STJ exige intimação prévia de terceiro antes do reconhecimento de fraude à execução fiscal
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp nº 2.170.194/SP,firmou importante precedente ao reconhecer a necessidade de intimação prévia doterceiro adquirente antes da decretação de fraude à execução fiscal. Por maioria devotos, o colegiado negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional e manteveacórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região […]
Novo Edital da PGFN amplia oportunidades para negociação de débitos inscritos em dívida ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 6/2026,abrindo nova rodada de transações tributárias para contribuintes com débitos inscritosem dívida ativa da União. A medida amplia as possibilidades de regularização fiscal epode representar uma oportunidade relevante para empresas e pessoas físicasreduzirem passivos tributários mediante descontos, parcelamentos diferenciados econdições ajustadas à capacidade econômica do […]
STJ reafirma teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica e limitaresponsabilização de sócios
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou importante precedente para oDireito Empresarial brasileiro ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.210, consolidandoentendimento sobre os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica nasrelações regidas pelo Direito Civil e Empresarial.Por maioria de votos, a Corte definiu que a simples inexistência de bens penhoráveis daempresa ou […]