Levando em conta a significativa evolução tecnológica e a consolidação dos hábitos de pagamentos utilizados pela população brasileira, o Governo do Distrito Federal autorizou o pagamento de certos tributos por meio do cartão de crédito ou de débito.
Em razão disto, a Secretaria de Economia do Distrito Federal começou a receber o pagamento do IPTU e do IPVA por cartão de crédito. Agora, o contribuinte, pessoa física ou jurídica, pode usar esse recurso para fazer a quitação à vista ou em até 12 vezes (IPTU/TLP e o IPVA são lançados anualmente e divididos em até 4 cotas (IPTU/TLP) ou até 3 cotas (IPVA – mediante documento de arrecadação).
São três empresas cadastradas para receber o pagamento nessa modalidade de crédito: a Datalink (https://www.parcelenahora.com.br/paginas/seec-df.html ), a Vamos Parcelar (http://vamosparcelar.com.br/seec-df/ ) e a Zapay (http://usezapay.com.br/cidades/brasilia).
O parcelamento no cartão de crédito ou de débito foi autorizado no Distrito Federal com a publicação do Decreto nº 39.972/19. Sendo assim, dívidas do IPTU, da TLP e do IPVA, inscritas ou não em dívida ativa, podem ser pagas no cartão.
O contribuinte, se preferir, ainda tem a possibilidade de realizar o parcelamento da forma tradicional, por boletos gerados diretamente no site da Receita do DF. Futuramente, outros impostos também poderão ser parcelados.
A negociação para o pagamento das pendências no cartão pode ser feita nos sites das credenciadas. A Receita do DF recomenda que o contribuinte, antes de realizar o pagamento, faça a simulação da operação em cada site, uma vez que podem ter taxas de juros diferentes.
O parcelamento pode englobar um ou mais impostos, taxas, contribuições ou outras receitas. Nesses casos, deverão estar claros para o usuário os custos totais da operação financeira, os valores das parcelas e o montante do débito para pagamento.
As instituições privadas que realizam o serviço têm até 48 horas para repassar, integralmente, o valor dos tributos aos cofres públicos. Após esse prazo, a Secretaria de Economia recomenda que o contribuinte acesse o portal, consulte a quitação do imposto na área restrita (opção “Entrar”, no lado direito superior), verifique na opção “Emissão de Guias” do serviço on-line ou clique em um dos seguintes links: IPTU ou IPVA.
Para efetivar o parcelamento com cartão de crédito, basta acessar o link de uma das empresas autorizadas e efetuar o pagamento conforme as orientações da operadora.
Para garantir a quitação do imposto, é importante que o cidadão exija da autorizada o comprovante de pagamento do imposto. (§5º do art. 3º do Decreto nº 39.972/2019.)
Quando o débito for relativo a exercícios anteriores o cidadão pode optar por parcelar diretamente com a Subsecretaria da Receita do DF na opção “Negociação” da área restrita deste Portal ou em uma das Agências de Atendimento da Receita ou em unidades do Na Hora.
O novo procedimento vai facilitar a vida de quem está em débito com os seus pagamentos. Há, hoje, R$ 306,1 milhões atrasados referentes ao Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Outros R$ 133, 7 milhões, o governo espera receber pelo Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e R$ 21,6 milhões, pela Taxa de Limpeza Pública (TLP). Há ainda débitos de parcelamentos, que somam cerca de R$ 3,5 milhões, e também poderão ser pagos pelo cartão, mesmo que estejam na dívida ativa.
