Quando o contribuinte obtém a recuperação de um pagamento indevido de um tributo, esse valor é restituído com a devida atualização, como forma de reparar o prejuízo sofrido em razão da indisponibilidade do dinheiro enquanto se discutia se a restituição era devida ou não. Nada mais justo, não?!
Quando falamos de tributos federais, o valor a ser restituído é atualizado pela taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), que é a taxa básica de juros no Brasil, divulgada pelo Banco Central.
No entanto, havia discussão se essa atualização seria tributada pelo Imposto de Renda e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, já que há uma entrada financeira.
A Receita Federal do Brasil possui o entendimento já antigo (Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25/2003) no sentido de que “os juros incidentes sobre o indébito tributário recuperado é receita nova e, sobre ela, incidem o IRPJ, a CSLL, a Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep”, conforme previsto no artigo 3º do referido Ato.
Pensando de acordo com o Ato Declaratório, significa dizer que depois de anos de discussão administrativa e/ou judicial, o contribuinte, ao finalmente recuperar valores que foram indevidamente recolhidos a título de tributos, vê parte dos juros que deveriam indenizá-lo e compensá-lo por todo o período sem a disponibilidade financeira do valor sendo tributado pelo próprio Ente que recebeu o valor indevidamente pago. Esse entendimento vinha sendo acompanhado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamentos sobre o tema.
Ocorre que esse entendimento foi modificado pelo julgamento do RE nº 1.063.187, em sede de repercussão geral — Tema 962, que fixou a tese de que “é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário”.
No julgamento, a Fazenda Nacional defendeu que os juros possuem natureza de lucros cessantes, pois teriam o objetivo de remunerar o dinheiro no tempo, representando o ganho que o contribuinte poderia ter tido se estivesse em posse do dinheiro, e que tal valor representaria acréscimo patrimonial, portanto, sujeito à tributação do IRPJ e CSLL.
No entanto, o entendimento fixado foi no sentido de que os juros SELIC visam, na verdade, indenizar o contribuinte pelos danos causados em razão da indisponibilidade dos recursos, tendo, portanto, natureza indenizatória, e não caberia a tributação do IRPJ e CSLL.
O julgamento também modulou os efeitos, no sentido de considerar apenas para a taxa SELIC, na repetição de indébito, incluindo a compensação administrativa ou judicial; que produza efeitos a partir de 30/09/2021, que é a data da publicação da ata de julgamento, ressalvadas as ações judiciais ajuizadas até 17/09/2021, e fatos geradores ocorridos anteriormente a 30/09/2021.
Isso significa dizer que apenas contribuintes que ajuizaram ações antes de 17/09/2021 poderão recuperar os valores de IRPJ/CSLL pagos sobre a SELIC antes dessa data, sendo observada a prescrição de cada ação.
Por outro lado, os contribuintes que ainda não pagaram o IRPJ/CSLL sobre SELIC não serão obrigados a fazer tal recolhimento daqui para frente, ainda que não tenham ajuizado ação.
A tese da tributação da Selic na repetição de indébito tributário – Tema 962 STF
Por Sueny Almeida de Medeiros set 22
Direito Tributário
Seja o primeiro
A tese da tributação da Selic na repetição de indébito tributário – Tema 962 STF
Quando o contribuinte obtém a recuperação de um pagamento indevido de um tributo, esse valor é restituído com a devida atualização, como forma de reparar o prejuízo sofrido em razão da indisponibilidade do dinheiro enquanto se discutia se a restituição era devida ou não. Nada mais justo, não?!
Quando falamos de tributos federais, o valor a ser restituído é atualizado pela taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), que é a taxa básica de juros no Brasil, divulgada pelo Banco Central.
No entanto, havia discussão se essa atualização seria tributada pelo Imposto de Renda e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, já que há uma entrada financeira.
A Receita Federal do Brasil possui o entendimento já antigo (Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25/2003) no sentido de que “os juros incidentes sobre o indébito tributário recuperado é receita nova e, sobre ela, incidem o IRPJ, a CSLL, a Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep”, conforme previsto no artigo 3º do referido Ato.
