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Publicações

Artigos

Suspensão de exclusão de parcelamentos da Receita Federal por inadimplência até setembro de 2020 e retomada do atendimento presencial nas Agências

Por Sueny Almeida de Medeiros 10 set 2020

Vivemos uma crise sem precedentes no mundo e no Distrito Federal, crise sanitária com reflexos devastadores em nossa economia. É fato notório que após as medidas restritivas ao funcionamento do comércio houve um movimento imediato de demissões e crescimento exagerado da inadimplência, cenário este que ainda não se recuperou apesar do retorno gradativo de algumas […]

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Não Incidência do INSS sobre o Salário maternidade: Julgamento do STF RE nº 576-967 – Tema 72

Por Sueny Almeida de Medeiros 21 ago 2020

No último dia 04 o Supremo Tribunal Federal – STF firmou entendimento por maioria de votos acerca da incidência ou não do INSS sobre o salário maternidade (Tema 72 de Repercussão Geral). A discussão travada no judiciário é antiga, havendo inclusive decisões a favor e contra o contribuinte, no sentido de saber se os valores […]

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Os Débitos Fiscais e a Recuperação Judicial

Por Sueny Almeida de Medeiros 13 ago 2020

Em tempos de crise como a que estamos vivendo em razão da Pandemia causada pelo COVID-19, muitas empresas tem buscado o procedimento da Recuperação Judicial previsto na Lei nº 11.101/2005 para evitar a falência.  O pedido de Recuperação Judicial, como o próprio nome diz é uma ação judicial, e não administrativa, interposta pelo devedor, como […]

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Processo Administrativo Fiscal

Por Sueny Almeida de Medeiros 13 ago 2020

A cobrança de tributo sempre implica em redução do direito de propriedade privada, apesar de ser um dever do cidadão e também das empresas. Assim para proteger esse direito à propriedade privada, a Constituição Federal de 1988 trouxe em art. 5º, LIV, como medida de segurança jurídica, que ninguém será privado de seus bens sem […]

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Procuradoria da fazenda nacional regulamenta transação para débitos apurados no Simples Nacional

Por admin 13 ago 2020

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentou a Transação Excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), que estará disponível para adesão até 29 de dezembro de 2020. A Transação Excepcional para débitos apurados na forma do Simples Nacional é regulamentada […]

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Novidades da receita federal e SEFAZ/DF aos contribuintes

Por Jose Wellington Omena Ferreira 13 ago 2020

A Secretaria da Receita Federal prorrogou até 31 de agosto de 2020 as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do Covid-19, referentes às regras para o atendimento presencial e referentes a diversos procedimentos administrativos adotados na Portaria nº 543/2020. A alteração está prevista na Portaria RFB nº 4.105/2020, publicada no Diário Oficial da União no dia […]

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região decide que a União não deve pagar honorários de sucumbência em ação que se originou de erro do contribuinte em declaração de tributo federal

Por Jose Wellington Omena Ferreira 13 ago 2020

De acordo com o TRF1 não havendo como atribuir à União responsabilidade pela inscrição em dívida ativa de crédito tributário, objeto de embargos à execução fiscal, que se deu por erro de preenchimento cometido pelo contribuinte, essa circunstância não gera obrigação de pagamento dos honorários sucumbenciais. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional […]

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PROCRED – DF: Entenda o que é a Lei 6.629/20

Por Jacques Veloso de Melo 17 jul 2020

Foi instituído no Distrito Federal, pela edição no dia 07/07/2020 da lei 6.629, um programa emergencial de crédito empresarial nominado de PROCRED/DF visando o enfrentamento dos efeitos econômicos da pandemia.  O programa é dirigido prioritariamente a micro e pequenas empresas além de microempresários individuais, ou seja, empresas que faturaram até R$ 4.800.000,00 no ano de 2019. Porém ressalva a […]

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Procedimentos para a transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica

Por Sueny Almeida de Medeiros 15 jul 2020

Como alternativa para a promoção e solução consensual de litígios administrativos ou judiciais, o Ministério do Estado e da Economia publicou, no dia 17 de junho de 2020 a Portaria nº 247, de 16 de junho de 2020 que  disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação no […]

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Novidades nos Parcelamentos de Débitos Fiscais

Por admin 15 jul 2020

Recentemente a Transação Extraordinária e Transação por adesão foram prorrogadas pela PGFN até 31 de julho, foram publicados a Portaria nº 15.413/2020 e o Edital nº 4/2020 prorrogando o prazo de ingresso nestas modalidades de transação. Lembrando que a transação extraordinária permite parcelar a entrada, referente a 1% do valor total dos débitos, em até três meses. […]

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Sobre Veloso de Melo

Imprensa

Mudança na cobrança do ICMS
By admin set 27, 2019

Artigos

Recuperação Judicial: Entenda o que é o Haircut
By Sueny Almeida de Medeiros out 14, 2020
Como ocorre a tributação sobre bens herdados
By Sueny Almeida de Medeiros out 14, 2020
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Lista: 6 Impostos que toda empresa deve pagar
By Jose Wellington Omena Ferreira out 06, 2020

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