Advogado tributarista
LinkedIn
Perfil completo
Levando em conta a significativa evolução tecnológica e a consolidação dos hábitos de pagamentos utilizados pela população brasileira, o Governo do Distrito Federal autorizou o pagamento de certos tributos por meio do cartão de crédito ou de débito. Em razão disto, a Secretaria de Economia do Distrito Federal começou a receber o pagamento do IPTU e […]
Recentemente o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios determinou que o financiamento de veículo aprovado com a apresentação de documentos falsos não afasta a responsabilidade do banco credor de arcar com o pagamento do IPVA, do licenciamento e do seguro DPVAT, vinculados ao bem. O entendimento é da 8ª Turma Cível do TJDFT […]
É fato notório que estamos vivendo uma crise sem precedentes no mundo todo com reflexos devastadores em toda a economia em razão do COVID-19, afetando milhares de pessoas e setores empresariais em todo mundo, gerando impactos incalculáveis para a economia. No caso do Distrito Federal já foram registrados até a presente data mais de 19.000 […]
Recentemente o Distrito Federal foi condenado a restituir o valor pago a título de diferença de ITBI, Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, cobrado a maior. O contribuinte havia adquirido imóvel no ano de 2019 no valor de R$ 230 mil, entretanto o Distrito Federal teria calculado o ITBI com base em […]
A 24ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal concedeu, em tutela de urgência, redução de 50% no valor do aluguel do imóvel onde funciona há décadas, um restaurante localizado na Asa Sul. O magistrado considerou a queda no faturamento da empresa em razão das restrições comerciais impostas pelo poder público na tentativa […]
Um dia seu Pedro resolveu construir um shopping, mas ele queria fazer algo diferente, um shopping no qual houvesse um serviço de marketing mais agressivo aos lojistas. Um sistema no qual, quando o consumidor fizesse uma pesquisa sobre determinado produto, ele informaria ao consumidor as ofertas de todas as lojas existentes no shopping. No […]
No dia 06/04/2020 o GDF protocolou na Câmara Legislativa o projeto de lei complementar que institui o Programa de Regularização Fiscal do Distrito Federal. A medida é mais uma das ações promovidas pelo governo para minimizar os impactos da crise econômica, agravada pela pandemia de Covid-19, e possibilitar a regularização fiscal de empresas e cidadãos. O […]
Os desembargadores da 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, determinaram a penhora dos recursos recebidos de devedor, a título de restituição de imposto de renda, em favor da parte credora. A penhora foi requerida em fase de cumprimento de sentença, na qual o devedor foi condenado a quitar dívida […]
A 8ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento ao agravo interno interposto pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva do agravado. Em primeira instância, a […]
Todo início de ano o nosso escritório recebe diversas perguntas de clientes de como declarar o recebimento de distribuição de lucros feito pela empresa na qual são sócios ou quotistas, e se sobre tais valores há incidência de Imposto de Renda. De maneira resumida, podemos conceituar a distribuição dos lucros como sendo a remuneração paga […]
Todo início de ano o nosso escritório recebe diversas perguntas de clientes de como declarar o recebimento de distribuição de lucros feito pela empresa na qual são sócios ou quotistas, e se sobre tais valores há incidência de Imposto de Renda.
De maneira resumida, podemos conceituar a distribuição dos lucros como sendo a remuneração paga aos sócios pelo capital investido na empresa e pelos riscos assumidos no negócio em que fazem parte.
Esses sócios, em regra, não recebem pró-labore, vez que este tipo de remuneração, geralmente, só é pago ao sócio que administra a empresa em contrapartida ao trabalho desenvolvido na empresa, enquanto que a distribuição de lucros é feita para todos que lá investem.
Em resposta à pergunta feita pelos nossos clientes, que também pode ser uma dúvida sua, cumpre esclarecer que sobre o valor recebido pelo contribuinte a título de lucro ou dividendos não incide Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e nem contribuição previdenciária. Isso porque a receita e lucro bruto recebido pela pessoa jurídica já foram tributados.
Tal previsão está disposto caput do art. 10, da Lei n° 9.249/1995, que prevê que: “os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.”
Geralmente, as empresas regulam a forma de distribuição do lucro em contrato social, ou mediante acordo de sócios, o que vai depender de cada caso. Importante lembrar que, se a forma de distribuição não for a por quotas, ela tem que ser escrita, ou seja, formal. No entanto, se não houver regulamento sobre a distribuição, o art. 1.007 da Lei nº 10.406/2002 determina que os lucros são distribuídos na mesma proporção no capital social da empresa, por exemplo: se o sócio X integralizou 50% do capital, terá direito a 50% dos lucros apurados.
Outro ponto que merece lembrar é que, para as pessoas jurídicas distribuírem os lucros, elas devem estar em dia com os débitos junto à União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, ou com a exigibilidade suspensa (garantido), sob pena de não poder distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas ou dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos, conforme previsão do artigo 32 da Lei n° 4.357/1964.