Pensando de acordo com o Ato Declaratório, significa dizer que depois de anos de discussão administrativa e/ou judicial, o contribuinte, ao finalmente recuperar valores que foram indevidamente recolhidos a título de tributos, vê parte dos juros que deveriam indenizá-lo e compensá-lo por todo o período sem a disponibilidade financeira do valor sendo tributado pelo próprio Ente que recebeu o valor indevidamente pago. Esse entendimento vinha sendo acompanhado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamentos sobre o tema.
Ocorre que esse entendimento foi modificado pelo julgamento do RE nº 1.063.187, em sede de repercussão geral — Tema 962, que fixou a tese de que “é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário”.
No julgamento, a Fazenda Nacional defendeu que os juros possuem natureza de lucros cessantes, pois teriam o objetivo de remunerar o dinheiro no tempo, representando o ganho que o contribuinte poderia ter tido se estivesse em posse do dinheiro, e que tal valor representaria acréscimo patrimonial, portanto, sujeito à tributação do IRPJ e CSLL.
No entanto, o entendimento fixado foi no sentido de que os juros SELIC visam, na verdade, indenizar o contribuinte pelos danos causados em razão da indisponibilidade dos recursos, tendo, portanto, natureza indenizatória, e não caberia a tributação do IRPJ e CSLL.
O julgamento também modulou os efeitos, no sentido de considerar apenas para a taxa SELIC, na repetição de indébito, incluindo a compensação administrativa ou judicial; que produza efeitos a partir de 30/09/2021, que é a data da publicação da ata de julgamento, ressalvadas as ações judiciais ajuizadas até 17/09/2021, e fatos geradores ocorridos anteriormente a 30/09/2021.
Isso significa dizer que apenas contribuintes que ajuizaram ações antes de 17/09/2021 poderão recuperar os valores de IRPJ/CSLL pagos sobre a SELIC antes dessa data, sendo observada a prescrição de cada ação.
Por outro lado, os contribuintes que ainda não pagaram o IRPJ/CSLL sobre SELIC não serão obrigados a fazer tal recolhimento daqui para frente, ainda que não tenham ajuizado ação.
Quando o contribuinte obtém a recuperação de um pagamento indevido de um tributo, esse valor é restituído com a devida atualização, como forma de reparar o prejuízo sofrido em razão da indisponibilidade do dinheiro enquanto se discutia se a restituição era devida ou não. Nada mais justo, não?!
Quando falamos de tributos federais, o valor a ser restituído é atualizado pela taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), que é a taxa básica de juros no Brasil, divulgada pelo Banco Central.
No entanto, havia discussão se essa atualização seria tributada pelo Imposto de Renda e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, já que há uma entrada financeira.
A Receita Federal do Brasil possui o entendimento já antigo (Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25/2003) no sentido de que “os juros incidentes sobre o indébito tributário recuperado é receita nova e, sobre ela, incidem o IRPJ, a CSLL, a Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep”, conforme previsto no artigo 3º do referido Ato.
Pensando de acordo com o Ato Declaratório, significa dizer que depois de anos de discussão administrativa e/ou judicial, o contribuinte, ao finalmente recuperar valores que foram indevidamente recolhidos a título de tributos, vê parte dos juros que deveriam indenizá-lo e compensá-lo por todo o período sem a disponibilidade financeira do valor sendo tributado pelo próprio Ente que recebeu o valor indevidamente pago. Esse entendimento vinha sendo acompanhado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamentos sobre o tema.
Ocorre que esse entendimento foi modificado pelo julgamento do RE nº 1.063.187, em sede de repercussão geral — Tema 962, que fixou a tese de que “é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário”.
No julgamento, a Fazenda Nacional defendeu que os juros possuem natureza de lucros cessantes, pois teriam o objetivo de remunerar o dinheiro no tempo, representando o ganho que o contribuinte poderia ter tido se estivesse em posse do dinheiro, e que tal valor representaria acréscimo patrimonial, portanto, sujeito à tributação do IRPJ e CSLL.
No entanto, o entendimento fixado foi no sentido de que os juros SELIC visam, na verdade, indenizar o contribuinte pelos danos causados em razão da indisponibilidade dos recursos, tendo, portanto, natureza indenizatória, e não caberia a tributação do IRPJ e CSLL.
