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Publicações

Artigos

Inconstitucionalidade da tributação diferenciada sobre aposentado que vive no exterior

Recentemente, um contribuinte ajuizou ação ordinária objetivando a cessação da incidência de Imposto de Renda, na forma do art. 3º da Lei nº 13.315/2016, sobre seus proventos de aposentadoria, bem como a devolução dos valores retidos mensalmente na aludida sistemática, a título de Imposto de Renda, desde março de 2016. Tendo a Justiça Federal Paulista […]

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PGFN regulamenta Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade de Terceiros nos casos de dissolução irregular de pessoa jurídica

Em dezembro de 2019, vários contribuintes têm sido cientificados da abertura de Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade em razão de a PGFN ter verificado que diversas empresas se encontravam em situação de inatividade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica por omissão de declaração, o que representaria indício de dissolução irregular. A PGFN, verificando que […]

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Novas tecnologias e o Direito

Os avanços tecnológicos dos últimos anos têm transformado a sociedade de maneira geral. No Direito, apesar de seu tradicionalismo, o processo judicial eletrônico é uma realidade implantada que praticamente marginaliza o operador que não consegue utilizar os sistemas implantados.  As atenções agora estão voltadas ao uso da inteligência artificial por tribunais e advogados. Nem mesmo […]

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Portaria nº 11.956/2019 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamenta a transação tributária entre a União Federal e os contribuintes

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria nº 11.956, de 27 de novembro de 2019, que regulamenta a resolução de conflitos entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União que não cometeram fraudes e que se enquadrem nas modalidades previstas na MP do Contribuinte Legal. Existem três modalidades de transação: por adesão, por […]

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Superior Tribunal de Justiça irá definir alcance da isenção do Imposto de Renda prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988

A Lei nº 7.713/1988, dispõe, em seu artigo 6ª XIV, que os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da […]

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Circulação de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa

Muitos contribuintes do Distrito Federal têm recebido autuações fiscais em razão da “aquisição” de mercadorias oriundas da empresa matriz/sede, gerando o lançamento de ofício de créditos de ICMS, sobre os quais ainda incidem multas punitivas.  Entretanto é importante destacar que, em tais operações, não há fato gerador de ICMS, não há circulação jurídica de mercadoria. […]

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Salário-Maternidade Incide no INSS?

Há algum tempo, vem se discutindo no Judiciário sobre a incidência ou não do INSS sobre as verbas indenizatórias. Para as empresas, acompanhar tantas mudanças pode ser exaustivo e ainda bloquear processos internos. Sobre esse tema, o salário maternidade tem ganhado destaque especial e muitas empresas tem estado em dúvida se afinal, o salário maternidade […]

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A LEGÍTIMA E ENTIDADE FAMILIAR ATUAL

É inegável que a restrição à liberdade de testar e doar consagrada pelo instituto da legítima parte de uma presunção genérica e intervencionista do Estado, segundo a qual o cidadão não sabe o que é melhor para si e para os seus familiares no que toca à destinação da sua propriedade após o seu padecimento. […]

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Empregador rural pessoa física e o dever de contribuir com salário-educação

A contribuição para o salário-educação encontra fundamento constitucional no art. 212, § 5º, da Constituição Federal, segundo o qual a educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da Lei nº 9.424/1996 e Lei nº 9.766/98. Descreve a legislação que é considerada empresa, para […]

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Senado aprova isenção de Imposto de Renda para maiores de 60 anos, podendo alterar a Lei nº 7.713/88

Projeto de Lei nº 4.198/2019, de autoria do Senador Jorge Kajuru, que prevê a liberação dos aposentados com mais de 60 anos da cobrança do Imposto de Renda (IR) quando recebem até R$ 5.800, foi aprovado nesta quarta-feira, dia 9/10/2019, pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado. A medida agora será analisada pela Comissão de […]

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Sobre Veloso de Melo

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Mudança na cobrança do ICMS
By admin set 27, 2019

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By Sueny Almeida de Medeiros fev 17, 2020
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By Jose Wellington Omena Ferreira fev 07, 2020

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