Multas por falta de destaque de IBS/CBS só serão cobradas em 2027
A Receita Federal confirmou que não aplicará multas relacionadas ao destaque do IBS eda CBS nas notas fiscais durante o ano de 2026. A medida foi anunciada após apublicação do regulamento operacional da reforma tributária do consumo e representauma tentativa do governo de tornar a transição para o novo sistema menos traumáticapara as empresas.Embora o […]
STF reconhece repercussão geral sobre IPTU com alíquotas diferenciadas pormetragem do imóvel
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para reconhecer a repercussão geralda discussão sobre a constitucionalidade da cobrança de IPTU com alíquotasdiferenciadas conforme a metragem do imóvel. O julgamento ocorre no ARE 1.593.784(Tema 1455), de relatoria do ministro Dias Toffoli, em recurso apresentado peloMunicípio de Chapecó (SC).Até o momento, o placar está em 8×0 pelo […]
Receita Federal muda entendimento sobre servidores em teletrabalho no exterior e mantém tributação no Brasil
A Receita Federal passou a adotar novo entendimento sobre a situação fiscal deservidores públicos que exercem suas atividades em regime de teletrabalho no exterior.Segundo recente Solução de Consulta da Disit da 4ª Região Fiscal, esses profissionaiscontinuam sendo considerados residentes fiscais no Brasil, independentemente doperíodo em que permaneçam fora do país.Na prática, o posicionamento afasta a […]
PGFN e o uso estratégico do pedido de falência: avanço na cobrança ou risco dedistorção?
A edição da Portaria PGFN nº 903/2026 inaugura um novo capítulo na atuação daFazenda Nacional na recuperação de créditos tributários. Ao estabelecer critériosobjetivos para o ajuizamento de pedidos de falência contra devedores da União e doFGTS, a norma sinaliza uma mudança relevante de postura: a utilização, ainda queexcepcional, de um instrumento historicamente associado a credores […]
Qual o prazo e quem precisa declarar o Imposto de Renda 2026?
O prazo para envio começa no dia 23 de março e segue até 29 de maio, devendodeclarar o Imposto de Renda em 2026 quem se enquadra em pelo menos uma dassituações previstas pela Receita Federal.Entre os principais casos estão:
Conformidade tributária e isonomia: reflexões críticas sobre o novo modelo da Receita Federal
A regulamentação dos programas Sintonia, Confia e Operador Econômico Autorizado(OEA), no âmbito do recém-instituído Código de Defesa do Contribuinte (LC nº225/2026), tem sido apresentada como um marco de modernização da relação entreFisco e contribuinte. Sob a retórica da cooperação e da transparência, a Receita Federalpropõe substituir o modelo tradicional de fiscalização repressiva por um sistemabaseado […]
Split Payment na reforma tributária: avanço no combate à sonegação ou aumento da complexidade financeira das empresas?
A reforma tributária brasileira não trouxe apenas a substituição de tributos e a criação de um novo modelo de IVA dual. Entre os diversos mecanismos previstos na nova estrutura tributária, um dos temas que mais despertam curiosidade e preocupação no setor empresarial é o chamado split payment. Embora ainda pouco conhecido fora dos círculos especializados […]
O futuro do contencioso tributário na reforma tributária: mais segurança jurídica ou aumento da litigiosidade?
A reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 foi apresentada como um marco histórico para a economia brasileira. Entre os principais argumentos utilizados em defesa do novo sistema está a promessa de simplificação da tributação sobre o consumo e a consequente redução do contencioso tributário, atualmente considerado um dos maiores do mundo. O diagnóstico […]
A reforma tributária e o impacto no bolso do consumidor: o IBS e a CBS realmente vão simplificar o sistema?
Após décadas de discussões, o Brasil finalmente iniciou a implementação de uma das maiores transformações já promovidas em seu sistema tributário. A Emenda Constitucional nº 132/2023 inaugurou um novo modelo de tributação sobre o consumo, substituindo tributos historicamente complexos, como PIS, Cofins, ICMS e ISS, por dois novos impostos: a CBS (Contribuição sobre Bens e […]