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Artigos

TJDFT condena Distrito Federal a corrigir IPTU calculado com base em tamanho errado de imóvel

Por Kiko Omena 15 mar 2022

Recentemente a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal acatou recurso apresentado por contribuinte condenando o Distrito Federal a corrigir o IPTU – imposto sobre propriedade territorial urbana exigido indevidamente, calculado em metragem superior à do imóvel e a conceder créditos quantos aos valores eventualmente cobrados indevidamente. O supermercado narrou que ao […]

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STF decide que bem de família de fiador pode ser penhorado para quitar dívida de aluguel comercial

Por Kiko Omena 15 mar 2022

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contratos de locação residenciais e comerciais. A decisão foi tomada na sessão virtual concluída nesta quarta-feira (8/3), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1307334, com repercussão geral (Tema 1.127). O recurso foi interposto por um fiador contra […]

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O que fazer quando minha empresa receber uma atuação fiscal

Por Sueny Almeida de Medeiros 15 mar 2022

Administrar uma empresa é um desafio diário para os empresários, e administrar e pagar tributos está entre os principais desafios enfrentados por eles. Diariamente recebo no escritório empresários que não sabem o que fazer quando recebem uma autuação fiscal, e as principais perguntas são: preciso procurar um contador ou um advogado? Tenho que apresentar defesa […]

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Difal – O novo desafio concorrencial

Por Jacques Veloso de Melo 18 fev 2022

A emenda constitucional 87/2015 alterou significativamente a sistemática de apuração do ICMS nas operações interestaduais, criando um novo modelo de repartição de receitas entre os Estados de origem e destino, além de prever nova modalidade de incidência no caso da venda para não contribuintes do tributo.    A nova lógica foi trazida a debate em […]

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REFIS 2021 – Prazo de adesão vai até março de 2022

Por Jacques Veloso de Melo 18 fev 2022

Novamente o Distrito Federal possibilitou aos contribuintes a regularização de seus débitos tributários com descontos consideráveis. Esta nova edição permite inclusão dos débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2020. Os benefícios são agressivos, repetindo a edição de 2020, quais sejam:  Desconto sobre o valor principal do débito dependendo da data de inscrição em dívida […]

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Não incidência de contribuições previdenciárias sobre “vale-transporte” e “auxílio alimentação”

Por Sueny Almeida de Medeiros 15 fev 2022

O artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, utiliza-se da expressão “folha de salários” para incidir a contribuição previdenciária patronal, o que pressupõe “salário”, ou seja, remuneração paga pelo empregado, como contraprestação pelo trabalho que desenvolve. Ocorre que o  auxílio alimentação pago pelo empregador aos seus empregados não deve integrar a base de […]

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DIFAL e a possibilidade de questionar o pagamento em 2022

Por Sueny Almeida de Medeiros 15 fev 2022

O julgamento do Tema nº 1.093 pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral fixou um entendimento que gerou novas discussões sobre o tema. Isso porque no julgamento do RE nº 1.287.019 o STF fixou a tese de que “a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº […]

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Não incidência de contribuição previdenciária e FGTS sobre valores de refeições in natura ou em tickets fornecidas aos empregados

Por Sueny Almeida de Medeiros 15 fev 2022

O artigo 458 da CLT, regulamenta que benefícios ou utilidades fornecidas ao empregado como alimentação, habitação, vestuário entre outros são considerados como salário, desde que esteja presente a habitualidade e a gratuidade no fornecimento desses benefícios.  Assim, considerando o que a CLT regulamenta, verifica-se que o fornecimento de alimentação ao empregado – via entrega de […]

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Impenhorabilidade de bem de família adquirido no curso de execução de dívida

Por Kiko Omena 14 fev 2022

Recentemente a ​Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que imóvel adquirido no curso da demanda executiva pode ser considerado bem de família, para fins de impenhorabilidade, confirmando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que proibiu a penhora do único imóvel de devedores com comprovada residência no local, mesmo tendo sido […]

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Como fica o DIFAL em 2022?

Por Kiko Omena 14 fev 2022

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a cobrança do DIFAL/ICMS introduzida pela Emenda Constitucional nº 87/2015, sem a edição de lei complementar. A matéria foi discutida no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário nº 1287019, com repercussão geral (Tema 1093), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5469. Ao final do julgamento, os ministros […]

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Sobre Veloso de Melo

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Mudança na cobrança do ICMS
By admin set 27, 2019

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