O julgamento também modulou os efeitos, no sentido de considerar apenas para a taxa SELIC, na repetição de indébito, incluindo a compensação administrativa ou judicial; que produza efeitos a partir de 30/09/2021, que é a data da publicação da ata de julgamento, ressalvadas as ações judiciais ajuizadas até 17/09/2021, e fatos geradores ocorridos anteriormente a 30/09/2021.
Isso significa dizer que apenas contribuintes que ajuizaram ações antes de 17/09/2021 poderão recuperar os valores de IRPJ/CSLL pagos sobre a SELIC antes dessa data, sendo observada a prescrição de cada ação.
Por outro lado, os contribuintes que ainda não pagaram o IRPJ/CSLL sobre SELIC não serão obrigados a fazer tal recolhimento daqui para frente, ainda que não tenham ajuizado ação.
Dicas e orientações para empresas.
Receba nossos artigos.
Quando o contribuinte obtém a recuperação de um pagamento indevido de um tributo, esse valor é restituído com a devida atualização, como forma de reparar o prejuízo sofrido em razão da indisponibilidade do dinheiro enquanto se discutia se a restituição era devida ou não. Nada mais justo, não?!
Quando falamos de tributos federais, o valor a ser restituído é atualizado pela taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), que é a taxa básica de juros no Brasil, divulgada pelo Banco Central.
No entanto, havia discussão se essa atualização seria tributada pelo Imposto de Renda e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, já que há uma entrada financeira.
A Receita Federal do Brasil possui o entendimento já antigo (Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25/2003) no sentido de que “os juros incidentes sobre o indébito tributário recuperado é receita nova e, sobre ela, incidem o IRPJ, a CSLL, a Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep”, conforme previsto no artigo 3º do referido Ato.
Pensando de acordo com o Ato Declaratório, significa dizer que depois de anos de discussão administrativa e/ou judicial, o contribuinte, ao finalmente recuperar valores que foram indevidamente recolhidos a título de tributos, vê parte dos juros que deveriam indenizá-lo e compensá-lo por todo o período sem a disponibilidade financeira do valor sendo tributado pelo próprio Ente que recebeu o valor indevidamente pago. Esse entendimento vinha sendo acompanhado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamentos sobre o tema.
Ocorre que esse entendimento foi modificado pelo julgamento do RE nº 1.063.187, em sede de repercussão geral — Tema 962, que fixou a tese de que “é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário”.
No julgamento, a Fazenda Nacional defendeu que os juros possuem natureza de lucros cessantes, pois teriam o objetivo de remunerar o dinheiro no tempo, representando o ganho que o contribuinte poderia ter tido se estivesse em posse do dinheiro, e que tal valor representaria acréscimo patrimonial, portanto, sujeito à tributação do IRPJ e CSLL.
No entanto, o entendimento fixado foi no sentido de que os juros SELIC visam, na verdade, indenizar o contribuinte pelos danos causados em razão da indisponibilidade dos recursos, tendo, portanto, natureza indenizatória, e não caberia a tributação do IRPJ e CSLL.
O julgamento também modulou os efeitos, no sentido de considerar apenas para a taxa SELIC, na repetição de indébito, incluindo a compensação administrativa ou judicial; que produza efeitos a partir de 30/09/2021, que é a data da publicação da ata de julgamento, ressalvadas as ações judiciais ajuizadas até 17/09/2021, e fatos geradores ocorridos anteriormente a 30/09/2021.
Isso significa dizer que apenas contribuintes que ajuizaram ações antes de 17/09/2021 poderão recuperar os valores de IRPJ/CSLL pagos sobre a SELIC antes dessa data, sendo observada a prescrição de cada ação.
Por outro lado, os contribuintes que ainda não pagaram o IRPJ/CSLL sobre SELIC não serão obrigados a fazer tal recolhimento daqui para frente, ainda que não tenham ajuizado ação.
