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Crimes Fiscais e Cruzamento De Informações Entre Instituições Bancárias e Receita Federal

Recentemente, um contribuinte foi condenado por delito contra a ordem tributária por ter omitido em suas declarações de seu imposto de renda rendimentos provenientes de depósitos bancários, tendo tal fato ocorrido em inúmeros anos calendários. A Receita Federal havia instaurado procedimento administrativo, intimando o contribuinte a apresentar os extratos bancários das contas correntes mantidas em […]

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Efeitos Da Regulamentação Do Procedimento De Punição Dos Estados

O Ministério da Economia regulamentou através da Portaria 76/2019 o artigo 6º da Lei Complementar 160/2017 que trata das sanções aos Estados que descumprirem o previsto na norma e voltarem a editar benefícios fiscais de ICMS sem observar a LC 24/75 com as exceções trazidas pela LC 160/2017 e Convênio 190 do CONFAZ. Nas últimas […]

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Mudança na cobrança do ICMS
By admin set 27, 2019

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DO AUMENTO INDEVIDO DA LEI Nº 5.005
By Jacques Veloso de Melo mar 19, 2020
Solidariedade e Tributação
By Sueny Almeida de Medeiros mar 17, 2020
Princípio da Efetividade do Processo Tributário
By Sueny Almeida de Medeiros mar 17, 2020

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