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Calendário das Operadoras de Planos de Saúde – 2º Semestre de 2020

Todos os meses as Operadoras de Planos de Saúde, sejam elas médicas ou odontológicas, precisam encaminhar para a Agência Nacional de Saúde Suplementar informações para que seja feito o seu monitoramento, seja, assistencial como financeiro. Para isso as Operadoras precisam baixar alguns sistemas disponibilizados pela Agência Reguladora, para que possam fazer a coleta e produção […]

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Na declaração no IRPF é desnecessário especificar o tipo de tratamento médico ou odontológico no recibo para o direito à dedução

Despesas com tratamento de saúde do contribuinte e seus dependentes podem ser incluídas na declaração anual do Imposto de Renda de Pessoa Física sem a necessidade da especificação do procedimento realizado.  Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao reconhecer que os documentos apresentados pelo autor foram suficientes […]

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IPTU, IPVA e TLP poderão ser parcelados em até 12 vezes no cartão de crédito

Levando em conta a significativa evolução tecnológica e a consolidação dos hábitos de pagamentos utilizados pela população brasileira, o Governo do Distrito Federal autorizou o pagamento de certos tributos por meio do cartão de crédito ou de débito.  Em razão disto, a Secretaria de Economia do Distrito Federal começou a receber o pagamento do IPTU e […]

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Responsabilidade tributária das instituições financeiras nos casos de financiamento de veículos mediante fraude

Recentemente o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios determinou que o financiamento de veículo aprovado com a apresentação de documentos falsos não afasta a responsabilidade do banco credor de arcar com o pagamento do IPVA, do licenciamento e do seguro DPVAT, vinculados ao bem. O entendimento é da 8ª Turma Cível do TJDFT […]

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AS RECOMENDAÇÕES DO CNJ NAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS FRENTE AO COVID-19

É fato notório que estamos vivendo uma crise sem precedentes no mundo todo com reflexos devastadores em toda a economia em razão do COVID-19, afetando milhares de pessoas e setores empresariais em todo mundo, gerando impactos incalculáveis para a economia. No caso do Distrito Federal já foram registrados até a presente data mais de 19.000 […]

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ITBI a ser pago: Valor com base em tabelamento próprio do DF, valor real da venda do imóvel ou de mercado?

Recentemente o Distrito Federal foi condenado a restituir o valor pago a título de diferença de ITBI, Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, cobrado a maior. O contribuinte havia adquirido imóvel no ano de 2019 no valor de R$ 230 mil, entretanto o Distrito Federal teria calculado o ITBI com base em […]

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TJDFT Concede redução de aluguel de empreendimento comercial

A 24ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal concedeu, em tutela de urgência, redução de 50% no valor do aluguel do imóvel onde funciona há décadas, um restaurante localizado na Asa Sul. O magistrado considerou a queda no faturamento da empresa em razão das restrições comerciais impostas pelo poder público na tentativa […]

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A RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MARKETPLACE

Um dia seu Pedro resolveu construir um shopping, mas ele queria fazer algo diferente, um shopping no qual houvesse um serviço de marketing mais agressivo aos lojistas. Um sistema no qual, quando o consumidor fizesse uma pesquisa sobre determinado produto, ele informaria ao consumidor as ofertas de todas as lojas existentes no shopping.   No […]

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Tributação da distribuição de lucros ou dividendos

Todo início de ano o nosso escritório recebe diversas perguntas de clientes de como declarar o recebimento de distribuição de lucros feito pela empresa na qual são sócios ou quotistas, e se sobre tais valores há incidência de Imposto de Renda. De maneira resumida, podemos conceituar a distribuição dos lucros como sendo a remuneração paga […]

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Ilegalidade da cobrança de imposto de doação – ITCMD – nos casos de doação proveniente do exterior – ausência de lei complementar

As doações de bens como dinheiro, imóvel e veículo devem ser informadas na declaração do Imposto de Renda tanto pelo doador como por quem recebe o bem em doação. Apesar de isentas de pagamento do Imposto de Renda, a Receita Federal exige que as doações sejam informadas na declaração porque levam a variações de patrimônio […]

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Mudança na cobrança do ICMS
By admin set 27, 2019

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O que é LGPD e como sua empresa deve seguir a lei
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