Negocia-DF: Editais de Transação do ISS e ICMS oferecem até 70% de desconto para regularização de dívidas no DF
Por Sueny Almeida de Medeiros Advogada tributarista | OAB/DF 20.226 O Governo do Distrito Federal acaba de publicar dois editais de transação tributária que representam uma oportunidade histórica para empresas e pessoas físicas regularizarem suas dívidas. Os Editais PGDF/SEEC nº 01 e nº 02 de 2025, voltados respectivamente ao ISS e ao ICMS, foram elaborados […]
Transação tributária no DF: um novo capítulo na relação entre fisco e contribuinte
Por Sueny Almeida de Medeiros O Distrito Federal inaugura um novo modelo de relacionamento entre a administração tributária e os contribuintes. Com a entrada em vigor da Lei nº 7.684/2025 e do Decreto nº 47.337/2025, foi instituído o Programa Negocia-DF, um marco normativo que estrutura a transação tributária e não tributária como política pública permanente, […]
Tarifaço dos EUA: o que muda após as isenções concedidas a produtos brasileiros
O governo dos Estados Unidos formalizou, no último dia 30 de julho, a aplicação de tarifas de 50% sobre produtos importados do Brasil. A medida gerou forte reação diplomática e econômica, uma vez que os EUA são o segundo principal destino das exportações brasileiras. No entanto, o decreto assinado pelo presidente Donald Trump trouxe uma […]
Reforma Tributária: uma ameaça silenciosa aos benefícios dos trabalhadores
Por Sueny Almeida de Medeiros Advogada tributarista | OAB/DF 20.226 A Reforma Tributária do consumo, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, foi apresentada como um marco de simplificação e racionalidade no sistema tributário brasileiro. Contudo, sob o discurso de modernização, esconde-se um risco concreto: o aumento de custos […]
CARF: Ilegalidade da aplicação da multa isolada de 50% quando acompensação tributária é rejeitada pela Receita Federal
Em recente e emblemática decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais(CARF) anulou, por unanimidade, multa isolada de 50% aplicada a determinadaempresa, por compensação tributária não homologada. A decisão baseou-se naaplicação de ofício de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobrepercussão geral (Tema 736).O caso vai além do cancelamento de um auto de infração: ele revela […]
Receita Federal consolida entendimento possibilitando a utilização deCrédito de PIS/Cofins sobre Frete de Insumos com Alíquota Zero
A publicação da Solução de Consulta nº 90/2025 pela Coordenação-Geral deTributação (Cosit) da Receita Federal representa uma mudança de orientaçãorelevante na interpretação do regime de créditos de PIS e Cofins não cumulativos,especificamente no que tange à possibilidade de creditamento sobre despesascom frete relativas ao transporte de insumos desonerados. Essa nova diretrizalinha-se com precedentes do STJ […]
O Uso de Prejuízo Fiscal na Mira da Receita Federal: Limites, Legalidade e Riscos de Autuação
O uso de prejuízos fiscais acumulados e da base de cálculo negativa da CSLLsempre foi um recurso importante na gestão tributária das empresas brasileiras.No entanto, em 2025, esse instrumento ganhou maior atenção da Receita Federal,que anunciou sua priorização na agenda de fiscalização deste ano.De acordo com a SRF há práticas empresariais que envolvem o uso […]
Receita Federal consolida entendimento possibilitando a utilização de Crédito de PIS/Cofins sobre Frete de Insumos com Alíquota Zero
A publicação da Solução de Consulta nº 90/2025 pela Coordenação-Geral deTributação (Cosit) da Receita Federal representa uma mudança de orientaçãorelevante na interpretação do regime de créditos de PIS e Cofins não cumulativos,especificamente no que tange à possibilidade de creditamento sobre despesascom frete relativas ao transporte de insumos desonerados. Essa nova diretrizalinha-se com precedentes do STJ […]
O Uso de Prejuízo Fiscal na Mira da Receita Federal: Limites, Legalidade e Riscos de Autuação
O uso de prejuízos fiscais acumulados e da base de cálculo negativa da CSLLsempre foi um recurso importante na gestão tributária das empresas brasileiras.No entanto, em 2025, esse instrumento ganhou maior atenção da Receita Federal,que anunciou sua priorização na agenda de fiscalização deste ano.De acordo com a SRF há práticas empresariais que envolvem o uso […]
STJ limita alcance do Perse: Empresas do Simples Nacional e sem registro no Cadastur não podem usufruir do benefício fiscal
O julgamento do Tema Repetitivo 1.283 pela Primeira Seção do Superior Tribunalde Justiça trouxe definições sobre os requisitos para fruição do benefício fiscalprevisto no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse),instituído pela Lei nº 14.148/2021. Com a fixação de duas teses, o STJ impôsbarreiras à ampliação do alcance do benefício, principalmente para empresasoptantes […]