruta para fins de incidência do IRPJ e da CSLL dentro da sistemática do lucro presumido?

Por Jose Wellington Omena Ferreira 11 dez 2020

Recentemente uma empresa de construção civil optante da tributação do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido impetrou mandado de segurança de caráter preventivo, afim de deduzir da receita bruta, base de cálculo dos tributos nesse regime, os valores que aufere a título de “reembolso de materiais” adquiridos para a atividade de construção civil. De […]

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Ilegalidade da Cobrança do DIFAL e Restituição do Indébito Tributário

Por Jose Wellington Omena Ferreira 11 dez 2020

Até abril de 2019 as empresas optantes do Simples Nacional, situadas no Distrito Federal, estavam obrigadas ao recolhimento da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) sobre o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Tal obrigatoriedade foi extinta em razão da publicação da Lei Distrital nº 6.296/2019. Muito embora a cobrança da DIFAL […]

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Procuradoria da Fazenda Nacional disponibiliza Transação para dívida rural destinada aos pequenos produtores rurais e agricultores familiares

Por Jose Wellington Omena Ferreira 11 nov 2020

A PGFN mediante a Portaria nº 21.561/2020 estabelece as condições para transação excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União referentes a operações de crédito rural, do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147- BR, estando disponível aos contribuintes para adesão no portal REGULARIZE até 29 de dezembro de […]

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Receita Federal abre a possibilidade de reparcelamento débitos do Simples Nacional

Por Jose Wellington Omena Ferreira 11 nov 2020

A partir do dia 3 de novembro de 2020, as empresas poderão reparcelar os débitos apurados no Simples Nacional. A Instrução Normativa RFB nº 1.981/2020 excluiu o limite de 1 pedido de parcelamento por ano. Desta forma, o contribuinte poderá reparcelar sua dívida quantas vezes quiser. A possibilidade visa estimular a regularização tributária dos contribuintes […]

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STJ define a possibilidade de renunciar valor excedente a 60 salários mínimos visando demandar no juizado especial federal

Por Jose Wellington Omena Ferreira 11 nov 2020

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1807665/SC decidiu que a parte interessada, ao ajuizar ação contra a União, pode renunciar a valores que excedam 60 salários mínimos para conseguir demandar no âmbito do juizado especial e, com isso, evitar a fila dos precatórios. Sendo assim, no rito […]

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imposto-empresa

Lista: 6 Impostos que toda empresa deve pagar

Por Jose Wellington Omena Ferreira 06 out 2020

Organizar a parte financeira e saber quais são os impostos que a empresa deve pagar é um dos maiores desafios que um empreendedor precisa encarar. Elaboramos uma lista com os impostos fixos que toda empresa deve pagar.

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Incidência ou não do IRPJ e CSLL sobre os valores recebidos a título de juros moratórios

Por Jose Wellington Omena Ferreira 10 set 2020

Recentemente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região denegou mandado de segurança do contribuinte, no qual objetivava afastar a incidência do IRPJ e CSLL sobre os valores recebidos a título de juros moratórios, consignando que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL e de que os […]

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Calendário das Operadoras de Planos de Saúde – 1 semestre 2021
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By Sueny Almeida de Medeiros jan 21, 2021

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