A regra processual da execução fiscal prevê a possibilidade de o contribuinte devedor apresentar como meio de defesa os embargos à execução fiscal. Ocorre que a Lei de Execuções fiscais, a chamada “LEF”, prevê que os embargos à execução fiscal só serão admitidos se a execução fiscal estiver garantida, vejamos:
“Art. 16 – O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
§ 1º – Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.”
Isso significa dizer que o prazo para apresentar os embargos à execução fiscal só começa a correr após a efetiva garantia da dívida que está sendo executada.
Pois bem, em que pese o dispositivo legal prever tal exigência, o Superior Tribunal de Justiça vem relativizando tal entendimento e já reconheceu em alguns julgados a possibilidade de oposição dos embargos à execução fiscal mediante garantia parcial da dívida executada, inclusive em sede de recursos repetitivos (Tema 260), como é o caso do RESP nº 1.127.815/SP da Relatoria do Ministro Luiz Fux.
O recurso afetado pela regra dos repetitivos considerou que “a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça.”
Dessa forma, após o julgamento do Recurso Repetitivo pelo STJ, passou-se a admitir a oposição dos embargos à execução fiscal, quando o juízo não está totalmente garantido, ou seja, quando houver garantia parcial do juízo.
Os argumentos da tese formulada levaram em consideração a alteração trazida pela Lei nº 11.382, de 6/12/2006, que alterou a redação do artigo 736 do Código de Processo Civil de 1973 para determinar que “o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos”, vejamos trecho do julgado:
“(…) Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei nº 11.382/2006 – artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos – não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal (…).”
Tal entendimento foi proferido antes do Novo CPC, mas já adequou o entendimento ao novo dispositivo do CPC alterado na época.
Tal situação não é diferente nos dias atuais, pois, em 2019, ou seja, após o Novo CPC, a 1ª Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.487.772/SE, decidiu que “deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado, inequivocamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo.”
¹ (REsp 1127815/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 14/12/2010) ² Idem ³ (REsp 1487772/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/5/2019, DJe 12/6/2019)
Importante esclarecer que a 1ª Turma do STJ considerou o critério da especialidade das leis, de forma a entender ser cabível a exigência da garantia para oposição dos embargos à execução, conforme prevê o artigo 16, §1º, da LEF, porém, nos casos em que for comprovado que o devedor não possui patrimônio, é possível relativizar a aplicação deste dispositivo e aceitar a garantia parcial, para não ferir o princípio do acesso a justiça, do contraditório e ampla defesa, conforme registrado no voto do Relator:
“Portanto, é indene de dúvidas que está em pleno vigor o dispositivo legal da LEF que exige a garantia do juízo para a admissão dos embargos do devedor opostos pelo executado.
Não obstante esse entendimento, vendo a questão jurídica sob outro ângulo, verifica-se que a Constituição Federal de 1988 resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal. E esse tema, mutatis mutandis, também foi definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos.”
Como bem colocado pelo ministro relator do caso, Ministro Gurgel de Faria, a questão deve ser analisada sob o prisma da hipossuficiência do executado, e não com base no critério da obtenção (ou não) do benefício da justiça gratuita, conforme verifica-se de parte de seu voto, vejamos:
“Não obstante essa conclusão, entendo que a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas, sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, se adotarmos tese contrária, chegaremos à hipótese, como bem delineado no repetitivo citado
⁴ Idem
anteriormente, “que tal implicaria garantir o direito de defesa ao ‘rico’, que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao ‘pobre'”.”
Dessa forma, verifica-se que os embargos à execução fiscal podem ser admitidos sem a garantia total da execução fiscal desde que o devedor comprove que não há patrimônio suficiente para garantir a execução fiscal.
Da possibilidade de opor embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo
Por Sueny Almeida de Medeiros fev 17
Sem categoria
Seja o primeiro
Da possibilidade de opor embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo
A regra processual da execução fiscal prevê a possibilidade de o contribuinte devedor apresentar como meio de defesa os embargos à execução fiscal. Ocorre que a Lei de Execuções fiscais, a chamada “LEF”, prevê que os embargos à execução fiscal só serão admitidos se a execução fiscal estiver garantida, vejamos:
“Art. 16 – O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
§ 1º – Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.”
