Todo início de ano o nosso escritório recebe diversas perguntas de clientes de como declarar o recebimento de distribuição de lucros feito pela empresa na qual são sócios ou quotistas, e se sobre tais valores há incidência de Imposto de Renda.
De maneira resumida, podemos conceituar a distribuição dos lucros como sendo a remuneração paga aos sócios pelo capital investido na empresa e pelos riscos assumidos no negócio em que fazem parte.
Esses sócios, em regra, não recebem pró-labore, vez que este tipo de remuneração, geralmente, só é pago ao sócio que administra a empresa em contrapartida ao trabalho desenvolvido na empresa, enquanto que a distribuição de lucros é feita para todos que lá investem.
Em resposta à pergunta feita pelos nossos clientes, que também pode ser uma dúvida sua, cumpre esclarecer que sobre o valor recebido pelo contribuinte a título de lucro ou dividendos não incide Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e nem contribuição previdenciária. Isso porque a receita e lucro bruto recebido pela pessoa jurídica já foram tributados.
Tal previsão está disposto caput do art. 10, da Lei n° 9.249/1995, que prevê que: “os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.”
Geralmente, as empresas regulam a forma de distribuição do lucro em contrato social, ou mediante acordo de sócios, o que vai depender de cada caso. Importante lembrar que, se a forma de distribuição não for a por quotas, ela tem que ser escrita, ou seja, formal. No entanto, se não houver regulamento sobre a distribuição, o art. 1.007 da Lei nº 10.406/2002 determina que os lucros são distribuídos na mesma proporção no capital social da empresa, por exemplo: se o sócio X integralizou 50% do capital, terá direito a 50% dos lucros apurados.
Outro ponto que merece lembrar é que, para as pessoas jurídicas distribuírem os lucros, elas devem estar em dia com os débitos junto à União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, ou com a exigibilidade suspensa (garantido), sob pena de não poder distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas ou dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos, conforme previsão do artigo 32 da Lei n° 4.357/1964.
Tributação da distribuição de lucros ou dividendos
Por Sueny Almeida de Medeiros fev 17
Artigos
Seja o primeiro
Tributação da distribuição de lucros ou dividendos
Todo início de ano o nosso escritório recebe diversas perguntas de clientes de como declarar o recebimento de distribuição de lucros feito pela empresa na qual são sócios ou quotistas, e se sobre tais valores há incidência de Imposto de Renda.
De maneira resumida, podemos conceituar a distribuição dos lucros como sendo a remuneração paga aos sócios pelo capital investido na empresa e pelos riscos assumidos no negócio em que fazem parte.
Esses sócios, em regra, não recebem pró-labore, vez que este tipo de remuneração, geralmente, só é pago ao sócio que administra a empresa em contrapartida ao trabalho desenvolvido na empresa, enquanto que a distribuição de lucros é feita para todos que lá investem.
Em resposta à pergunta feita pelos nossos clientes, que também pode ser uma dúvida sua, cumpre esclarecer que sobre o valor recebido pelo contribuinte a título de lucro ou dividendos não incide Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e nem contribuição previdenciária. Isso porque a receita e lucro bruto recebido pela pessoa jurídica já foram tributados.
Tal previsão está disposto caput do art. 10, da Lei n° 9.249/1995, que prevê que: “os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.”
Geralmente, as empresas regulam a forma de distribuição do lucro em contrato social, ou mediante acordo de sócios, o que vai depender de cada caso. Importante lembrar que, se a forma de distribuição não for a por quotas, ela tem que ser escrita, ou seja, formal. No entanto, se não houver regulamento sobre a distribuição, o art. 1.007 da Lei nº 10.406/2002 determina que os lucros são distribuídos na mesma proporção no capital social da empresa, por exemplo: se o sócio X integralizou 50% do capital, terá direito a 50% dos lucros apurados.
Outro ponto que merece lembrar é que, para as pessoas jurídicas distribuírem os lucros, elas devem estar em dia com os débitos junto à União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, ou com a exigibilidade suspensa (garantido), sob pena de não poder distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas ou dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos, conforme previsão do artigo 32 da Lei n° 4.357/1964.
Todo início de ano o nosso escritório recebe diversas perguntas de clientes de como declarar o recebimento de distribuição de lucros feito pela empresa na qual são sócios ou quotistas, e se sobre tais valores há incidência de Imposto de Renda.
De maneira resumida, podemos conceituar a distribuição dos lucros como sendo a remuneração paga aos sócios pelo capital investido na empresa e pelos riscos assumidos no negócio em que fazem parte.
Esses sócios, em regra, não recebem pró-labore, vez que este tipo de remuneração, geralmente, só é pago ao sócio que administra a empresa em contrapartida ao trabalho desenvolvido na empresa, enquanto que a distribuição de lucros é feita para todos que lá investem.
Em resposta à pergunta feita pelos nossos clientes, que também pode ser uma dúvida sua, cumpre esclarecer que sobre o valor recebido pelo contribuinte a título de lucro ou dividendos não incide Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e nem contribuição previdenciária. Isso porque a receita e lucro bruto recebido pela pessoa jurídica já foram tributados.
Tal previsão está disposto caput do art. 10, da Lei n° 9.249/1995, que prevê que: “os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.”
