A Lei 6.830/80 prevê expressamente, em seu art. 1º, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (CPC).
Porém, no que tange à aplicação dos artigos 738, o qual prevê o prazo de 15 dias para apresentação dos embargos à execução, bem como do artigo 739-A, que prevê que os embargos à execução não terão efeito suspensivo, entendo que tais dispositivos não se aplicam ao executivo fiscal, uma vez que a disciplina dos embargos à execução fiscal é diversa, pois a Lei 6.830/80 prevê, em seu artigo 16 e seus incisos, que o prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal será de 30 (trinta) dias, a contar do depósito, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora.
Da mesma forma, há disposição diferente do CPC quanto à garantia do juízo, pois, enquanto no CPC não há mais a exigência da garantia para a oposição dos embargos à execução, na Lei de Execução Fiscal (LEF) a necessidade de garantia do juízo para a admissão dos embargos é obrigatória.
Assim, entendo que não se aplicam as disposições do CPC quanto à questão da garantia do juízo, sendo, portanto, requisito indispensável para o recebimento dos embargos à execução fiscal.
No entanto, quanto à situação de ser total ou parcial, entendo que, mesmo que a penhora tenha ocorrido parcialmente, o prazo para os embargos à execução fiscal começa a contar, não sendo necessária a penhora total. Porém, os tribunais não estão aceitando a penhora parcial e nestes casos a parte executada tem sido intimada para complementar a penhora sob pena de não conhecimento dos embargos à execução fiscal.
Quando ao efeito suspenso, podemos dizer que, antes da alteração do novo CPC, o revogado § 1º, do art. 739, do CPC, apontava que os embargos à execução possuíam efeito suspensivo, e já que a LEF não traz nenhum dispositivo sobre o efeito suspensivo a ser atribuído aos embargos à execução fiscal, aplicava-se subsidiariamente o CPC e, em decorrência de aplicação subsidiária do referido dispositivo, atribuía-se o efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal.
Porém, tal dispositivo foi revogado, e agora a nova regra diz que a regra geral é que os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Assim, só será atribuído tal efeito se restarem verificados os requisitos do § 6º, do art. 739-A, do CPC, ou seja, relevante fundamentação jurídica e possibilidade manifesta de grave dano de difícil ou incerta reparação.
Há quem entenda que, aplicando-se subsidiariamente o CPC aos embargos à execução fiscal, estes não terão efeito suspensivo imediato, devendo, além de garantir a execução, preencher os requisitos do § 6º do art. 739-A do CPC.
Porém, discordo de tal entendimento, haja vista que, caso penhorado o valor total, não há como dar andamento à execução, pois o artigo 19 da LEF traz em sua redação que:
Art. 19 – Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias:
I – remir o bem, se a garantia for real; ou
II – pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Dívida Ativa pelos quais se obrigou se a garantia for fidejussória.
Ou seja, a execução só pode continuar depois da apreciação dos embargos opostos e, mesmo quando não interpostos, o embargado será intimado nos termos do art. 19 da LEF.
A garantia do juízo é requisito indispensável ao recebimento dos embargos à execução fiscal?
Por Sueny Almeida de Medeiros set 23
Direito Tributário
Seja o primeiro
A garantia do juízo é requisito indispensável ao recebimento dos embargos à execução fiscal?
A Lei 6.830/80 prevê expressamente, em seu art. 1º, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (CPC).
Porém, no que tange à aplicação dos artigos 738, o qual prevê o prazo de 15 dias para apresentação dos embargos à execução, bem como do artigo 739-A, que prevê que os embargos à execução não terão efeito suspensivo, entendo que tais dispositivos não se aplicam ao executivo fiscal, uma vez que a disciplina dos embargos à execução fiscal é diversa, pois a Lei 6.830/80 prevê, em seu artigo 16 e seus incisos, que o prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal será de 30 (trinta) dias, a contar do depósito, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora.
Da mesma forma, há disposição diferente do CPC quanto à garantia do juízo, pois, enquanto no CPC não há mais a exigência da garantia para a oposição dos embargos à execução, na Lei de Execução Fiscal (LEF) a necessidade de garantia do juízo para a admissão dos embargos é obrigatória.