Isso significa dizer que o prazo para apresentar os embargos à execução fiscal só começa a correr após a efetiva garantia da dívida que está sendo executada.
Pois bem, em que pese o dispositivo legal prever tal exigência, o Superior Tribunal de Justiça vem relativizando tal entendimento e já reconheceu em alguns julgados a possibilidade de oposição dos embargos à execução fiscal mediante garantia parcial da dívida executada, inclusive em sede de recursos repetitivos (Tema 260), como é o caso do RESP nº 1.127.815/SP da Relatoria do Ministro Luiz Fux.
O recurso afetado pela regra dos repetitivos considerou que “a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça.”
Dessa forma, após o julgamento do Recurso Repetitivo pelo STJ, passou-se a admitir a oposição dos embargos à execução fiscal, quando o juízo não está totalmente garantido, ou seja, quando houver garantia parcial do juízo.
Os argumentos da tese formulada levaram em consideração a alteração trazida pela Lei nº 11.382, de 6/12/2006, que alterou a redação do artigo 736 do Código de Processo Civil de 1973 para determinar que “o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos”, vejamos trecho do julgado:
“(…) Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei nº 11.382/2006 – artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos – não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal (…).”
Tal entendimento foi proferido antes do Novo CPC, mas já adequou o entendimento ao novo dispositivo do CPC alterado na época.
Tal situação não é diferente nos dias atuais, pois, em 2019, ou seja, após o Novo CPC, a 1ª Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.487.772/SE, decidiu que “deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado, inequivocamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo.”
¹ (REsp 1127815/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 14/12/2010) ² Idem ³ (REsp 1487772/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/5/2019, DJe 12/6/2019)
Importante esclarecer que a 1ª Turma do STJ considerou o critério da especialidade das leis, de forma a entender ser cabível a exigência da garantia para oposição dos embargos à execução, conforme prevê o artigo 16, §1º, da LEF, porém, nos casos em que for comprovado que o devedor não possui patrimônio, é possível relativizar a aplicação deste dispositivo e aceitar a garantia parcial, para não ferir o princípio do acesso a justiça, do contraditório e ampla defesa, conforme registrado no voto do Relator:
“Portanto, é indene de dúvidas que está em pleno vigor o dispositivo legal da LEF que exige a garantia do juízo para a admissão dos embargos do devedor opostos pelo executado.
Não obstante esse entendimento, vendo a questão jurídica sob outro ângulo, verifica-se que a Constituição Federal de 1988 resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal. E esse tema, mutatis mutandis, também foi definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos.”
Como bem colocado pelo ministro relator do caso, Ministro Gurgel de Faria, a questão deve ser analisada sob o prisma da hipossuficiência do executado, e não com base no critério da obtenção (ou não) do benefício da justiça gratuita, conforme verifica-se de parte de seu voto, vejamos:
“Não obstante essa conclusão, entendo que a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas, sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, se adotarmos tese contrária, chegaremos à hipótese, como bem delineado no repetitivo citado
⁴ Idem
anteriormente, “que tal implicaria garantir o direito de defesa ao ‘rico’, que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao ‘pobre'”.”
Dessa forma, verifica-se que os embargos à execução fiscal podem ser admitidos sem a garantia total da execução fiscal desde que o devedor comprove que não há patrimônio suficiente para garantir a execução fiscal.
A regra processual da execução fiscal prevê a possibilidade de o contribuinte devedor apresentar como meio de defesa os embargos à execução fiscal. Ocorre que a Lei de Execuções fiscais, a chamada “LEF”, prevê que os embargos à execução fiscal só serão admitidos se a execução fiscal estiver garantida, vejamos:
“Art. 16 – O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
§ 1º – Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.”
Isso significa dizer que o prazo para apresentar os embargos à execução fiscal só começa a correr após a efetiva garantia da dívida que está sendo executada.
Pois bem, em que pese o dispositivo legal prever tal exigência, o Superior Tribunal de Justiça vem relativizando tal entendimento e já reconheceu em alguns julgados a possibilidade de oposição dos embargos à execução fiscal mediante garantia parcial da dívida executada, inclusive em sede de recursos repetitivos (Tema 260), como é o caso do RESP nº 1.127.815/SP da Relatoria do Ministro Luiz Fux.
O recurso afetado pela regra dos repetitivos considerou que “a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça.”
Dessa forma, após o julgamento do Recurso Repetitivo pelo STJ, passou-se a admitir a oposição dos embargos à execução fiscal, quando o juízo não está totalmente garantido, ou seja, quando houver garantia parcial do juízo.
Os argumentos da tese formulada levaram em consideração a alteração trazida pela Lei nº 11.382, de 6/12/2006, que alterou a redação do artigo 736 do Código de Processo Civil de 1973 para determinar que “o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos”, vejamos trecho do julgado:
“(…) Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei nº 11.382/2006 – artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos – não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal (…).”
Tal entendimento foi proferido antes do Novo CPC, mas já adequou o entendimento ao novo dispositivo do CPC alterado na época.
Tal situação não é diferente nos dias atuais, pois, em 2019, ou seja, após o Novo CPC, a 1ª Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.487.772/SE, decidiu que “deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado, inequivocamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo.”
¹ (REsp 1127815/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 14/12/2010) ² Idem ³ (REsp 1487772/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/5/2019, DJe 12/6/2019)
Importante esclarecer que a 1ª Turma do STJ considerou o critério da especialidade das leis, de forma a entender ser cabível a exigência da garantia para oposição dos embargos à execução, conforme prevê o artigo 16, §1º, da LEF, porém, nos casos em que for comprovado que o devedor não possui patrimônio, é possível relativizar a aplicação deste dispositivo e aceitar a garantia parcial, para não ferir o princípio do acesso a justiça, do contraditório e ampla defesa, conforme registrado no voto do Relator:
“Portanto, é indene de dúvidas que está em pleno vigor o dispositivo legal da LEF que exige a garantia do juízo para a admissão dos embargos do devedor opostos pelo executado.
Não obstante esse entendimento, vendo a questão jurídica sob outro ângulo, verifica-se que a Constituição Federal de 1988 resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal. E esse tema, mutatis mutandis, também foi definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos.”
Como bem colocado pelo ministro relator do caso, Ministro Gurgel de Faria, a questão deve ser analisada sob o prisma da hipossuficiência do executado, e não com base no critério da obtenção (ou não) do benefício da justiça gratuita, conforme verifica-se de parte de seu voto, vejamos:
“Não obstante essa conclusão, entendo que a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas, sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, se adotarmos tese contrária, chegaremos à hipótese, como bem delineado no repetitivo citado
⁴ Idem
anteriormente, “que tal implicaria garantir o direito de defesa ao ‘rico’, que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao ‘pobre'”.”
Dessa forma, verifica-se que os embargos à execução fiscal podem ser admitidos sem a garantia total da execução fiscal desde que o devedor comprove que não há patrimônio suficiente para garantir a execução fiscal.
Dicas e orientações para empresas.
Receba nossos artigos.
A regra processual da execução fiscal prevê a possibilidade de o contribuinte devedor apresentar como meio de defesa os embargos à execução fiscal. Ocorre que a Lei de Execuções fiscais, a chamada “LEF”, prevê que os embargos à execução fiscal só serão admitidos se a execução fiscal estiver garantida, vejamos:
“Art. 16 – O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
§ 1º – Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.”
Isso significa dizer que o prazo para apresentar os embargos à execução fiscal só começa a correr após a efetiva garantia da dívida que está sendo executada.
