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Planejamento sucessório evita conflitos familiares

Processo visa definir sucessão de patrimônio de forma descomplicada em caso de falecimento. Através deste método, é possível registrar bens e decidir como as transferências serão feitas para os herdeiros Brasília, 18 de março de 2019 – Na cultura brasileira, o planejamento sucessório ainda não se tornou hábito para os cidadãos. O tema ainda é […]

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Honorários de Sucumbência: proveito econômico x valor causa

Nas disputas judiciais a parte vencida é condenada a pagar as despesas que o vencedor teve com o processo e, ainda, os honorários que a decisão final fixar em favor do advogado que atuou em favor da parte vencedora. Sendo parcial o resultado da demanda, o juiz fixará honorários em favor dos advogados de ambas […]

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Sistemática da contagem do prazo de prescrição intercorrente nas execuções fiscais fixadas no RESP Nº 1.340.553

Importante precedente sobre o tema de prescrição intercorrente é o RESP nº 1.340.553 julgado pela 1ª Seção do STJ, que, afetado sob a sistemática de recursos repetitivos, definiu como deve ser a contagem do prazo de prescrição intercorrente nos processos de execução fiscal. O § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 prevê a hipótese […]

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Inexistência de prescrição da dívida fiscal para habilitação em processo de falência

De acordo com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, o fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para cobrar do contribuinte o crédito tributário, contados da data de sua constituição definitiva, vejamos: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” […]

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Empresa Simples de Crédito: compreendendo a Lei Complementar

Foi publicada, recentemente, a Lei Complementar nº 167/2019, que cria a figura da Empresa Simples de Crédito (ESC), com o objetivo de tornar mais barato o crédito para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte por meio de operações como empréstimos, financiamentos e descontos de títulos. O projeto de lei foi aprovado pelo Senado […]

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Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça aplica desconsideração da personalidade jurídica para permitir defesa de pessoa jurídica integrante do grupo econômico sócio em execução fiscal

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça recentemente decidiu que é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto pelo artigo 133 do Novo Código de Processo Civil quando há o redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade originalmente executada, mas que não foi identificada […]

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Nova decisão do Carf sobre a incidência do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins

A discussão sobre a não incidência do ICMS sobre a base de cálculo do PIS/COFINS, parece não ter mais fim. A todo momento é incluído um capítulo a mais na discussão sobre essa tese tributária, deixando milhares de contribuintes com medo de utilizar os ganhos obtidos nas ações judiciais, gerando insegurança jurídica. Primeiro a Receita […]

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Mandado de segurança não é meio adequado para discussão acerca da corresponsabilidade de sócio de empresa em débito fiscal

O Mandado de Segurança é uma ação constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, tendo como objetivo a proteção de direito líquido e certo, ou seja, de direitos evidentemente existentes. Tendo como requisitos de cabimento a existência de direito líquido e certo; pratica de ilegalidade ou abuso de poder; ameaça ou violação de direitos sendo […]

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Adicional de 10% sobre o FGTS para as empresas do simples

Desde a vigência da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, as empresas passaram a pagar a título de contribuição social o valor de 10% sobre o saldo dos depósitos efetuados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Assim, nas hipóteses de demissão do empregado sem justa causa, além […]

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Arrolamento Administrativo De Bens e Direitos Pela Receita Federal

O arrolamento administrativo de bens e direitos foi instituído pela Lei nº 9.532/97 e consiste em um instrumento de controle da Administração Tributária que permite controlar a movimentação patrimonial do contribuinte devedor. A ideia desse controle é impedir a dilapidação do patrimônio do contribuinte, de forma a conseguir comprovar que quando da existência do crédito […]

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Sobre Veloso de Melo

Imprensa

Mudança na cobrança do ICMS
By admin set 27, 2019

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