Assim, entendo que não se aplicam as disposições do CPC quanto à questão da garantia do juízo, sendo, portanto, requisito indispensável para o recebimento dos embargos à execução fiscal.
No entanto, quanto à situação de ser total ou parcial, entendo que, mesmo que a penhora tenha ocorrido parcialmente, o prazo para os embargos à execução fiscal começa a contar, não sendo necessária a penhora total. Porém, os tribunais não estão aceitando a penhora parcial e nestes casos a parte executada tem sido intimada para complementar a penhora sob pena de não conhecimento dos embargos à execução fiscal.
Quando ao efeito suspenso, podemos dizer que, antes da alteração do novo CPC, o revogado § 1º, do art. 739, do CPC, apontava que os embargos à execução possuíam efeito suspensivo, e já que a LEF não traz nenhum dispositivo sobre o efeito suspensivo a ser atribuído aos embargos à execução fiscal, aplicava-se subsidiariamente o CPC e, em decorrência de aplicação subsidiária do referido dispositivo, atribuía-se o efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal.
Porém, tal dispositivo foi revogado, e agora a nova regra diz que a regra geral é que os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Assim, só será atribuído tal efeito se restarem verificados os requisitos do § 6º, do art. 739-A, do CPC, ou seja, relevante fundamentação jurídica e possibilidade manifesta de grave dano de difícil ou incerta reparação.
Há quem entenda que, aplicando-se subsidiariamente o CPC aos embargos à execução fiscal, estes não terão efeito suspensivo imediato, devendo, além de garantir a execução, preencher os requisitos do § 6º do art. 739-A do CPC.
Porém, discordo de tal entendimento, haja vista que, caso penhorado o valor total, não há como dar andamento à execução, pois o artigo 19 da LEF traz em sua redação que:
Art. 19 – Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias:
I – remir o bem, se a garantia for real; ou
II – pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Dívida Ativa pelos quais se obrigou se a garantia for fidejussória.
Ou seja, a execução só pode continuar depois da apreciação dos embargos opostos e, mesmo quando não interpostos, o embargado será intimado nos termos do art. 19 da LEF.
A Lei 6.830/80 prevê expressamente, em seu art. 1º, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (CPC).
Porém, no que tange à aplicação dos artigos 738, o qual prevê o prazo de 15 dias para apresentação dos embargos à execução, bem como do artigo 739-A, que prevê que os embargos à execução não terão efeito suspensivo, entendo que tais dispositivos não se aplicam ao executivo fiscal, uma vez que a disciplina dos embargos à execução fiscal é diversa, pois a Lei 6.830/80 prevê, em seu artigo 16 e seus incisos, que o prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal será de 30 (trinta) dias, a contar do depósito, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora.
Da mesma forma, há disposição diferente do CPC quanto à garantia do juízo, pois, enquanto no CPC não há mais a exigência da garantia para a oposição dos embargos à execução, na Lei de Execução Fiscal (LEF) a necessidade de garantia do juízo para a admissão dos embargos é obrigatória.
Assim, entendo que não se aplicam as disposições do CPC quanto à questão da garantia do juízo, sendo, portanto, requisito indispensável para o recebimento dos embargos à execução fiscal.
No entanto, quanto à situação de ser total ou parcial, entendo que, mesmo que a penhora tenha ocorrido parcialmente, o prazo para os embargos à execução fiscal começa a contar, não sendo necessária a penhora total. Porém, os tribunais não estão aceitando a penhora parcial e nestes casos a parte executada tem sido intimada para complementar a penhora sob pena de não conhecimento dos embargos à execução fiscal.
Quando ao efeito suspenso, podemos dizer que, antes da alteração do novo CPC, o revogado § 1º, do art. 739, do CPC, apontava que os embargos à execução possuíam efeito suspensivo, e já que a LEF não traz nenhum dispositivo sobre o efeito suspensivo a ser atribuído aos embargos à execução fiscal, aplicava-se subsidiariamente o CPC e, em decorrência de aplicação subsidiária do referido dispositivo, atribuía-se o efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal.
