A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo do Edital nº 1/2019, que torna pública propostas para adesão à transação na cobrança da dívida ativa da União, até o dia 25 de março.
O edital contempla apenas os contribuintes que não cometeram fraudes e que possuem débitos inscritos em dívida ativa da União (DAU) com valor total de até R$ 15 milhões, considerados PGFN como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.
A legislação vigente veda a transação de débitos de FGTS, Simples Nacional, multas qualificadas e criminais. Portanto, são passíveis de acordo com desconto apenas os débitos inscritos em dívida ativa da União considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação — quando a situação econômica do devedor não gera capacidade de pagamento suficiente para o pagamento integral das suas dívidas em prazo de até cinco anos.
Quanto às modalidades propostas para adesão à transação, estão previstas as inscrições em dívida ativa da União relativas aos débitos não previdenciários e aos débitos previdenciários. São elas:
É importante destacar que os benefícios obtidos mediante a transação são:
I – Desconto para os créditos considerados de difícil recuperação ou irrecuperáveis de até 50% sobre o valor total da dívida, que pode chegar a 70% em caso de empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte em recuperação judicial;
II – Parcelamento do débito em até 84 meses, que pode chegar a 100 meses na hipótese de empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte em recuperação judicial;
III – Carência de até 180 dias para início do pagamento, no caso de empresas em processo de recuperação judicial;
IV – Flexibilização das regras envolvendo prestação de garantias, penhora e alienação de bens;
V – Possibilidade de amortizar ou liquidar a dívida com precatórios federais próprios ou de terceiros.
No caso de débitos previdenciários, o prazo máximo é de 60 meses, por conta de limitações constitucionais.
O valor mínimo das prestações de qualquer modalidade prevista deverá ser de: R$ 100 para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte; e R$ 500 para as demais pessoas jurídicas.
Para realizar o pedido de transação por adesão: pela internet, por meio do REGULARIZE, na opção Negociação de Dívida > ACESSAR O SISPAR > Adesão > Transação.
Para acompanhar o andamento do pedido de transação por adesão: o acompanhamento do pedido, inclusive de notificações sobre eventuais pendências, é feito pela plataforma REGULARIZE.
Para emitir mensalmente as guias de pagamento das parcelas: pela internet, por meio do REGULARIZE, na opção Negociação de Dívida > ACESSAR O SISPAR > menu DARF/DAS.
Outra opção para emissão da parcela, por meio do REGULARIZE, é na opção Pagamento > Emitir DARF/DAS de parcela. Neste caso, deve ser informado o CPF/CNPJ do contribuinte devedor e o número da conta de transação – que pode ser encontrado no campo “Número de Referência” que aparece no Darf das parcelas e no recibo do parcelamento.
José Wellington Omena Ferreira – OAB/DF 28.613 – Nascido em Brasília/DF, formado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UNICEUB, Pós-graduando em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET, membro da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/DF. Mestrado em Direito e Negócios Internacionais na Universidade Europeia del Atlântico – Espanha.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo do Edital nº 1/2019, que torna pública propostas para adesão à transação na cobrança da dívida ativa da União, até o dia 25 de março. O edital contempla apenas os contribuintes que não cometeram fraudes e que possuem débitos inscritos em dívida ativa da União (DAU) com valor total […]
A regra processual da execução fiscal prevê a possibilidade de o contribuinte devedor apresentar como meio de defesa os embargos à execução fiscal. Ocorre que a Lei de Execuções fiscais, a chamada “LEF”, prevê que os embargos à execução fiscal só serão admitidos se a execução fiscal estiver garantida, vejamos: “Art. 16 – O executado […]
Todos os meses as Operadoras de Planos de Saúde, sejam elas médicas ou odontológicas, precisam encaminhar para a Agência Nacional de Saúde Suplementar informações para que seja feito o seu monitoramento, seja assistencial ou financeiro. Para isso as Operadoras precisam baixar alguns sistemas disponibilizados pela Agência Reguladora, para que possam fazer a coleta e produção […]
Todos os meses as Operadoras de Planos de Saúde, sejam elas médicas ou odontológicas, precisam encaminhar para a Agência Nacional de Saúde Suplementar informações para que seja feito o seu monitoramento, seja assistencial ou financeiro.
Para isso as Operadoras precisam baixar alguns sistemas disponibilizados pela Agência Reguladora, para que possam fazer a coleta e produção dos dados a serem encaminhados para monitoramento.
