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Não Incidência do INSS sobre o Salário maternidade: Julgamento do STF RE nº 576-967 – Tema 72

Por Sueny Almeida de Medeiros 21 ago 2020

No último dia 04 o Supremo Tribunal Federal – STF firmou entendimento por maioria de votos acerca da incidência ou não do INSS sobre o salário maternidade (Tema 72 de Repercussão Geral). A discussão travada no judiciário é antiga, havendo inclusive decisões a favor e contra o contribuinte, no sentido de saber se os valores […]

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Calendário das Operadoras de Planos de Saúde – 2º Semestre de 2020

Por Sueny Almeida de Medeiros 12 jun 2020

Todos os meses as Operadoras de Planos de Saúde precisam encaminhar para a ANS informações de monitoramento, assistencial e financeiro. Elaboramos o calendário de obrigações, de acordo com a orientação da ANS.

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Na declaração no IRPF é desnecessário especificar o tipo de tratamento médico ou odontológico no recibo para o direito à dedução

Por Jose Wellington Omena Ferreira 12 jun 2020

Despesas com tratamento de saúde do contribuinte e seus dependentes podem ser incluídas na declaração anual do Imposto de Renda de Pessoa Física sem a necessidade da especificação do procedimento realizado.  Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao reconhecer que os documentos apresentados pelo autor foram suficientes […]

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IPTU, IPVA e TLP poderão ser parcelados em até 12 vezes no cartão de crédito

Por Jose Wellington Omena Ferreira 12 jun 2020

Levando em conta a significativa evolução tecnológica e a consolidação dos hábitos de pagamentos utilizados pela população brasileira, o Governo do Distrito Federal autorizou o pagamento de certos tributos por meio do cartão de crédito ou de débito.  Em razão disto, a Secretaria de Economia do Distrito Federal começou a receber o pagamento do IPTU e […]

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Responsabilidade tributária das instituições financeiras nos casos de financiamento de veículos mediante fraude

Por Jose Wellington Omena Ferreira 12 jun 2020

Recentemente o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios determinou que o financiamento de veículo aprovado com a apresentação de documentos falsos não afasta a responsabilidade do banco credor de arcar com o pagamento do IPVA, do licenciamento e do seguro DPVAT, vinculados ao bem. O entendimento é da 8ª Turma Cível do TJDFT […]

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AS RECOMENDAÇÕES DO CNJ NAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS FRENTE AO COVID-19

Por Sueny Almeida de Medeiros 12 jun 2020

É fato notório que estamos vivendo uma crise sem precedentes no mundo todo com reflexos devastadores em toda a economia em razão do COVID-19, afetando milhares de pessoas e setores empresariais em todo mundo, gerando impactos incalculáveis para a economia. No caso do Distrito Federal já foram registrados até a presente data mais de 19.000 […]

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ITBI a ser pago: Valor com base em tabelamento próprio do DF, valor real da venda do imóvel ou de mercado?

Por Jose Wellington Omena Ferreira 13 maio 2020

Recentemente o Distrito Federal foi condenado a restituir o valor pago a título de diferença de ITBI, Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, cobrado a maior. O contribuinte havia adquirido imóvel no ano de 2019 no valor de R$ 230 mil, entretanto o Distrito Federal teria calculado o ITBI com base em […]

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TJDFT Concede redução de aluguel de empreendimento comercial

Por Jose Wellington Omena Ferreira 13 maio 2020

A 24ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal concedeu, em tutela de urgência, redução de 50% no valor do aluguel do imóvel onde funciona há décadas, um restaurante localizado na Asa Sul. O magistrado considerou a queda no faturamento da empresa em razão das restrições comerciais impostas pelo poder público na tentativa […]

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A RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MARKETPLACE

Por Jacques Veloso de Melo 30 abr 2020

Um dia seu Pedro resolveu construir um shopping, mas ele queria fazer algo diferente, um shopping no qual houvesse um serviço de marketing mais agressivo aos lojistas. Um sistema no qual, quando o consumidor fizesse uma pesquisa sobre determinado produto, ele informaria ao consumidor as ofertas de todas as lojas existentes no shopping.   No […]

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PROJETO DE LEI – REFIS 2020

Por Jose Wellington Omena Ferreira 09 abr 2020

No dia 06/04/2020 o GDF protocolou na Câmara Legislativa o projeto de lei complementar que institui o Programa de Regularização Fiscal do Distrito Federal. A medida é mais uma das ações promovidas pelo governo para minimizar os impactos da crise econômica, agravada pela pandemia de Covid-19, e possibilitar a regularização fiscal de empresas e cidadãos. O […]

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Sobre Veloso de Melo

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Mudança na cobrança do ICMS
By admin set 27, 2019

Artigos

Parcelamento de débitos previdenciários do FUNRURAL
By Jose Wellington Omena Ferreira set 09, 2021
Parcelamentos de débitos de FGTS inscritos em dívida ativa
By Jose Wellington Omena Ferreira set 09, 2021

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