Porém, tal dispositivo foi revogado, e agora a nova regra diz que a regra geral é que os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Assim, só será atribuído tal efeito se restarem verificados os requisitos do § 6º, do art. 739-A, do CPC, ou seja, relevante fundamentação jurídica e possibilidade manifesta de grave dano de difícil ou incerta reparação.
Há quem entenda que, aplicando-se subsidiariamente o CPC aos embargos à execução fiscal, estes não terão efeito suspensivo imediato, devendo, além de garantir a execução, preencher os requisitos do § 6º do art. 739-A do CPC.
Porém, discordo de tal entendimento, haja vista que, caso penhorado o valor total, não há como dar andamento à execução, pois o artigo 19 da LEF traz em sua redação que:
Art. 19 – Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias:
I – remir o bem, se a garantia for real; ou
II – pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Dívida Ativa pelos quais se obrigou se a garantia for fidejussória.
Ou seja, a execução só pode continuar depois da apreciação dos embargos opostos e, mesmo quando não interpostos, o embargado será intimado nos termos do art. 19 da LEF.
Dicas e orientações para empresas.
Receba nossos artigos.
A Lei 6.830/80 prevê expressamente, em seu art. 1º, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (CPC).
Porém, no que tange à aplicação dos artigos 738, o qual prevê o prazo de 15 dias para apresentação dos embargos à execução, bem como do artigo 739-A, que prevê que os embargos à execução não terão efeito suspensivo, entendo que tais dispositivos não se aplicam ao executivo fiscal, uma vez que a disciplina dos embargos à execução fiscal é diversa, pois a Lei 6.830/80 prevê, em seu artigo 16 e seus incisos, que o prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal será de 30 (trinta) dias, a contar do depósito, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora.
Da mesma forma, há disposição diferente do CPC quanto à garantia do juízo, pois, enquanto no CPC não há mais a exigência da garantia para a oposição dos embargos à execução, na Lei de Execução Fiscal (LEF) a necessidade de garantia do juízo para a admissão dos embargos é obrigatória.
Assim, entendo que não se aplicam as disposições do CPC quanto à questão da garantia do juízo, sendo, portanto, requisito indispensável para o recebimento dos embargos à execução fiscal.
No entanto, quanto à situação de ser total ou parcial, entendo que, mesmo que a penhora tenha ocorrido parcialmente, o prazo para os embargos à execução fiscal começa a contar, não sendo necessária a penhora total. Porém, os tribunais não estão aceitando a penhora parcial e nestes casos a parte executada tem sido intimada para complementar a penhora sob pena de não conhecimento dos embargos à execução fiscal.
Quando ao efeito suspenso, podemos dizer que, antes da alteração do novo CPC, o revogado § 1º, do art. 739, do CPC, apontava que os embargos à execução possuíam efeito suspensivo, e já que a LEF não traz nenhum dispositivo sobre o efeito suspensivo a ser atribuído aos embargos à execução fiscal, aplicava-se subsidiariamente o CPC e, em decorrência de aplicação subsidiária do referido dispositivo, atribuía-se o efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal.
Porém, tal dispositivo foi revogado, e agora a nova regra diz que a regra geral é que os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Assim, só será atribuído tal efeito se restarem verificados os requisitos do § 6º, do art. 739-A, do CPC, ou seja, relevante fundamentação jurídica e possibilidade manifesta de grave dano de difícil ou incerta reparação.
Há quem entenda que, aplicando-se subsidiariamente o CPC aos embargos à execução fiscal, estes não terão efeito suspensivo imediato, devendo, além de garantir a execução, preencher os requisitos do § 6º do art. 739-A do CPC.
Porém, discordo de tal entendimento, haja vista que, caso penhorado o valor total, não há como dar andamento à execução, pois o artigo 19 da LEF traz em sua redação que:
Art. 19 – Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias:
I – remir o bem, se a garantia for real; ou
II – pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Dívida Ativa pelos quais se obrigou se a garantia for fidejussória.
Ou seja, a execução só pode continuar depois da apreciação dos embargos opostos e, mesmo quando não interpostos, o embargado será intimado nos termos do art. 19 da LEF.
