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Artigos

Anistiado político tem direito à isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria

Recentemente, por decisão unânime, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou recurso da Fazenda Nacional e reconheceu o direito do contribuinte, desobrigando-o a efetuar o recolhimento do Imposto de Renda pessoa física sobre os proventos de aposentadoria percebidos em razão de ele ser anistiado político. A Fazenda Nacional a isenção do […]

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Considerações sobre o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços

Um dos temas da Reforma Tributária é a criação do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, proposto pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCIF), composto por especialistas em tributação e finanças públicas, como Bernard Appy, Eurico Marcos Diniz de Santi, Nelson Machado, Vanessa Canado e Sheila Barreto de Lima. A proposta de criação desse novo […]

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Consideração sobre o IVA – Imposto sobre o Valor Agregado

O tema Reforma Tributária sempre esteve em pauta no Congresso Nacional em razão da complexidade do nosso sistema tributário, que é visto como um dos mais complexos do mundo. Em razão disso, a Reforma Tributária tem como objetivo desburocratizar e simplificar o sistema tributário existente hoje para facilitar a vida dos contribuintes empresários. Entre os temas discutidos, […]

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Proposta de alteração da lei de recuperação judicial e falências – PL 10.220/2018

Artigo 25 – Concessão da Recuperação Judicial e o Cram Down – art. 58 e 58A No regime atual das recuperações judiciais, após aprovação do plano pelos credores em assembleia, o mesmo é encaminhado ao juízo para verificação de eventuais vicissitudes. Se ausentes, o juízo homologará o plano e concederá a recuperação judicial (art. 58 […]

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Planejamento Tributário – reduzir licitamente os custos fiscais da empresa.

O Planejamento Tributário consiste no estudo minucioso da empresa, devendo conhecer as atividades da empresa, além dos impostos que o empreendimento está sujeito a pagar, com a finalidade de identificar os meios lícitos de redução da carga tributária, tornando-se uma forma eficaz de redução de custos, elevando seu resultado econômico. Assim, o primeiro passo para […]

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Criminalização da advocacia

Não é um fenômeno recente a sociedade confundir o advogado com o seu cliente. Principalmente em crimes de repercussão, é comum ouvir: como alguém aceita defender um monstro como esse. Lidar com a incompreensão da sociedade sempre foi um dos desafios da advocacia, em especial da advocacia criminal. Entretanto, não há justiça sem a atuação […]

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Sociedade Unipessoal Limitada – MP 881/19

A Medida Provisória nº. 881 de 30 de abril de 2019 1 , que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, impôs diversas mudanças no ordenamento jurídico brasileiro, entre elas a possibilidade de constituição da sociedade unipessoal limitada. Para introdução dessa nova modalidade de organização empresarial, foi incluído o parágrafo único no art. 1.052 do Código Civil […]

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Calendário 2º Semestre de 2019 para operadoras de plano de saúde

Todos os meses as Operadoras de Planos de Saúde, sejam elas médicas ou odontológicas, precisam encaminhar para a Agência Nacional de Saúde Suplementar informações para que seja feito o seu monitoramento, seja, assistencial como financeiro. Para isso as Operadoras precisam baixar alguns sistemas disponibilizados pela Agência Reguladora, para que possam fazer a coleta e produção […]

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Bem de família oferecido em garantia – Posição do STJ

O instituto do bem de família tem inspiração no direito estadunidense, mais precisamente no estado do Texas, que criou o instituto (homestead act), em 1839, com objetivo de minimizar os perversos efeitos da crise que assolou os Estados Unidos da América naquela época, protegendo a pequena propriedade que servia de residência do devedor. Na conceituação […]

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1ª Turma do STJ consigna que não cabe apreensão de passaporte e suspensão de CNH em execução fiscal

Recentemente, um contribuinte impetrou habeas corpus em razão do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual deferiu medidas restritivas de direito na execução fiscal de origem, qualificadas por restrição ao uso de passaporte e por suspensão de carteira de habilitação.  De acordo com o impetrante, inexistiu a prática de atos […]

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Mudança na cobrança do ICMS
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Nova lei possibilita acordo com credores da União
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Taxas de cartões integram a base de cálculo do PIS e COFINS
By Sueny Almeida de Medeiros set 10, 2020

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