Este site usa cookies para melhorar sua experiência enquanto você navega pelo site. Destes, os cookies que são categorizados como necessários são armazenados no seu navegador, pois são essenciais para o funcionamento das funcionalidades básicas do site. Também usamos cookies de terceiros que nos ajudam a analisar e entender como você usa este site. Esses cookies serão armazenados em seu navegador apenas com o seu consentimento. Você também tem a opção de cancelar esses cookies. Lembrando que ao desativar o uso, a sua navegação pode ser afetada.
Os cookies necessários são absolutamente essenciais para o funcionamento adequado do site. Esta categoria inclui apenas cookies que garantem funcionalidades básicas e recursos de segurança do site. Esses cookies não armazenam nenhuma informação pessoal.
Quaisquer cookies que possam não ser particularmente necessários para o funcionamento do site e sejam usados especificamente para coletar dados pessoais do usuário por meio de análises e outros conteúdos incorporados são denominados cookies não necessários. É obrigatório o consentimento do usuário para uso.
This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.
Strictly Necessary Cookies
Strictly Necessary Cookie should be enabled at all times so that we can save your preferences for cookie settings.
If you disable this cookie, we will not be able to save your preferences. This means that every time you visit this website you will need to enable or disable cookies again.
Quando o contribuinte obtém a recuperação de um pagamento indevido de um tributo, esse valor é restituído com a devida atualização, como forma de reparar o prejuízo sofrido em razão da indisponibilidade do dinheiro enquanto se discutia se a restituição era devida ou não. Nada mais justo, não?!
Quando falamos de tributos federais, o valor a ser restituído é atualizado pela taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), que é a taxa básica de juros no Brasil, divulgada pelo Banco Central.
No entanto, havia discussão se essa atualização seria tributada pelo Imposto de Renda e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, já que há uma entrada financeira.
A Receita Federal do Brasil possui o entendimento já antigo (Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25/2003) no sentido de que “os juros incidentes sobre o indébito tributário recuperado é receita nova e, sobre ela, incidem o IRPJ, a CSLL, a Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep”, conforme previsto no artigo 3º do referido Ato.
Pensando de acordo com o Ato Declaratório, significa dizer que depois de anos de discussão administrativa e/ou judicial, o contribuinte, ao finalmente recuperar valores que foram indevidamente recolhidos a título de tributos, vê parte dos juros que deveriam indenizá-lo e compensá-lo por todo o período sem a disponibilidade financeira do valor sendo tributado pelo próprio Ente que recebeu o valor indevidamente pago. Esse entendimento vinha sendo acompanhado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamentos sobre o tema.
Ocorre que esse entendimento foi modificado pelo julgamento do RE nº 1.063.187, em sede de repercussão geral — Tema 962, que fixou a tese de que “é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário”.
No julgamento, a Fazenda Nacional defendeu que os juros possuem natureza de lucros cessantes, pois teriam o objetivo de remunerar o dinheiro no tempo, representando o ganho que o contribuinte poderia ter tido se estivesse em posse do dinheiro, e que tal valor representaria acréscimo patrimonial, portanto, sujeito à tributação do IRPJ e CSLL.
No entanto, o entendimento fixado foi no sentido de que os juros SELIC visam, na verdade, indenizar o contribuinte pelos danos causados em razão da indisponibilidade dos recursos, tendo, portanto, natureza indenizatória, e não caberia a tributação do IRPJ e CSLL.
O julgamento também modulou os efeitos, no sentido de considerar apenas para a taxa SELIC, na repetição de indébito, incluindo a compensação administrativa ou judicial; que produza efeitos a partir de 30/09/2021, que é a data da publicação da ata de julgamento, ressalvadas as ações judiciais ajuizadas até 17/09/2021, e fatos geradores ocorridos anteriormente a 30/09/2021.
Isso significa dizer que apenas contribuintes que ajuizaram ações antes de 17/09/2021 poderão recuperar os valores de IRPJ/CSLL pagos sobre a SELIC antes dessa data, sendo observada a prescrição de cada ação.
Por outro lado, os contribuintes que ainda não pagaram o IRPJ/CSLL sobre SELIC não serão obrigados a fazer tal recolhimento daqui para frente, ainda que não tenham ajuizado ação.