Pois bem, em que pese o dispositivo legal prever tal exigência, o Superior Tribunal de Justiça vem relativizando tal entendimento e já reconheceu em alguns julgados a possibilidade de oposição dos embargos à execução fiscal mediante garantia parcial da dívida executada, inclusive em sede de recursos repetitivos (Tema 260), como é o caso do RESP nº 1.127.815/SP da Relatoria do Ministro Luiz Fux.
O recurso afetado pela regra dos repetitivos considerou que “a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça.”
Dessa forma, após o julgamento do Recurso Repetitivo pelo STJ, passou-se a admitir a oposição dos embargos à execução fiscal, quando o juízo não está totalmente garantido, ou seja, quando houver garantia parcial do juízo.
Os argumentos da tese formulada levaram em consideração a alteração trazida pela Lei nº 11.382, de 6/12/2006, que alterou a redação do artigo 736 do Código de Processo Civil de 1973 para determinar que “o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos”, vejamos trecho do julgado:
“(…) Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei nº 11.382/2006 – artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos – não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal (…).”
Tal entendimento foi proferido antes do Novo CPC, mas já adequou o entendimento ao novo dispositivo do CPC alterado na época.
Tal situação não é diferente nos dias atuais, pois, em 2019, ou seja, após o Novo CPC, a 1ª Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.487.772/SE, decidiu que “deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado, inequivocamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo.”
¹ (REsp 1127815/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 14/12/2010) ² Idem ³ (REsp 1487772/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/5/2019, DJe 12/6/2019)
Importante esclarecer que a 1ª Turma do STJ considerou o critério da especialidade das leis, de forma a entender ser cabível a exigência da garantia para oposição dos embargos à execução, conforme prevê o artigo 16, §1º, da LEF, porém, nos casos em que for comprovado que o devedor não possui patrimônio, é possível relativizar a aplicação deste dispositivo e aceitar a garantia parcial, para não ferir o princípio do acesso a justiça, do contraditório e ampla defesa, conforme registrado no voto do Relator:
“Portanto, é indene de dúvidas que está em pleno vigor o dispositivo legal da LEF que exige a garantia do juízo para a admissão dos embargos do devedor opostos pelo executado.
Não obstante esse entendimento, vendo a questão jurídica sob outro ângulo, verifica-se que a Constituição Federal de 1988 resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal. E esse tema, mutatis mutandis, também foi definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos.”
Como bem colocado pelo ministro relator do caso, Ministro Gurgel de Faria, a questão deve ser analisada sob o prisma da hipossuficiência do executado, e não com base no critério da obtenção (ou não) do benefício da justiça gratuita, conforme verifica-se de parte de seu voto, vejamos:
“Não obstante essa conclusão, entendo que a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas, sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, se adotarmos tese contrária, chegaremos à hipótese, como bem delineado no repetitivo citado
⁴ Idem
anteriormente, “que tal implicaria garantir o direito de defesa ao ‘rico’, que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao ‘pobre'”.”
Dessa forma, verifica-se que os embargos à execução fiscal podem ser admitidos sem a garantia total da execução fiscal desde que o devedor comprove que não há patrimônio suficiente para garantir a execução fiscal.
Este site usa cookies para melhorar sua experiência enquanto você navega pelo site. Destes, os cookies que são categorizados como necessários são armazenados no seu navegador, pois são essenciais para o funcionamento das funcionalidades básicas do site. Também usamos cookies de terceiros que nos ajudam a analisar e entender como você usa este site. Esses cookies serão armazenados em seu navegador apenas com o seu consentimento. Você também tem a opção de cancelar esses cookies. Lembrando que ao desativar o uso, a sua navegação pode ser afetada.
Os cookies necessários são absolutamente essenciais para o funcionamento adequado do site. Esta categoria inclui apenas cookies que garantem funcionalidades básicas e recursos de segurança do site. Esses cookies não armazenam nenhuma informação pessoal.
Quaisquer cookies que possam não ser particularmente necessários para o funcionamento do site e sejam usados especificamente para coletar dados pessoais do usuário por meio de análises e outros conteúdos incorporados são denominados cookies não necessários. É obrigatório o consentimento do usuário para uso.
