STJ exige intimação prévia de terceiro antes do reconhecimento de fraude à execução fiscal
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp nº 2.170.194/SP,firmou importante precedente ao reconhecer a necessidade de intimação prévia doterceiro adquirente antes da decretação de fraude à execução fiscal. Por maioria devotos, o colegiado negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional e manteveacórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região […]
Novo Edital da PGFN amplia oportunidades para negociação de débitos inscritos em dívida ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 6/2026,abrindo nova rodada de transações tributárias para contribuintes com débitos inscritosem dívida ativa da União. A medida amplia as possibilidades de regularização fiscal epode representar uma oportunidade relevante para empresas e pessoas físicasreduzirem passivos tributários mediante descontos, parcelamentos diferenciados econdições ajustadas à capacidade econômica do […]
STJ reafirma teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica e limitaresponsabilização de sócios
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou importante precedente para oDireito Empresarial brasileiro ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.210, consolidandoentendimento sobre os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica nasrelações regidas pelo Direito Civil e Empresarial.Por maioria de votos, a Corte definiu que a simples inexistência de bens penhoráveis daempresa ou […]
A nova transação tributária da PGFN: oportunidade para regularizar débitos
Nos últimos anos, a transação tributária deixou de ser uma promessa legislativa para se consolidar como uma das mais importantes ferramentas de regularização fiscal já implementadas no Brasil. Desde a edição da Lei nº 13.988/2020, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vem ampliando gradativamente os mecanismos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa, promovendo […]
O futuro da execução judicial: o novo Sisbajud e os desafios entre eficiência na cobrança e proteção dos direitos fundamentais
Durante muitos anos, uma das maiores dificuldades enfrentadas por credores no Brasil esteve relacionada à efetiva recuperação de créditos reconhecidos judicialmente. Não raras vezes, após anos de tramitação processual e decisões favoráveis, a execução da dívida transformava-se em uma verdadeira corrida contra o tempo. Bastava que o devedor movimentasse recursos antes do cumprimento da ordem […]
Multas por falta de destaque de IBS/CBS só serão cobradas em 2027
A Receita Federal confirmou que não aplicará multas relacionadas ao destaque do IBS eda CBS nas notas fiscais durante o ano de 2026. A medida foi anunciada após apublicação do regulamento operacional da reforma tributária do consumo e representauma tentativa do governo de tornar a transição para o novo sistema menos traumáticapara as empresas.Embora o […]
STF reconhece repercussão geral sobre IPTU com alíquotas diferenciadas pormetragem do imóvel
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para reconhecer a repercussão geralda discussão sobre a constitucionalidade da cobrança de IPTU com alíquotasdiferenciadas conforme a metragem do imóvel. O julgamento ocorre no ARE 1.593.784(Tema 1455), de relatoria do ministro Dias Toffoli, em recurso apresentado peloMunicípio de Chapecó (SC).Até o momento, o placar está em 8×0 pelo […]
Receita Federal muda entendimento sobre servidores em teletrabalho no exterior e mantém tributação no Brasil
A Receita Federal passou a adotar novo entendimento sobre a situação fiscal deservidores públicos que exercem suas atividades em regime de teletrabalho no exterior.Segundo recente Solução de Consulta da Disit da 4ª Região Fiscal, esses profissionaiscontinuam sendo considerados residentes fiscais no Brasil, independentemente doperíodo em que permaneçam fora do país.Na prática, o posicionamento afasta a […]
PGFN e o uso estratégico do pedido de falência: avanço na cobrança ou risco dedistorção?
A edição da Portaria PGFN nº 903/2026 inaugura um novo capítulo na atuação daFazenda Nacional na recuperação de créditos tributários. Ao estabelecer critériosobjetivos para o ajuizamento de pedidos de falência contra devedores da União e doFGTS, a norma sinaliza uma mudança relevante de postura: a utilização, ainda queexcepcional, de um instrumento historicamente associado a credores […]
Qual o prazo e quem precisa declarar o Imposto de Renda 2026?
O prazo para envio começa no dia 23 de março e segue até 29 de maio, devendodeclarar o Imposto de Renda em 2026 quem se enquadra em pelo menos uma dassituações previstas pela Receita Federal.Entre os principais casos estão: