A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria nº
10.676/2021 no dia 30 de agosto de 2021 alterando a Portaria PGFN nº
2381/2021, para ampliar o prazo máximo das modalidades que tenham por
objeto contribuições previdenciárias previstas no art. 25 da Lei nº 8.212, de
1991, e o art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994, permitindo a negociação dos
débitos previdenciários do Funrural em mais 60 meses.
É importante esclarecer que a mudança na quantidade de parcelas para
negociação de Funrural se deu em razão da correta interpretação da
Constituição Federal, a qual tem dispositivo que limita a negociação de
débitos previdenciários em até 60 meses – conforme o artigo 195, parágrafo
11. 

Essa limitação se aplica às seguintes contribuições:  do empregador, da
empresa e da entidade a ela equiparadas incidentes sobre a folha de salários
e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à
pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício
(contribuição prevista no artigo 195, inciso I, alínea “a”, da CF); do
trabalhador e dos demais segurados da previdência social (contribuição
prevista no art. 195, inciso II, da CF).

Analisando a aludida limitação constitucional é possível verificar que a
CF/88 não abrange as contribuições do empregador, da empresa e da
entidade a ela equiparadas incidentes sobre a receita ou o faturamento
(contribuição prevista no artigo 195, inciso I, alínea “b”, da CF). Sendo assim,
o limite constitucional de 60 meses não atinge as contribuições do Funrural,
mesmo sendo de natureza previdenciária.

Por estas razões, a PGFN editou portaria possibilitando a negociação dos
débitos de Funrural na Transação Excepcional e Extraordinária.
Sendo assim, a partir de 1º de setembro, os contribuintes que possuem
débitos previdenciários referentes ao Fundo de Assistência ao Trabalhador
Rural (Funrural) poderão negociá-los com prazo ampliado para pagamento,
ou seja, em mais de 60 meses. 
Vale destacar que essa novidade não é uma nova transação para o Funrural,
e sim uma alteração na adesão das modalidades já disponíveis: Transação
Excepcional e Transação Extraordinária. Por isso, o prazo para adesão
encerra em 30 de setembro.

Tratando-se de inscrições já negociadas, a adesão fica condicionada à
desistência da negociação em curso.

Na transação excepcional poderá haver o parcelamento dos débitos de
Funrural aos contribuintes que comprovarem os impactos econômicos e
financeiros sofridos em decorrência da pandemia, devendo o pagamento ser
da seguinte forma: Entrada de 4% (dividido em até 12 meses), devendo o
restante ser dividido em até 133 meses, nos casos de pessoas físicas,
microempresas e empresas de pequeno porte, ou, em até 72 meses para as
demais pessoas jurídicas.

Já na transação extraordinária, disponível para todos os contribuintes, o
parcelamento dos débitos de Funrural poderão ser realizadas da seguinte
forma: Entrada de 1% dividida em até 3 meses, o restante podendo ser
dividido em até 142 meses, nos casos de pessoas físicas, microempresas e
empresas de pequeno porte, ou, em até 81 meses para as demais pessoas
jurídicas.

Para a adesão ao parcelamento deverá o contribuinte providenciar a
documentação e protocolar o pedido de adesão no portal REGULARIZE >
“Outros Serviços” > “Transação Funrural”. Feito isso, acompanhar o
andamento do pedido na opção “Consultar Requerimento”.

Não será necessário protocolar pedido de adesão para negociar em menos
de 60 meses. Nesse caso, a negociação é feita na hora via sistema. Basta
acessar o portal REGULARIZE, clicar em “Negociar Dívida” > “Acesso ao
Sistema de Negociações”.