Devedor contumaz: entre o combate à inadimplência estratégica e a preservação das garantias do contribuinte
A recente edição da Lei Complementar nº 225/2026 inaugura um novo marco na relação entre Fisco e contribuinte no Brasil. Ao instituir o Código de Defesa do Contribuinte, o legislador buscou não apenas sistematizar direitos e deveres, mas também enfrentar um problema histórico do sistema tributário: a distinção entre o contribuinte que eventualmente inadimplente e […]
Falência como instrumento de cobrança tributária: limites, riscos e a nova estratégia da PGFN
A recente edição da Portaria PGFN nº 903/2026 marca um ponto de inflexão relevante na forma como a Fazenda Nacional pretende atuar na recuperação de créditos tributários. Ao estabelecer critérios objetivos para o ajuizamento de pedidos de falência contra devedores da União e do FGTS, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sinaliza uma mudança estratégica: a […]
REFORMA TRIBUTÁRIA NO BRASIL
Guia Estratégico para Empresas e Tomadores de Decisão APRESENTAÇÃO A Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025 representa a mais profunda mudança no sistema de tributação sobre o consumo no Brasil nas últimas décadas. Seu objetivo central é simplificar o modelo atual, reduzir distorções econômicas e aumentar a transparência […]
O fisco pode pedir a sua falência
devedor sempre foi um tema de grande debate no direito empresarial etributário brasileiro, especialmente após a promulgação da Lei nº 11.101/2005 (Lei deFalências e Recuperação de Empresas). Embora o Fisco possua um procedimento própriode cobrança — a Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) —, a jurisprudência tem solidificado oentendimento de que essa via não é exclusiva, […]
Reforma Tributária: o que realmente muda para as empresas brasileiras
A aprovação da reforma tributária sobre o consumo representa uma das transformações mais profundas do sistema fiscal brasileiro nas últimas décadas. Após anos de debates no Congresso Nacional, o país inicia um processo de mudança estrutural que promete alterar significativamente a forma como empresas calculam, pagam e gerenciam seus tributos. Embora o tema tenha ganhado […]
O fim da cumulatividade: como a reforma tributária pretende mudar a lógica da tributação
Um dos principais objetivos da reforma tributária é enfrentar um problema histórico do sistema fiscal brasileiro: a cumulatividade dos tributos. Em termos simples, a cumulatividade ocorre quando um imposto pago em determinada etapa da cadeia econômica não pode ser recuperado na etapa seguinte, fazendo com que o tributo se acumule ao longo do processo produtivo. […]
PGFN lança campanha “Elas Regularizam” para incentivar microempreendedoras a quitar dívidas com a União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lançou a campanha “Elas Regularizam”,iniciativa voltada à regularização de dívidas federais por mulheresmicroempreendedoras. A ação busca ampliar o acesso das empreendedoras àscondições especiais de negociação previstas na política de transação tributária,permitindo a regularização de débitos com descontos relevantes e parcelamentos maisacessíveis.A iniciativa ocorre em um contexto preocupante de inadimplência entremicroempreendedoras. […]
Liminar afasta adicional de 10% sobre lucro presumido e reacende debate sobre natureza do regime
Uma decisão liminar obtida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio deJaneiro (OAB-RJ) reacendeu o debate jurídico sobre a natureza do regime de tributaçãopelo lucro presumido. A medida suspendeu a aplicação do adicional de 10% sobre asalíquotas do IRPJ e da CSLL previsto na Lei Complementar nº 224/2025, que passou atratar o […]
PIS e Cofins integram a base do IRPJ e da CSLL no lucro presumido: o que decidiu o STJ
O Superior Tribunal de Justiça consolidou recentemente entendimento relevante sobrea composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido. A 1ªSeção da Corte decidiu que os valores pagos a título de PIS e Cofins devem integrar abase de cálculo desses tributos, afastando a possibilidade de exclusão dessascontribuições na apuração […]
Pedido de destaque no STF e o debate sobre dividendos: segurança jurídica eprevisibilidade econômica
A recente decisão do ministro Edson Fachin, presidente do SupremoTribunal Federal, que suspendeu o julgamento virtual que analisava o referendo daliminar concedida no caso dos dividendos, reacendeu um debate sensíví el: quais sãoos limites do Poder Judiciário na reorganização de efeitos econômicos de normas edecisões, especialmente quando há forte repercussão financeira e institucional?A discussão vai […]