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Artigos

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça aplica desconsideração da personalidade jurídica para permitir defesa de pessoa jurídica integrante do grupo econômico sócio em execução fiscal

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça recentemente decidiu que é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto pelo artigo 133 do Novo Código de Processo Civil quando há o redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade originalmente executada, mas que não foi identificada […]

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Nova decisão do Carf sobre a incidência do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins

A discussão sobre a não incidência do ICMS sobre a base de cálculo do PIS/COFINS, parece não ter mais fim. A todo momento é incluído um capítulo a mais na discussão sobre essa tese tributária, deixando milhares de contribuintes com medo de utilizar os ganhos obtidos nas ações judiciais, gerando insegurança jurídica. Primeiro a Receita […]

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Mandado de segurança não é meio adequado para discussão acerca da corresponsabilidade de sócio de empresa em débito fiscal

O Mandado de Segurança é uma ação constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, tendo como objetivo a proteção de direito líquido e certo, ou seja, de direitos evidentemente existentes. Tendo como requisitos de cabimento a existência de direito líquido e certo; pratica de ilegalidade ou abuso de poder; ameaça ou violação de direitos sendo […]

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Adicional de 10% sobre o FGTS para as empresas do simples

Desde a vigência da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, as empresas passaram a pagar a título de contribuição social o valor de 10% sobre o saldo dos depósitos efetuados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Assim, nas hipóteses de demissão do empregado sem justa causa, além […]

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Arrolamento Administrativo De Bens e Direitos Pela Receita Federal

O arrolamento administrativo de bens e direitos foi instituído pela Lei nº 9.532/97 e consiste em um instrumento de controle da Administração Tributária que permite controlar a movimentação patrimonial do contribuinte devedor. A ideia desse controle é impedir a dilapidação do patrimônio do contribuinte, de forma a conseguir comprovar que quando da existência do crédito […]

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Crimes Fiscais e Cruzamento De Informações Entre Instituições Bancárias e Receita Federal

Recentemente, um contribuinte foi condenado por delito contra a ordem tributária por ter omitido em suas declarações de seu imposto de renda rendimentos provenientes de depósitos bancários, tendo tal fato ocorrido em inúmeros anos calendários. A Receita Federal havia instaurado procedimento administrativo, intimando o contribuinte a apresentar os extratos bancários das contas correntes mantidas em […]

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Efeitos Da Regulamentação Do Procedimento De Punição Dos Estados

O Ministério da Economia regulamentou através da Portaria 76/2019 o artigo 6º da Lei Complementar 160/2017 que trata das sanções aos Estados que descumprirem o previsto na norma e voltarem a editar benefícios fiscais de ICMS sem observar a LC 24/75 com as exceções trazidas pela LC 160/2017 e Convênio 190 do CONFAZ. Nas últimas […]

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Mudança na cobrança do ICMS
By admin set 27, 2019

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