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Da averbação pré-executória pela Fazenda Nacional

Por Sueny Almeida de Medeiros 16 dez 2020

Importante discussão tomou conta do Supremo Tribunal Federal – STF esta semana, no julgamento em conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nsº 5.881, 5.886, 5.890, 5.925, 5.931 e 5.932. O tema discutido era sobre a constitucionalidade, ou não, da chamada “averbação pré-executória”, que trata da indisponibilidade administrativa de bens, criada pela Lei nº 13.606/2018 e […]

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Terço constitucional de férias: incidência ou não do INSS?

Por Sueny Almeida de Medeiros 16 dez 2020

A discussão sobre a incidência ou não de contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza indenizatória, tomou outro rumo no que tange ao entendimento acerca do terço constitucional de férias. A discussão é no sentido de saber se os valores pagos aos  funcionários a título de terço constitucional de férias decorrem ou não da retribuição […]

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Certidão negativa de débito tributário não é requisito obrigatório para recuperação judicial

Por Jose Wellington Omena Ferreira 11 dez 2020

​​Recentemente o TJSP homologou um plano aprovado em assembleia e concedeu a recuperação judicial a determinada empresa independentemente da apresentação de certidões de regularidade fiscal, destacando que tal exigência inviabilizaria em grande medida o acesso das empresas em crise ao instituto da recuperação judicial e de que não haveria prejuízo às Fazendas Públicas, cujos créditos […]

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Reembolso de despesas pode ser considerado receita bruta para fins de incidência do IRPJ e da CSLL dentro da sistemática do lucro presumido?

Por Jose Wellington Omena Ferreira 11 dez 2020

Recentemente uma empresa de construção civil optante da tributação do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido impetrou mandado de segurança de caráter preventivo, afim de deduzir da receita bruta, base de cálculo dos tributos nesse regime, os valores que aufere a título de “reembolso de materiais” adquiridos para a atividade de construção civil. De […]

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Ilegalidade da Cobrança do DIFAL e Restituição do Indébito Tributário

Por Jose Wellington Omena Ferreira 11 dez 2020

Até abril de 2019 as empresas optantes do Simples Nacional, situadas no Distrito Federal, estavam obrigadas ao recolhimento da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) sobre o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Tal obrigatoriedade foi extinta em razão da publicação da Lei Distrital nº 6.296/2019. Muito embora a cobrança da DIFAL […]

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Do Novo entendimento do STF sobre a tributação de softwares

Por Sueny Almeida de Medeiros 13 nov 2020

O tema sobre qual tributo incide nas operações de software, pode ter um novo rumo nos próximos dias. Isso porque o STF (Supremo Tribunal Federal) iniciou o julgamento sobre a tributação de Softwares tema nº 590 da Repercussão Geral, no RE nº 688.223. Cinco dos nove Ministros que participam do julgamento já se posicionaram sobre […]

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Processos administrativos de pequeno valor não serão mais julgados pelo CARF

Por Sueny Almeida de Medeiros 13 nov 2020

Em 08 de outubro de 2020, o Ministério da Economia publicou a Portaria nº 340, que Disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – DRJs, e regulamenta o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor (60 salários mínimos). Uma das novidades trazidas pela […]

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Procuradoria da Fazenda Nacional disponibiliza Transação para dívida rural destinada aos pequenos produtores rurais e agricultores familiares

Por Jose Wellington Omena Ferreira 11 nov 2020

A PGFN mediante a Portaria nº 21.561/2020 estabelece as condições para transação excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União referentes a operações de crédito rural, do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147- BR, estando disponível aos contribuintes para adesão no portal REGULARIZE até 29 de dezembro de […]

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Receita Federal abre a possibilidade de reparcelamento débitos do Simples Nacional

Por Jose Wellington Omena Ferreira 11 nov 2020

A partir do dia 3 de novembro de 2020, as empresas poderão reparcelar os débitos apurados no Simples Nacional. A Instrução Normativa RFB nº 1.981/2020 excluiu o limite de 1 pedido de parcelamento por ano. Desta forma, o contribuinte poderá reparcelar sua dívida quantas vezes quiser. A possibilidade visa estimular a regularização tributária dos contribuintes […]

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STJ define a possibilidade de renunciar valor excedente a 60 salários mínimos visando demandar no juizado especial federal

Por Jose Wellington Omena Ferreira 11 nov 2020

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1807665/SC decidiu que a parte interessada, ao ajuizar ação contra a União, pode renunciar a valores que excedam 60 salários mínimos para conseguir demandar no âmbito do juizado especial e, com isso, evitar a fila dos precatórios. Sendo assim, no rito […]

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Sobre Veloso de Melo

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Mudança na cobrança do ICMS
By admin set 27, 2019

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Nova Lei de Falências e Parcelamento dos débitos tributários
By Jose Wellington Omena Ferreira abr 07, 2021

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