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Artigos

Novas tecnologias e o Direito

Os avanços tecnológicos dos últimos anos têm transformado a sociedade de maneira geral. No Direito, apesar de seu tradicionalismo, o processo judicial eletrônico é uma realidade implantada que praticamente marginaliza o operador que não consegue utilizar os sistemas implantados.  As atenções agora estão voltadas ao uso da inteligência artificial por tribunais e advogados. Nem mesmo […]

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Portaria nº 11.956/2019 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamenta a transação tributária entre a União Federal e os contribuintes

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria nº 11.956, de 27 de novembro de 2019, que regulamenta a resolução de conflitos entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União que não cometeram fraudes e que se enquadrem nas modalidades previstas na MP do Contribuinte Legal. Existem três modalidades de transação: por adesão, por […]

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Superior Tribunal de Justiça irá definir alcance da isenção do Imposto de Renda prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988

A Lei nº 7.713/1988, dispõe, em seu artigo 6ª XIV, que os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da […]

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Circulação de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa

Muitos contribuintes do Distrito Federal têm recebido autuações fiscais em razão da “aquisição” de mercadorias oriundas da empresa matriz/sede, gerando o lançamento de ofício de créditos de ICMS, sobre os quais ainda incidem multas punitivas.  Entretanto é importante destacar que, em tais operações, não há fato gerador de ICMS, não há circulação jurídica de mercadoria. […]

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Salário-Maternidade Incide no INSS?

Há algum tempo, vem se discutindo no Judiciário sobre a incidência ou não do INSS sobre as verbas indenizatórias. Para as empresas, acompanhar tantas mudanças pode ser exaustivo e ainda bloquear processos internos. Sobre esse tema, o salário maternidade tem ganhado destaque especial e muitas empresas tem estado em dúvida se afinal, o salário maternidade […]

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A LEGÍTIMA E ENTIDADE FAMILIAR ATUAL

É inegável que a restrição à liberdade de testar e doar consagrada pelo instituto da legítima parte de uma presunção genérica e intervencionista do Estado, segundo a qual o cidadão não sabe o que é melhor para si e para os seus familiares no que toca à destinação da sua propriedade após o seu padecimento. […]

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Empregador rural pessoa física e o dever de contribuir com salário-educação

A contribuição para o salário-educação encontra fundamento constitucional no art. 212, § 5º, da Constituição Federal, segundo o qual a educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da Lei nº 9.424/1996 e Lei nº 9.766/98. Descreve a legislação que é considerada empresa, para […]

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Senado aprova isenção de Imposto de Renda para maiores de 60 anos, podendo alterar a Lei nº 7.713/88

Projeto de Lei nº 4.198/2019, de autoria do Senador Jorge Kajuru, que prevê a liberação dos aposentados com mais de 60 anos da cobrança do Imposto de Renda (IR) quando recebem até R$ 5.800, foi aprovado nesta quarta-feira, dia 9/10/2019, pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado. A medida agora será analisada pela Comissão de […]

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O que muda com a nova Lei de Franquias

“Risco” é a palavra-chave quando o tema é empreender. Todo aquele que se lança na abertura de um negócio deve ter consciência (ou deveria ter) de que estará tomando riscos e que as estatísticas quanto ao êxito não são muito favoráveis no Brasil.  Justamente por isso, empresários, advogados, contabilistas, economistas e administradores vêm, ao longo […]

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Responsabilidade dos sócios de limitada na falência

As atividades empresariais podem ser exercidas no Brasil por pessoas naturais (empresário individual ou microempreendedor individual – MEI) ou via constituição de pessoa jurídica (sociedades ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI).  O Código Civil oferece cinco tipos societários para constituição do empresário pessoa jurídica (empresa), porém apenas dois tipos são efetivamente escolhidos: as […]

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Mudança na cobrança do ICMS
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O que é LGPD e como sua empresa deve seguir a lei
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