Assim, com o intuito de auxiliar as Operadoras de Planos de Saúde a encaminharem o SIP – Sistema de Informações de Produtos, o DIOPS – Documento de Informações Periódicas das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde, a TPS – Taxa por Plano de Assistência à Saúde, o RPC – Sistema de Comunicado de Reajuste de Planos Coletivos, bem como as demais obrigações das Operadoras perante a Agência Reguladora, nas datas corretas, durante o 1º semestre de 2020, elaboramos o calendário abaixo de acordo com a orientação da ANS:
Mês de Janeiro
| Data | Informações a serem encaminhadas |
| 1º/1 | – Início do período de preenchimento do Formulário de Acompanhamento (FAcomp) dos Programas de Promoprev inscritos na ANS (FI) |
| 25/1 | – TISS – Data-limite para o envio de dados da competência de novembro/2019 |
Mês de Fevereiro
| Data | Informações a serem encaminhadas |
| 1º/2 | – Início do período de preenchimento do Formulário de Monitoramento (FM) dos Programas de PROMOPREV cadastrados na ANS (FC) |
| 25/2 | – TISS – Data-limite para o envio de dados de atenção à saúde da competência de dezembro/19 |
| 28/2 | – SIP – Data-limite para envio dos dados do 4º trimestres de 2019 |
Mês de Março
| Data | Informações a serem encaminhadas |
| 2/3 | Ressarcimento – lançamento do 80º ABI – 4º trimestre de 2018 |
| 25/3 | TISS – Data-limite para o envio de dados de atenção à saúde da competência de janeiro/2020 |
| 31/3 | – Publicação das demonstrações econômico-financeiras completas de 2019 juntamente com o parecer dos Auditores Independentes, exceto para operadoras com até 20.000 beneficiários – DIOPS Financeiro – data-limite para envio dos dados do 4º trimestre de 2019 e PPA sobre provisão de eventos a liquidar, sendo que as operadoras classificadas nas modalidades de cooperativa odontológica ou odontologia de grupo, com até 20.000 (vinte mil) beneficiários, estão dispensadas do PPA- Envio das demonstrações econômico-financeiras completas de 2019 juntamente com o Parecer dos Auditores Independentes e Relatório da Administração, exclusivamente por meio do DIOPS-DOCS do 4º trimestre de 2019- Fim do prazo para preenchimento do Formulário de Acompanhamento (FAcomp) dos Programas de Promoprev Inscritos na ANS (FI) |
Mês de Abril
| Data | Informações a serem encaminhadas |
| 1º/4 | – PROMOPREV – Data-limite para preenchimento e envio do FM (Formulário de Monitoramento) dos Programas de Promoprev Cadastrados na ANS (FC) |
| 25/4 | – TISS – Data-limite para o envio de dados de atenção à saúde da competência de fevereiro/2020 |
| 27/4 | – Ressarcimento – Lançamento do 81º ABI – 1º trimestre de 2019 |
Mês de Maio
| Data | Informações a serem encaminhadas |
| 15/5 | – Envio do Relatório Circunstanciado de Auditoria referente a 2019, exclusivamente por meio do DIOPS-DOCS do 1º trimestre de 2020, exceto para operadoras classificadas nas modalidades de cooperativa odontológica ou odontologia de grupo com até 20.000 beneficiários – DIOPS Financeiro – data-limite para envio dos dados do 1º trimestre de 2020 e PPA sobre provisões de eventos a liquidar, exceto para as operadoras classificadas nas modalidades de cooperativa odontológica ou odontologia de grupo com até 20.000 (vinte mil) beneficiários |
| 25/5 | – SIP – data-limite para envio do arquivo referente ao 1º trimestre/2020 – TISS – Data-limite para o envio de dados de atenção à saúde da competência de março/2020 |
Mês de Junho
| Data | Informações a serem encaminhadas |
| 25/6 | – TISS – Data-limite para o envio de dados de atenção à saúde da competência de abril/2020 |
| 29/6 | – Ressarcimento – Lançamento do 82º ABI – 2º trimestre de 2019 |
Todos os meses as Operadoras de Planos de Saúde, sejam elas médicas ou odontológicas, precisam encaminhar para a Agência Nacional de Saúde Suplementar informações para que seja feito o seu monitoramento, seja assistencial ou financeiro.
