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Procuradoria da Fazenda Nacional disponibiliza Transação para dívida rural destinada aos pequenos produtores rurais e agricultores familiares

Por Jose Wellington Omena Ferreira 11 nov 2020

A PGFN mediante a Portaria nº 21.561/2020 estabelece as condições para transação excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União referentes a operações de crédito rural, do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147- BR, estando disponível aos contribuintes para adesão no portal REGULARIZE até 29 de dezembro de […]

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Receita Federal abre a possibilidade de reparcelamento débitos do Simples Nacional

Por Jose Wellington Omena Ferreira 11 nov 2020

A partir do dia 3 de novembro de 2020, as empresas poderão reparcelar os débitos apurados no Simples Nacional. A Instrução Normativa RFB nº 1.981/2020 excluiu o limite de 1 pedido de parcelamento por ano. Desta forma, o contribuinte poderá reparcelar sua dívida quantas vezes quiser. A possibilidade visa estimular a regularização tributária dos contribuintes […]

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STJ define a possibilidade de renunciar valor excedente a 60 salários mínimos visando demandar no juizado especial federal

Por Jose Wellington Omena Ferreira 11 nov 2020

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1807665/SC decidiu que a parte interessada, ao ajuizar ação contra a União, pode renunciar a valores que excedam 60 salários mínimos para conseguir demandar no âmbito do juizado especial e, com isso, evitar a fila dos precatórios. Sendo assim, no rito […]

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Lista: 6 Impostos que toda empresa deve pagar

Por Jose Wellington Omena Ferreira 06 out 2020

Organizar a parte financeira e saber quais são os impostos que a empresa deve pagar é um dos maiores desafios que um empreendedor precisa encarar. Elaboramos uma lista com os impostos fixos que toda empresa deve pagar.

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Incidência ou não do IRPJ e CSLL sobre os valores recebidos a título de juros moratórios

Por Jose Wellington Omena Ferreira 10 set 2020

Recentemente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região denegou mandado de segurança do contribuinte, no qual objetivava afastar a incidência do IRPJ e CSLL sobre os valores recebidos a título de juros moratórios, consignando que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL e de que os […]

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Procuradoria da Fazenda Nacional publica edital com proposta de pagamento do contencioso tributário de pequeno valor

Por Jose Wellington Omena Ferreira 10 set 2020

A Procuradoria da Fazenda Nacional publicou o Edital nº 16/2020 com propostas destinadas à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor, estando tal modalidade disponível para adesão até o dia 29 de dezembro de 2020. A nova modalidade abrange também os débitos apurados na forma do Simples Nacional, permanecendo vedado os débitos junto ao Fundo de […]

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Receita Federal publica edital com propostas da adesão à transação tributária no contensioso administrativo de pequeno valor

Por Jose Wellington Omena Ferreira 10 set 2020

A Receita Federal publicou o Edital nº 1 de 2020 com propostas destinadas à transação tributária de débitos em contencioso administrativo de pequeno valor, sendo elegíveis à transação os débitos de pequeno valor em contencioso administrativo tributário, assim considerados débitos que não superem, por lançamento fiscal em discussão ou por processo administrativo individualmente considerado, o […]

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Novidades da receita federal e SEFAZ/DF aos contribuintes

Por Jose Wellington Omena Ferreira 13 ago 2020

A Secretaria da Receita Federal prorrogou até 31 de agosto de 2020 as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do Covid-19, referentes às regras para o atendimento presencial e referentes a diversos procedimentos administrativos adotados na Portaria nº 543/2020. A alteração está prevista na Portaria RFB nº 4.105/2020, publicada no Diário Oficial da União no dia […]

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região decide que a União não deve pagar honorários de sucumbência em ação que se originou de erro do contribuinte em declaração de tributo federal

Por Jose Wellington Omena Ferreira 13 ago 2020

De acordo com o TRF1 não havendo como atribuir à União responsabilidade pela inscrição em dívida ativa de crédito tributário, objeto de embargos à execução fiscal, que se deu por erro de preenchimento cometido pelo contribuinte, essa circunstância não gera obrigação de pagamento dos honorários sucumbenciais. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional […]

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Superior Tribunal de Justiça define alcance da isenção do Imposto de Renda prevista Lei 7.713/1988

Por Jose Wellington Omena Ferreira 15 jul 2020

Há muito tempo se tem discutido acerca  da amplitude  da aplicabilidade da norma isentiva prevista na Lei nº 7.713/1988, que em seu artigo 6ª XIV dispõe que os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível […]

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Mudança na cobrança do ICMS
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Do Novo entendimento do STF sobre a tributação de softwares
By Sueny Almeida de Medeiros nov 13, 2020

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