Publicado Edital de Transação por adesão para débitos em contencioso administrativo fiscal até 50 milhões
Em comunicado publicado recentemente pela Secretaria da Receita Federalanunciou a abertura de uma nova oportunidade de transação tributária. A medidapermite que pessoas físicas e jurídicas com débitos em contenciosoadministrativo regularizem dívidas de até R$ 50 milhões com descontos eparcelamentos facilitados. A adesão deve ser feita pelo portal e-CAC até 31 deoutubro de 2025.A nova modalidade […]
Publicado Edital de Transação por adesão para débitos de pequeno valor.
A Secretaria da Receita Federal publicou novo edital de transação por adesão nº04/2025 para débitos de pequeno valor, trazendo propostas de negociação paraadesão até o dia 31 de outubro, no portal REGULARIZE.A proposta de transação por adesão é específica para créditos tributários depequeno valor em contencioso administrativo fiscal ou no prazo para apresentarimpugnação. A medida […]
DJEN e Domicílio Judicial Eletrônico: novas regras para comunicações processuais
Com o avanço da digitalização do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem promovido importantes inovações voltadas à modernização das comunicações processuais. Nesse contexto, ganham destaque o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e o Domicílio Judicial Eletrônico, instrumentos que integram a nova estrutura do Portal de Serviços do Poder Judiciário (PSPJ), conforme […]
Lei nº 7.684/2025: DF institui transação tributária e não tributária para resolução de litígios com o Fisco
O Distrito Federal deu um passo significativo rumo à modernização da sua política de cobrança de créditos públicos com a sanção da Lei nº 7.684, de 6 de junho de 2025, que disciplina a transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária. A norma permite que pessoas físicas e jurídicas negociem débitos já […]
Edital PGDAU nº 11/2025: nova oportunidade de regularização de débitos com a União
Foi publicado no Diário Oficial da União de 02 de junho de 2025 o Edital PGDAU nº 11, por meio do qual a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulga as condições para a transação de débitos inscritos em dívida ativa da União. A medida se insere no contexto da Lei nº 13.988/2020, que regulamenta a […]
Reforma Tributária e o Split Payment: entre a promessa de modernização e os desafios de implementação.
Por Sueny Almeida de Medeiros Advogada tributarista | OAB/DF 20.226 A Reforma Tributária brasileira, formalizada com a Emenda Constitucional nº 132/2023, representa a mais profunda transformação do sistema tributário nacional desde a Constituição de 1988. Um de seus grandes objetivos é simplificar, racionalizar e conferir maior segurança jurídica ao complexo emaranhado de normas e tributos […]
STJ unifica entendimento: ICMS-DIFAL deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS
Por Sueny Almeida de Medeiros Advogada tributarista | OAB/DF 20.226 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu mais um passo importante na consolidação de teses favoráveis aos contribuintes ao decidir que o ICMS-DIFAL não deve compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. A decisão foi proferida pela 2ª Turma da […]
STJ decide que contribuinte não deve pagar honorários de sucumbência ao desistir de ação para aderir à transação tributária.
Por Sueny Almeida de Medeiros Advogada tributarista | OAB/DF 20.226 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, decidiu recentemente uma questão de grande impacto para os contribuintes: não é devida a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência à Fazenda Nacional nos casos em que o contribuinte desiste ou renuncia a uma […]
Holding patrimonial: o que é, para que serve e quando vale a pena?
Muito se fala atualmente sobre planejamento patrimonial e sucessório por meio da constituição de uma holding. Esse termo, que durante anos foi restrito ao ambiente empresarial e corporativo, passou a fazer parte das conversas familiares, especialmente quando o assunto é proteção de bens, sucessão familiar e eficiência tributária. Mas, afinal, o que é uma holding? […]
Fim do PERSE: E agora?
Na última semana de março, a Receita Federal anunciou o fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), sob a justificativa de que o programa atingiu o teto de renúncia fiscal de R$ 15 bilhões — limite previsto na Lei 14.859/2024. A decisão gerou forte repercussão no meio jurídico e empresarial, especialmente […]