Advogada especialista em sociedades e tributação
Todo início de ano o nosso escritório recebe diversas perguntas de clientes de como declarar o recebimento de distribuição de lucros feito pela empresa na qual são sócios ou quotistas, e se sobre tais valores há incidência de Imposto de Renda.
De maneira resumida, podemos conceituar a distribuição dos lucros como sendo a remuneração paga aos sócios pelo capital investido na empresa e pelos riscos assumidos no negócio em que fazem parte.
Esses sócios, em regra, não recebem pró-labore, vez que este tipo de remuneração, geralmente, só é pago ao sócio que administra a empresa em contrapartida ao trabalho desenvolvido na empresa, enquanto que a distribuição de lucros é feita para todos que lá investem.
Em resposta à pergunta feita pelos nossos clientes, que também pode ser uma dúvida sua, cumpre esclarecer que sobre o valor recebido pelo contribuinte a título de lucro ou dividendos não incide Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e nem contribuição previdenciária. Isso porque a receita e lucro bruto recebido pela pessoa jurídica já foram tributados.
Tal previsão está disposto caput do art. 10, da Lei n° 9.249/1995, que prevê que: “os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.”
Geralmente, as empresas regulam a forma de distribuição do lucro em contrato social, ou mediante acordo de sócios, o que vai depender de cada caso. Importante lembrar que, se a forma de distribuição não for a por quotas, ela tem que ser escrita, ou seja, formal. No entanto, se não houver regulamento sobre a distribuição, o art. 1.007 da Lei nº 10.406/2002 determina que os lucros são distribuídos na mesma proporção no capital social da empresa, por exemplo: se o sócio X integralizou 50% do capital, terá direito a 50% dos lucros apurados.
Outro ponto que merece lembrar é que, para as pessoas jurídicas distribuírem os lucros, elas devem estar em dia com os débitos junto à União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, ou com a exigibilidade suspensa (garantido), sob pena de não poder distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas ou dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos, conforme previsão do artigo 32 da Lei n° 4.357/1964.
Advogada especialista em sociedades e tributação
Todo início de ano o nosso escritório recebe diversas perguntas de clientes de como declarar o recebimento de distribuição de lucros feito pela empresa na qual são sócios ou quotistas, e se sobre tais valores há incidência de Imposto de Renda.
De maneira resumida, podemos conceituar a distribuição dos lucros como sendo a remuneração paga aos sócios pelo capital investido na empresa e pelos riscos assumidos no negócio em que fazem parte.
Esses sócios, em regra, não recebem pró-labore, vez que este tipo de remuneração, geralmente, só é pago ao sócio que administra a empresa em contrapartida ao trabalho desenvolvido na empresa, enquanto que a distribuição de lucros é feita para todos que lá investem.
Em resposta à pergunta feita pelos nossos clientes, que também pode ser uma dúvida sua, cumpre esclarecer que sobre o valor recebido pelo contribuinte a título de lucro ou dividendos não incide Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e nem contribuição previdenciária. Isso porque a receita e lucro bruto recebido pela pessoa jurídica já foram tributados.
Tal previsão está disposto caput do art. 10, da Lei n° 9.249/1995, que prevê que: “os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.”
Geralmente, as empresas regulam a forma de distribuição do lucro em contrato social, ou mediante acordo de sócios, o que vai depender de cada caso. Importante lembrar que, se a forma de distribuição não for a por quotas, ela tem que ser escrita, ou seja, formal. No entanto, se não houver regulamento sobre a distribuição, o art. 1.007 da Lei nº 10.406/2002 determina que os lucros são distribuídos na mesma proporção no capital social da empresa, por exemplo: se o sócio X integralizou 50% do capital, terá direito a 50% dos lucros apurados.
Outro ponto que merece lembrar é que, para as pessoas jurídicas distribuírem os lucros, elas devem estar em dia com os débitos junto à União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, ou com a exigibilidade suspensa (garantido), sob pena de não poder distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas ou dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos, conforme previsão do artigo 32 da Lei n° 4.357/1964.
Advogada especialista em sociedades e tributação