This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.
Strictly Necessary Cookies
Strictly Necessary Cookie should be enabled at all times so that we can save your preferences for cookie settings.
If you disable this cookie, we will not be able to save your preferences. This means that every time you visit this website you will need to enable or disable cookies again.
A regra processual da execução fiscal prevê a possibilidade de o contribuinte devedor apresentar como meio de defesa os embargos à execução fiscal. Ocorre que a Lei de Execuções fiscais, a chamada “LEF”, prevê que os embargos à execução fiscal só serão admitidos se a execução fiscal estiver garantida, vejamos:
“Art. 16 – O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
§ 1º – Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.”
Isso significa dizer que o prazo para apresentar os embargos à execução fiscal só começa a correr após a efetiva garantia da dívida que está sendo executada.
Pois bem, em que pese o dispositivo legal prever tal exigência, o Superior Tribunal de Justiça vem relativizando tal entendimento e já reconheceu em alguns julgados a possibilidade de oposição dos embargos à execução fiscal mediante garantia parcial da dívida executada, inclusive em sede de recursos repetitivos (Tema 260), como é o caso do RESP nº 1.127.815/SP da Relatoria do Ministro Luiz Fux.
O recurso afetado pela regra dos repetitivos considerou que “a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça.”
Dessa forma, após o julgamento do Recurso Repetitivo pelo STJ, passou-se a admitir a oposição dos embargos à execução fiscal, quando o juízo não está totalmente garantido, ou seja, quando houver garantia parcial do juízo.
Os argumentos da tese formulada levaram em consideração a alteração trazida pela Lei nº 11.382, de 6/12/2006, que alterou a redação do artigo 736 do Código de Processo Civil de 1973 para determinar que “o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos”, vejamos trecho do julgado:
“(…) Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei nº 11.382/2006 – artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos – não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal (…).”
Tal entendimento foi proferido antes do Novo CPC, mas já adequou o entendimento ao novo dispositivo do CPC alterado na época.
Tal situação não é diferente nos dias atuais, pois, em 2019, ou seja, após o Novo CPC, a 1ª Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.487.772/SE, decidiu que “deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado, inequivocamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo.”
¹ (REsp 1127815/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 14/12/2010) ² Idem ³ (REsp 1487772/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/5/2019, DJe 12/6/2019)
Importante esclarecer que a 1ª Turma do STJ considerou o critério da especialidade das leis, de forma a entender ser cabível a exigência da garantia para oposição dos embargos à execução, conforme prevê o artigo 16, §1º, da LEF, porém, nos casos em que for comprovado que o devedor não possui patrimônio, é possível relativizar a aplicação deste dispositivo e aceitar a garantia parcial, para não ferir o princípio do acesso a justiça, do contraditório e ampla defesa, conforme registrado no voto do Relator:
“Portanto, é indene de dúvidas que está em pleno vigor o dispositivo legal da LEF que exige a garantia do juízo para a admissão dos embargos do devedor opostos pelo executado.
Não obstante esse entendimento, vendo a questão jurídica sob outro ângulo, verifica-se que a Constituição Federal de 1988 resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal. E esse tema, mutatis mutandis, também foi definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos.”
Como bem colocado pelo ministro relator do caso, Ministro Gurgel de Faria, a questão deve ser analisada sob o prisma da hipossuficiência do executado, e não com base no critério da obtenção (ou não) do benefício da justiça gratuita, conforme verifica-se de parte de seu voto, vejamos:
“Não obstante essa conclusão, entendo que a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas, sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, se adotarmos tese contrária, chegaremos à hipótese, como bem delineado no repetitivo citado
⁴ Idem
anteriormente, “que tal implicaria garantir o direito de defesa ao ‘rico’, que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao ‘pobre'”.”
Dessa forma, verifica-se que os embargos à execução fiscal podem ser admitidos sem a garantia total da execução fiscal desde que o devedor comprove que não há patrimônio suficiente para garantir a execução fiscal.
