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Artigos

Não deve incidir imposto de renda sobre valores decorrentes de indenização de desapropriação

Determinado contribuinte ajuizou ação ordinária visando a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária que o obrigue a pagar imposto de renda sobre os valores recebidos a título de indenização decorrente de desapropriação. A União Federal contestação a aludida ação sustentando, em síntese, que não há óbice legal ou constitucional à incidência do imposto de renda […]

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Calendário das Operadoras de Planos de Saúde 1º Semestre de 2020

Todos os meses as Operadoras de Planos de Saúde, sejam elas médicas ou odontológicas, precisam encaminhar para a Agência Nacional de Saúde Suplementar informações para que seja feito o seu monitoramento, seja assistencial ou financeiro. Para isso as Operadoras precisam baixar alguns sistemas disponibilizados pela Agência Reguladora, para que possam fazer a coleta e produção […]

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Do Julgamento do RE nº 574.706/PR sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS

A finalização do julgamento do RE nº 574.706/PR parece que tem data para acabar. Isso porque o processo foi novamente incluído na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal para o dia 1º/4/2020. Desde o último julgamento, ocorrido em 2017, muitas empresas vêm obtendo decisões favoráveis à tese e transitadas em julgado, já que o […]

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Avanços possíveis no regime da insolvência civil

Modernizar a sistema de insolvência civil passa inicialmente por despertar o interesse dos agentes responsáveis pelas transformações sociais para o assunto. Em sua singeleza, este artigo tenta cumprir esse papel de chamar a atenção para o abandono do tema em nossa doutrina, apesar de sua relevância social. É necessário esforço social para que haja avanço […]

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Paga imposto até quando dá dinheiro

Um cliente compartilhou comigo que, após o nascimento da primeira filha, o avô da criança passou a lhe dar uma quantia mensal para formação de uma poupança/previdência. Disse que administra esses valores fazendo aplicações em fundos imobiliários, ações e em um plano de previdência privada com ativos concentrados na renda fixa.  Sua satisfação era óbvia […]

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Entendimento da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região acerca do IRPF sobre gratificação de farmácia/auxílio-farmácia

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região uniformizou, recentemente, o entendimento de que deve incidir Imposto de Renda sobre a gratificação de farmácia/auxílio-farmácia quando esta for paga mensalmente em valor fixo ou percentual sobre a remuneração.   Conforme o relator do incidente de uniformização, “por se tratar de benefício pago […]

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Inconstitucionalidade da tributação diferenciada sobre aposentado que vive no exterior

Recentemente, um contribuinte ajuizou ação ordinária objetivando a cessação da incidência de Imposto de Renda, na forma do art. 3º da Lei nº 13.315/2016, sobre seus proventos de aposentadoria, bem como a devolução dos valores retidos mensalmente na aludida sistemática, a título de Imposto de Renda, desde março de 2016. Tendo a Justiça Federal Paulista […]

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PGFN regulamenta Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade de Terceiros nos casos de dissolução irregular de pessoa jurídica

Em dezembro de 2019, vários contribuintes têm sido cientificados da abertura de Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade em razão de a PGFN ter verificado que diversas empresas se encontravam em situação de inatividade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica por omissão de declaração, o que representaria indício de dissolução irregular. A PGFN, verificando que […]

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Novas tecnologias e o Direito

Os avanços tecnológicos dos últimos anos têm transformado a sociedade de maneira geral. No Direito, apesar de seu tradicionalismo, o processo judicial eletrônico é uma realidade implantada que praticamente marginaliza o operador que não consegue utilizar os sistemas implantados.  As atenções agora estão voltadas ao uso da inteligência artificial por tribunais e advogados. Nem mesmo […]

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Portaria nº 11.956/2019 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamenta a transação tributária entre a União Federal e os contribuintes

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria nº 11.956, de 27 de novembro de 2019, que regulamenta a resolução de conflitos entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União que não cometeram fraudes e que se enquadrem nas modalidades previstas na MP do Contribuinte Legal. Existem três modalidades de transação: por adesão, por […]

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Mudança na cobrança do ICMS
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