STJ decide pela incidência de Imposto de Renda sobre ganhos de fundos imobiliários em operações com cotas de outros FIIs
O Superior Tribunal de Justiça firmou importante precedente para o mercado de fundosimobiliários ao reconhecer a incidência do Imposto de Renda sobre o ganho de capitalobtido por Fundo de Investimento Imobiliário (FII) na alienação de cotas de outrosfundos imobiliários. A decisão foi proferida pela 1ª Turma no julgamento dos RecursosEspeciais nº 2.211.684/SP e nº 2.177.594/SP […]
Judiciário amplia decisões contra cobrança adicional no lucro presumido
O debate sobre a majoração da carga tributária das empresas optantes pelo lucropresumido começa a ganhar contornos cada vez mais favoráveis aos contribuintes noPoder Judiciário. Desde o início de 2026, tribunais federais de diferentes regiões vêmconcedendo liminares para afastar o aumento de 10% nas margens de presunção doIRPJ e da CSLL criado pela Lei Complementar […]
Judiciário avança no reconhecimento da isenção de Imposto de Renda sobre VGBL
Decisões recentes do Poder Judiciário vêm fortalecendo uma importante tese em favordos contribuintes: a não incidência do Imposto de Renda sobre valores de planos VGBLrecebidos por beneficiários em razão do falecimento do titular.A discussão ganhou relevância porque o entendimento adotado pelo Superior Tribunalde Justiça diverge da orientação atualmente sustentada pela Receita Federal. Embora oVGBL seja […]
Reforma tributária: prazo para adaptação tecnológica preocupa empresas econtribuintes
A implementação da reforma tributária sobre o consumo entra em uma etapa decisiva.Embora o novo sistema tenha sido concebido com um períodto de transição justamentepara permitir a adaptação gradual de empresas, administrações tributárias efornecedores de tecnologia, o calendário previsto começa a despertar preocupaçãoentre os agentes responsáveis por transformar as novas regras em sistemasefetivamente capazes de […]
Devedor contumaz: novo rito da Receita Federal acende debate sobre direito dedefesa e acesso ao Carf
A regulamentação do tratamento tributário aplicável ao chamado devedor contumazinaugurou uma nova discussão no contencioso administrativo fiscal. A Receita Federalestabeleceu procedimento específico para os recursos apresentados por contribuintesque já tenham sido definitivamente enquadrados nessa condição, afastando, nessescasos, a possibilidade de julgamento pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –CARF.A mudança foi estabelecida pela Portaria RFB nº […]
STJ reafirma: imóvel de alto valor permanece protegido como bem de família
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou importante entendimento sobre aproteção do bem de família ao decidir que o elevado valor de mercado do imóvel, por sisó, não autoriza sua penhora para pagamento de dívidas. A decisão foi proferida pelaTerceira Turma no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 2.791.033/PR, sobrelatoria do ministro Moura Ribeiro.O […]
Receita Federal flexibiliza validação do IBS e da CBS em documentos fiscais, mas empresas devem manter adaptação
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços anunciaram uma flexibilização temporária nas regras de validação dos documentos fiscais eletrônicos durante a implementação da Reforma Tributária do Consumo. A medida evita que notas fiscais e outros documentos sejam automaticamente rejeitados quando não apresentarem todos os campos relacionados à Contribuição sobre […]
A alíquota do IBS foi definida em 18,7%? O que realmente muda com a Resolução CGIBS nº 14/2026
A divulgação da Resolução CGIBS nº 14, de 29 de julho de 2026, provocou uma reação imediata no mercado. Bastou que circulasse a informação de que a estimativa utilizada pelo Comitê Gestor considerava um IBS de 18,7%, somado a uma CBS estimada de 9,21%, para que muitos concluíssem que a carga tributária da Reforma Tributária […]
PROGRAMA SINTONIA E CONFIA: a CONFORMIDADE PASSA A VALER DINHEIRO
A Receita Federal inaugura um novo modelo de relacionamento com o contribuinte,premiando empresas que investem em governança fiscal, transparência e conformidadetributária.Durante muitos anos, a relação entre Fisco e contribuinte foi construída somente sobuma lógica predominantemente repressiva: quanto maior a fiscalização, maior aarrecadação. A Lei Complementar nº 225/2026 tende a inaugurar uma mudançarelevante nesse paradigma ao […]
Execução fiscal: STJ limita a inércia da Fazenda Pública e reforça o dever deeficiência processual
O Superior Tribunal de Justiça proferiu importante decisão no julgamento do RecursoEspecial nº 2.280.282/PA, ao reconhecer que a Fazenda Pública não possui prerrogativapara manter execuções fiscais indefinidamente paralisadas sem qualquer impulsoprocessual útil. O precedente representa mais um avanço na consolidação da ideia deque o poder de cobrar créditos tributários deve ser exercido em conformidade com […]