Este site usa cookies para melhorar sua experiência enquanto você navega pelo site. Destes, os cookies que são categorizados como necessários são armazenados no seu navegador, pois são essenciais para o funcionamento das funcionalidades básicas do site. Também usamos cookies de terceiros que nos ajudam a analisar e entender como você usa este site. Esses cookies serão armazenados em seu navegador apenas com o seu consentimento. Você também tem a opção de cancelar esses cookies. Lembrando que ao desativar o uso, a sua navegação pode ser afetada.
Os cookies necessários são absolutamente essenciais para o funcionamento adequado do site. Esta categoria inclui apenas cookies que garantem funcionalidades básicas e recursos de segurança do site. Esses cookies não armazenam nenhuma informação pessoal.
Quaisquer cookies que possam não ser particularmente necessários para o funcionamento do site e sejam usados especificamente para coletar dados pessoais do usuário por meio de análises e outros conteúdos incorporados são denominados cookies não necessários. É obrigatório o consentimento do usuário para uso.
This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.
Strictly Necessary Cookies
Strictly Necessary Cookie should be enabled at all times so that we can save your preferences for cookie settings.
If you disable this cookie, we will not be able to save your preferences. This means that every time you visit this website you will need to enable or disable cookies again.
A Lei 6.830/80 prevê expressamente, em seu art. 1º, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (CPC).
Porém, no que tange à aplicação dos artigos 738, o qual prevê o prazo de 15 dias para apresentação dos embargos à execução, bem como do artigo 739-A, que prevê que os embargos à execução não terão efeito suspensivo, entendo que tais dispositivos não se aplicam ao executivo fiscal, uma vez que a disciplina dos embargos à execução fiscal é diversa, pois a Lei 6.830/80 prevê, em seu artigo 16 e seus incisos, que o prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal será de 30 (trinta) dias, a contar do depósito, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora.
Da mesma forma, há disposição diferente do CPC quanto à garantia do juízo, pois, enquanto no CPC não há mais a exigência da garantia para a oposição dos embargos à execução, na Lei de Execução Fiscal (LEF) a necessidade de garantia do juízo para a admissão dos embargos é obrigatória.
Assim, entendo que não se aplicam as disposições do CPC quanto à questão da garantia do juízo, sendo, portanto, requisito indispensável para o recebimento dos embargos à execução fiscal.
No entanto, quanto à situação de ser total ou parcial, entendo que, mesmo que a penhora tenha ocorrido parcialmente, o prazo para os embargos à execução fiscal começa a contar, não sendo necessária a penhora total. Porém, os tribunais não estão aceitando a penhora parcial e nestes casos a parte executada tem sido intimada para complementar a penhora sob pena de não conhecimento dos embargos à execução fiscal.
Quando ao efeito suspenso, podemos dizer que, antes da alteração do novo CPC, o revogado § 1º, do art. 739, do CPC, apontava que os embargos à execução possuíam efeito suspensivo, e já que a LEF não traz nenhum dispositivo sobre o efeito suspensivo a ser atribuído aos embargos à execução fiscal, aplicava-se subsidiariamente o CPC e, em decorrência de aplicação subsidiária do referido dispositivo, atribuía-se o efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal.
Porém, tal dispositivo foi revogado, e agora a nova regra diz que a regra geral é que os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Assim, só será atribuído tal efeito se restarem verificados os requisitos do § 6º, do art. 739-A, do CPC, ou seja, relevante fundamentação jurídica e possibilidade manifesta de grave dano de difícil ou incerta reparação.
Há quem entenda que, aplicando-se subsidiariamente o CPC aos embargos à execução fiscal, estes não terão efeito suspensivo imediato, devendo, além de garantir a execução, preencher os requisitos do § 6º do art. 739-A do CPC.
Porém, discordo de tal entendimento, haja vista que, caso penhorado o valor total, não há como dar andamento à execução, pois o artigo 19 da LEF traz em sua redação que:
Art. 19 – Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias:
I – remir o bem, se a garantia for real; ou
II – pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Dívida Ativa pelos quais se obrigou se a garantia for fidejussória.
Ou seja, a execução só pode continuar depois da apreciação dos embargos opostos e, mesmo quando não interpostos, o embargado será intimado nos termos do art. 19 da LEF.
