A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital nº 3/2021,
divulgando as propostas de negociação para débitos de contribuições para
ao Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em dívida
ativa. 

A adesão está disponível até o final do expediente bancário do dia 30 de
novembro, nos canais de atendimento da Caixa Econômica Federal ou pelo
portal REGULARIZE (quando for necessário solicitar autorização prévia da
PGFN).

Essa negociação envolve benefícios como desconto de até 70% nos valores
devidos ao Fundo e prazo ampliado para pagamento em até 144 prestações,
a depender do perfil do empregador e da dívida. Vale destacar que o
desconto aplicado não abrange os valores devidos aos trabalhadores, sendo
assim não há redução do valor principal (depósito) nem de parte dos juros
que compõem a inscrição em dívida ativa do FGTS.

Importante destacar que essa negociação não abrange dívidas de
Contribuição Social, conforme estabelecidas nos artigos 1º e 2º da Lei
Complementar nº 110/ 2001.

Essas propostas são válidas somente para os empregadores que possuem
dívida ativa de FGTS de valor consolidado inferior a R$ 1 milhão. Aqueles
que possuem débitos iguais ou superiores a R$ 1 milhão podem negociar, a
qualquer tempo, por meio do serviço Acordo de Transação Individual.

O valor das prestações não poderá ser inferior a R$ 222,78 reais para as
microempresas e as empresas de pequeno porte, ou R$ 445,57 para pessoas
físicas e demais pessoas jurídicas.
Vale destacar que o valor da primeira prestação poderá ser maior que as
demais, pois a entrada depende do volume de débitos de contribuição de
FGTS rescisório, já que esta parte precisa ser quitada prioritariamente.

É importante destacar que o empregador deverá negociar todas as
inscrições de FGTS elegíveis à transação, sendo proibida a adesão parcial,
sendo permitido, no entanto, deixar de incluir inscrições no acordo, desde
que elas estejam garantidas, parceladas ou suspensas por decisão judicial.

Também é possível combinar uma ou mais modalidades previstas no Edital,
de forma a negociar todos os débitos elegíveis.

As negociações deverão ser formalizadas nos canais de atendimento ou
presencialmente nas agências da Caixa Econômica Federal. Cumpre alertar
que haverá situações em que o contribuinte deverá pedir, perante a PGFN,
autorização para negociar. Sendo assim, o primeiro passo é verificar se o
contribuinte está apto à negociação. 

Caso o nome do contribuinte conste na lista, basta recorrer aos canais de
atendimento da Caixa para realizar o pedido de negociação, entretanto se o
nome do contribuinte não constar na lista, deverá pedir uma autorização
para a PGFN. 

Para pedir essa autorização, o contribuinte deverá acessar o
portal REGULARIZE, clicar em Outros Serviços > selecionar o
serviço Transação por Adesão de FGTS – Pedido de autorização/
enquadramento ao Edital, comprovando os fatos que justificam o pedido de

negociação. Uma vez autorizada a negociação, o empregador deverá recorrer
à Caixa novamente para prosseguir com a negociação.
 
Por fim é importante esclarecer que os débitos que já foram parcelados
anteriormente poderão ser incluídos nessa transação, desde que se
enquadrem em alguma das modalidades disponíveis.  Os interessados que
possuem parcelamento ativo deverão solicitar a desistência perante a Caixa
Econômica Federal.
 
No caso de inscrições garantidas que se enquadrem nos incisos I, II, III e IV
do item 1.2 do Edital nº 3/2021, o empregador deverá apresentar proposta
de transação individual, perante a PGFN, no portal REGULARIZE.