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Pandemia e norma isentiva de ganho de capital no Imposto de Renda na venda de imóvel

Por Jose Wellington Omena Ferreira 09 set 2021

Recentemente a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negouprovimento a mandado de segurança de uma contribuinte que pleiteava onão recolhimento do Imposto de Renda sobre o lucro obtido coma venda de imóvel e não utilizado para a compra de outra residência noprazo legal de 180 dias. No caso discutido nos autos a contribuinte teria vendido seu único imóvel enão teria conseguido adquirir outro no período de isenção previsto no artigo 39 […]

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Parcelamento de débitos previdenciários do FUNRURAL

Por Jose Wellington Omena Ferreira 09 set 2021

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria nº10.676/2021 no dia 30 de agosto de 2021 alterando a Portaria PGFN nº2381/2021, para ampliar o prazo máximo das modalidades que tenham porobjeto contribuições previdenciárias previstas no art. 25 da Lei nº 8.212, de1991, e o art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994, permitindo a […]

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Parcelamentos de débitos de FGTS inscritos em dívida ativa

Por Jose Wellington Omena Ferreira 09 set 2021

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital nº 3/2021,divulgando as propostas de negociação para débitos de contribuições paraao Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em dívidaativa.  A adesão está disponível até o final do expediente bancário do dia 30 denovembro, nos canais de atendimento da Caixa Econômica Federal ou peloportal REGULARIZE (quando for necessário […]

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Regularização das empresas não optantes do Simples Nacional que informaram indevidamente a condição de optante

Por Jose Wellington Omena Ferreira 11 ago 2021

A Receita Federal do Brasil a partir do cruzamento de informações identificou que empresas não optantes pelo Simples Nacional têm informado indevidamente a condição de optante por esse regime na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP).  Em razão disto originou a operação Falso Simples – Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, […]

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STF invalida a cobrança de ICMS sobre o licenciamento ou cessão de direito de uso de software em São Paulo

Por Jose Wellington Omena Ferreira 11 ago 2021

A Confederação Nacional de Serviços havia ajuizado no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5576, com pedido de medida liminar, contra leis do Estado de São Paulo que instituem a incidência do ICMS sobre operações com programas de computador.  De acordo com a CNS, ao exigir o ICMS sobre as operações com softwares as leis […]

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Microempreendedores Individuais tem até o dia 31/08/2021 para regularizar seus débitos

Por Jose Wellington Omena Ferreira 11 ago 2021

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devendo impostos, poderão regularizar suas dívidas até o final deste mês. A situação pode ser resolvida pelo pagamento dos débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento, que deve ser realizado até o dia 31/08/2021. Tanto a emissão do DAS para pagamento, como a realização do […]

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Registro de atos fraudulentos e responsabilização da junta comercial

Por Jose Wellington Omena Ferreira 13 jul 2021

A Junta Comercial, como autarquia estadual, responde objetivamente pelos atos causados a terceiros pelos seus agentes, nos termos do artigo 37, §6º da Constituição Federal, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de […]

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Persistência da adm. pública em exigir IR nos casos de cegueira monocular mesmo diante do entendimento jurisprudencial favorável aos contribuintes

Por Jose Wellington Omena Ferreira 13 jul 2021

Mesmo havendo entendimento pacificado no judiciário sobre o tema é comum vermos a administração pública negar pedidos de isenção no imposto de renda de pessoas portadoras de cegueira monocular. Recentemente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que garantiu a um contribuinte que tem visão monocular, a isenção do imposto de renda. Em […]

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1ª Seção do STJ define que não há créditos no regime monofásico do PIS/COFINS

Por Jose Wellington Omena Ferreira 13 jul 2021

Recentemente havia uma divergência entre o entendimento das Turmas do STJ acerca da possibilidade da manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que nas vendas e revendas realizadas por empresas que não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, sendo extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO. A 1ª Turma […]

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Crédito de PIS/COFINS na aquisição de insumos recicláveis

Por Jose Wellington Omena Ferreira 16 jun 2021

Recentemente havia vedação legal para as empresas apurarem créditos de PIS e COFINS na aquisição de insumos recicláveis. Entretanto, nesta semana, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais os artigos 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis. A norma que veda a apuração de […]

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Mudança na cobrança do ICMS
By admin set 27, 2019

Artigos

Parcelamento de débitos previdenciários do FUNRURAL
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