Para isso as Operadoras precisam baixar alguns sistemas disponibilizados pela Agência Reguladora, para que possam fazer a coleta e produção dos dados a serem encaminhados para monitoramento.
Assim, com o intuito de auxiliar as Operadoras de Planos de Saúde a encaminharem o SIP – Sistema de Informações de Produtos, o DIOPS – Documento de Informações Periódicas das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde, a TPS – Taxa por Plano de Assistência à Saúde, o RPC – Sistema de Comunicado de Reajuste de Planos Coletivos, bem como as demais obrigações das Operadoras perante a Agência Reguladora, nas datas corretas, durante o 1º semestre de 2020, elaboramos o calendário abaixo de acordo com a orientação da ANS:
Mês de Janeiro
| Data | Informações a serem encaminhadas |
| 1º/1 | – Início do período de preenchimento do Formulário de Acompanhamento (FAcomp) dos Programas de Promoprev inscritos na ANS (FI) |
| 25/1 | – TISS – Data-limite para o envio de dados da competência de novembro/2019 |
Mês de Fevereiro
| Data | Informações a serem encaminhadas |
| 1º/2 | – Início do período de preenchimento do Formulário de Monitoramento (FM) dos Programas de PROMOPREV cadastrados na ANS (FC) |
| 25/2 | – TISS – Data-limite para o envio de dados de atenção à saúde da competência de dezembro/19 |
| 28/2 | – SIP – Data-limite para envio dos dados do 4º trimestres de 2019 |
Mês de Março
| Data | Informações a serem encaminhadas |
| 2/3 | Ressarcimento – lançamento do 80º ABI – 4º trimestre de 2018 |
| 25/3 | TISS – Data-limite para o envio de dados de atenção à saúde da competência de janeiro/2020 |
| 31/3 | – Publicação das demonstrações econômico-financeiras completas de 2019 juntamente com o parecer dos Auditores Independentes, exceto para operadoras com até 20.000 beneficiários – DIOPS Financeiro – data-limite para envio dos dados do 4º trimestre de 2019 e PPA sobre provisão de eventos a liquidar, sendo que as operadoras classificadas nas modalidades de cooperativa odontológica ou odontologia de grupo, com até 20.000 (vinte mil) beneficiários, estão dispensadas do PPA- Envio das demonstrações econômico-financeiras completas de 2019 juntamente com o Parecer dos Auditores Independentes e Relatório da Administração, exclusivamente por meio do DIOPS-DOCS do 4º trimestre de 2019- Fim do prazo para preenchimento do Formulário de Acompanhamento (FAcomp) dos Programas de Promoprev Inscritos na ANS (FI) |
Mês de Abril
| Data | Informações a serem encaminhadas |
| 1º/4 | – PROMOPREV – Data-limite para preenchimento e envio do FM (Formulário de Monitoramento) dos Programas de Promoprev Cadastrados na ANS (FC) |
| 25/4 | – TISS – Data-limite para o envio de dados de atenção à saúde da competência de fevereiro/2020 |
| 27/4 | – Ressarcimento – Lançamento do 81º ABI – 1º trimestre de 2019 |
Mês de Maio
| Data | Informações a serem encaminhadas |
| 15/5 | – Envio do Relatório Circunstanciado de Auditoria referente a 2019, exclusivamente por meio do DIOPS-DOCS do 1º trimestre de 2020, exceto para operadoras classificadas nas modalidades de cooperativa odontológica ou odontologia de grupo com até 20.000 beneficiários – DIOPS Financeiro – data-limite para envio dos dados do 1º trimestre de 2020 e PPA sobre provisões de eventos a liquidar, exceto para as operadoras classificadas nas modalidades de cooperativa odontológica ou odontologia de grupo com até 20.000 (vinte mil) beneficiários |
| 25/5 | – SIP – data-limite para envio do arquivo referente ao 1º trimestre/2020 – TISS – Data-limite para o envio de dados de atenção à saúde da competência de março/2020 |
Mês de Junho
| Data | Informações a serem encaminhadas |
| 25/6 | – TISS – Data-limite para o envio de dados de atenção à saúde da competência de abril/2020 |
| 29/6 | – Ressarcimento – Lançamento do 82º ABI – 2º trimestre de 2019 |
Todos os meses as Operadoras de Planos de Saúde, sejam elas médicas ou odontológicas, precisam encaminhar para a Agência Nacional de Saúde Suplementar informações para que seja feito o seu monitoramento, seja assistencial ou financeiro.
