Reforma Tributária: o que realmente muda para as empresas brasileiras
A aprovação da reforma tributária sobre o consumo representa uma das transformações mais profundas do sistema fiscal brasileiro nas últimas décadas. Após anos de debates no Congresso Nacional, o país inicia um processo de mudança estrutural que promete alterar significativamente a forma como empresas calculam, pagam e gerenciam seus tributos. Embora o tema tenha ganhado […]
O fim da cumulatividade: como a reforma tributária pretende mudar a lógica da tributação
Um dos principais objetivos da reforma tributária é enfrentar um problema histórico do sistema fiscal brasileiro: a cumulatividade dos tributos. Em termos simples, a cumulatividade ocorre quando um imposto pago em determinada etapa da cadeia econômica não pode ser recuperado na etapa seguinte, fazendo com que o tributo se acumule ao longo do processo produtivo. […]
PGFN lança campanha “Elas Regularizam” para incentivar microempreendedoras a quitar dívidas com a União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lançou a campanha “Elas Regularizam”,iniciativa voltada à regularização de dívidas federais por mulheresmicroempreendedoras. A ação busca ampliar o acesso das empreendedoras àscondições especiais de negociação previstas na política de transação tributária,permitindo a regularização de débitos com descontos relevantes e parcelamentos maisacessíveis.A iniciativa ocorre em um contexto preocupante de inadimplência entremicroempreendedoras. […]
Liminar afasta adicional de 10% sobre lucro presumido e reacende debate sobre natureza do regime
Uma decisão liminar obtida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio deJaneiro (OAB-RJ) reacendeu o debate jurídico sobre a natureza do regime de tributaçãopelo lucro presumido. A medida suspendeu a aplicação do adicional de 10% sobre asalíquotas do IRPJ e da CSLL previsto na Lei Complementar nº 224/2025, que passou atratar o […]
PIS e Cofins integram a base do IRPJ e da CSLL no lucro presumido: o que decidiu o STJ
O Superior Tribunal de Justiça consolidou recentemente entendimento relevante sobrea composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido. A 1ªSeção da Corte decidiu que os valores pagos a título de PIS e Cofins devem integrar abase de cálculo desses tributos, afastando a possibilidade de exclusão dessascontribuições na apuração […]