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Publicações

Artigos

O CRÉDITO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS E A IN Nº 12/2019

No dia 31/7/2019, foi publicada a IN nº 12/2019 com o intuito de instituir normas complementares para a fruição do benefício instituído pelo Decreto nº 39.753, de 2/4/2019. O benefício em questão consiste na cópia de benefício já existente no estado de Goiás (cópia autorizada pela LC nº 160/07 e pelo Convênio Confaz nº 190/07), […]

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Concessão da Tutela Provisória em Matéria de Compensação

Pela própria essência da compensação que propõe o pagamento de um débito com um crédito, pode-se concluir que a compensação tributária se coaduna com os princípios da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, já que sua ocorrência se traduz em extinção da obrigação tributária e, por via de consequência, tem enorme potencial de […]

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Prescrição Intercorrente – requisitos legais para sua decretação

Além da prescrição ordinária, antes do ajuizamento da ação, existe, na execução fiscal, a prescrição consolidada no curso do processo, denominada intercorrente. O fenômeno processual ocorre quando, já interrompida a prescrição pela citação ou pelo despacho que a ordenara, conforme tenha ocorrido antes ou depois da vigência da LC nº 118/2005, o prazo reinicia a […]

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INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou recurso apresentado pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente os pedidos aduzidos em ação ordinária, declarando nulo o processo administrativo que apurou o débito inscrito em dívida ativa, por manifesto cerceamento do direito de defesa, com a consequente anulação da Execução Fiscal. No apelo, sustentou […]

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Anistiado político tem direito à isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria

Recentemente, por decisão unânime, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou recurso da Fazenda Nacional e reconheceu o direito do contribuinte, desobrigando-o a efetuar o recolhimento do Imposto de Renda pessoa física sobre os proventos de aposentadoria percebidos em razão de ele ser anistiado político. A Fazenda Nacional a isenção do […]

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Considerações sobre o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços

Um dos temas da Reforma Tributária é a criação do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, proposto pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCIF), composto por especialistas em tributação e finanças públicas, como Bernard Appy, Eurico Marcos Diniz de Santi, Nelson Machado, Vanessa Canado e Sheila Barreto de Lima. A proposta de criação desse novo […]

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Consideração sobre o IVA – Imposto sobre o Valor Agregado

O tema Reforma Tributária sempre esteve em pauta no Congresso Nacional em razão da complexidade do nosso sistema tributário, que é visto como um dos mais complexos do mundo. Em razão disso, a Reforma Tributária tem como objetivo desburocratizar e simplificar o sistema tributário existente hoje para facilitar a vida dos contribuintes empresários. Entre os temas discutidos, […]

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Proposta de alteração da lei de recuperação judicial e falências – PL 10.220/2018

Artigo 25 – Concessão da Recuperação Judicial e o Cram Down – art. 58 e 58A No regime atual das recuperações judiciais, após aprovação do plano pelos credores em assembleia, o mesmo é encaminhado ao juízo para verificação de eventuais vicissitudes. Se ausentes, o juízo homologará o plano e concederá a recuperação judicial (art. 58 […]

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Planejamento Tributário – reduzir licitamente os custos fiscais da empresa.

O Planejamento Tributário consiste no estudo minucioso da empresa, devendo conhecer as atividades da empresa, além dos impostos que o empreendimento está sujeito a pagar, com a finalidade de identificar os meios lícitos de redução da carga tributária, tornando-se uma forma eficaz de redução de custos, elevando seu resultado econômico. Assim, o primeiro passo para […]

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Criminalização da advocacia

Não é um fenômeno recente a sociedade confundir o advogado com o seu cliente. Principalmente em crimes de repercussão, é comum ouvir: como alguém aceita defender um monstro como esse. Lidar com a incompreensão da sociedade sempre foi um dos desafios da advocacia, em especial da advocacia criminal. Entretanto, não há justiça sem a atuação […]

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Sobre Veloso de Melo

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Mudança na cobrança do ICMS
By admin set 27, 2019

Artigos

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