Para isso as Operadoras precisam baixar alguns sistemas disponibilizados pela Agência Reguladora, para que possam fazer a coleta e produção dos dados a serem encaminhados para monitoramento.
Assim, com o intuito de auxiliar as Operadoras de Planos de Saúde a encaminharem o SIP – Sistema de Informações de Produtos, o DIOPS – Documento de Informações Periódicas das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde, a TPS – Taxa por Plano de Assistência à Saúde, o RPC – Sistema de Comunicado de Reajuste de Planos Coletivos, bem como as demais obrigações das Operadoras perante a Agência Reguladora, nas datas corretas, durante o 1º semestre de 2020, elaboramos o calendário abaixo de acordo com a orientação da ANS:
Mês de Janeiro
| Data | Informações a serem encaminhadas |
| 1º/1 | – Início do período de preenchimento do Formulário de Acompanhamento (FAcomp) dos Programas de Promoprev inscritos na ANS (FI) |
| 25/1 | – TISS – Data-limite para o envio de dados da competência de novembro/2019 |
Mês de Fevereiro
| Data | Informações a serem encaminhadas |
| 1º/2 | – Início do período de preenchimento do Formulário de Monitoramento (FM) dos Programas de PROMOPREV cadastrados na ANS (FC) |
| 25/2 | – TISS – Data-limite para o envio de dados de atenção à saúde da competência de dezembro/19 |
| 28/2 | – SIP – Data-limite para envio dos dados do 4º trimestres de 2019 |
Mês de Março
| Data | Informações a serem encaminhadas |
| 2/3 | Ressarcimento – lançamento do 80º ABI – 4º trimestre de 2018 |
| 25/3 | TISS – Data-limite para o envio de dados de atenção à saúde da competência de janeiro/2020 |
| 31/3 | – Publicação das demonstrações econômico-financeiras completas de 2019 juntamente com o parecer dos Auditores Independentes, exceto para operadoras com até 20.000 beneficiários – DIOPS Financeiro – data-limite para envio dos dados do 4º trimestre de 2019 e PPA sobre provisão de eventos a liquidar, sendo que as operadoras classificadas nas modalidades de cooperativa odontológica ou odontologia de grupo, com até 20.000 (vinte mil) beneficiários, estão dispensadas do PPA- Envio das demonstrações econômico-financeiras completas de 2019 juntamente com o Parecer dos Auditores Independentes e Relatório da Administração, exclusivamente por meio do DIOPS-DOCS do 4º trimestre de 2019- Fim do prazo para preenchimento do Formulário de Acompanhamento (FAcomp) dos Programas de Promoprev Inscritos na ANS (FI) |
Mês de Abril
| Data | Informações a serem encaminhadas |
| 1º/4 | – PROMOPREV – Data-limite para preenchimento e envio do FM (Formulário de Monitoramento) dos Programas de Promoprev Cadastrados na ANS (FC) |
| 25/4 | – TISS – Data-limite para o envio de dados de atenção à saúde da competência de fevereiro/2020 |
| 27/4 | – Ressarcimento – Lançamento do 81º ABI – 1º trimestre de 2019 |
Mês de Maio
| Data | Informações a serem encaminhadas |
| 15/5 | – Envio do Relatório Circunstanciado de Auditoria referente a 2019, exclusivamente por meio do DIOPS-DOCS do 1º trimestre de 2020, exceto para operadoras classificadas nas modalidades de cooperativa odontológica ou odontologia de grupo com até 20.000 beneficiários – DIOPS Financeiro – data-limite para envio dos dados do 1º trimestre de 2020 e PPA sobre provisões de eventos a liquidar, exceto para as operadoras classificadas nas modalidades de cooperativa odontológica ou odontologia de grupo com até 20.000 (vinte mil) beneficiários |
| 25/5 | – SIP – data-limite para envio do arquivo referente ao 1º trimestre/2020 – TISS – Data-limite para o envio de dados de atenção à saúde da competência de março/2020 |
Mês de Junho
| Data | Informações a serem encaminhadas |
| 25/6 | – TISS – Data-limite para o envio de dados de atenção à saúde da competência de abril/2020 |
| 29/6 | – Ressarcimento – Lançamento do 82º ABI – 2º trimestre de 2019 |