Geralmente, as empresas regulam a forma de distribuição do lucro em contrato social, ou mediante acordo de sócios, o que vai depender de cada caso. Importante lembrar que, se a forma de distribuição não for a por quotas, ela tem que ser escrita, ou seja, formal. No entanto, se não houver regulamento sobre a distribuição, o art. 1.007 da Lei nº 10.406/2002 determina que os lucros são distribuídos na mesma proporção no capital social da empresa, por exemplo: se o sócio X integralizou 50% do capital, terá direito a 50% dos lucros apurados.
Outro ponto que merece lembrar é que, para as pessoas jurídicas distribuírem os lucros, elas devem estar em dia com os débitos junto à União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, ou com a exigibilidade suspensa (garantido), sob pena de não poder distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas ou dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos, conforme previsão do artigo 32 da Lei n° 4.357/1964.
Dicas e orientações para empresas.
Receba nossos artigos.
Todo início de ano o nosso escritório recebe diversas perguntas de clientes de como declarar o recebimento de distribuição de lucros feito pela empresa na qual são sócios ou quotistas, e se sobre tais valores há incidência de Imposto de Renda.
De maneira resumida, podemos conceituar a distribuição dos lucros como sendo a remuneração paga aos sócios pelo capital investido na empresa e pelos riscos assumidos no negócio em que fazem parte.
Esses sócios, em regra, não recebem pró-labore, vez que este tipo de remuneração, geralmente, só é pago ao sócio que administra a empresa em contrapartida ao trabalho desenvolvido na empresa, enquanto que a distribuição de lucros é feita para todos que lá investem.
Em resposta à pergunta feita pelos nossos clientes, que também pode ser uma dúvida sua, cumpre esclarecer que sobre o valor recebido pelo contribuinte a título de lucro ou dividendos não incide Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e nem contribuição previdenciária. Isso porque a receita e lucro bruto recebido pela pessoa jurídica já foram tributados.
Tal previsão está disposto caput do art. 10, da Lei n° 9.249/1995, que prevê que: “os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.”
Geralmente, as empresas regulam a forma de distribuição do lucro em contrato social, ou mediante acordo de sócios, o que vai depender de cada caso. Importante lembrar que, se a forma de distribuição não for a por quotas, ela tem que ser escrita, ou seja, formal. No entanto, se não houver regulamento sobre a distribuição, o art. 1.007 da Lei nº 10.406/2002 determina que os lucros são distribuídos na mesma proporção no capital social da empresa, por exemplo: se o sócio X integralizou 50% do capital, terá direito a 50% dos lucros apurados.
Outro ponto que merece lembrar é que, para as pessoas jurídicas distribuírem os lucros, elas devem estar em dia com os débitos junto à União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, ou com a exigibilidade suspensa (garantido), sob pena de não poder distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas ou dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos, conforme previsão do artigo 32 da Lei n° 4.357/1964.
Este site usa cookies para melhorar sua experiência enquanto você navega pelo site. Destes, os cookies que são categorizados como necessários são armazenados no seu navegador, pois são essenciais para o funcionamento das funcionalidades básicas do site. Também usamos cookies de terceiros que nos ajudam a analisar e entender como você usa este site. Esses cookies serão armazenados em seu navegador apenas com o seu consentimento. Você também tem a opção de cancelar esses cookies. Lembrando que ao desativar o uso, a sua navegação pode ser afetada.
Os cookies necessários são absolutamente essenciais para o funcionamento adequado do site. Esta categoria inclui apenas cookies que garantem funcionalidades básicas e recursos de segurança do site. Esses cookies não armazenam nenhuma informação pessoal.
Quaisquer cookies que possam não ser particularmente necessários para o funcionamento do site e sejam usados especificamente para coletar dados pessoais do usuário por meio de análises e outros conteúdos incorporados são denominados cookies não necessários. É obrigatório o consentimento do usuário para uso.
This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.
Strictly Necessary Cookies
Strictly Necessary Cookie should be enabled at all times so that we can save your preferences for cookie settings.
If you disable this cookie, we will not be able to save your preferences. This means that every time you visit this website you will need to enable or disable cookies again.
Todo início de ano o nosso escritório recebe diversas perguntas de clientes de como declarar o recebimento de distribuição de lucros feito pela empresa na qual são sócios ou quotistas, e se sobre tais valores há incidência de Imposto de Renda.
De maneira resumida, podemos conceituar a distribuição dos lucros como sendo a remuneração paga aos sócios pelo capital investido na empresa e pelos riscos assumidos no negócio em que fazem parte.
Esses sócios, em regra, não recebem pró-labore, vez que este tipo de remuneração, geralmente, só é pago ao sócio que administra a empresa em contrapartida ao trabalho desenvolvido na empresa, enquanto que a distribuição de lucros é feita para todos que lá investem.
Em resposta à pergunta feita pelos nossos clientes, que também pode ser uma dúvida sua, cumpre esclarecer que sobre o valor recebido pelo contribuinte a título de lucro ou dividendos não incide Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e nem contribuição previdenciária. Isso porque a receita e lucro bruto recebido pela pessoa jurídica já foram tributados.
Tal previsão está disposto caput do art. 10, da Lei n° 9.249/1995, que prevê que: “os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.”
Geralmente, as empresas regulam a forma de distribuição do lucro em contrato social, ou mediante acordo de sócios, o que vai depender de cada caso. Importante lembrar que, se a forma de distribuição não for a por quotas, ela tem que ser escrita, ou seja, formal. No entanto, se não houver regulamento sobre a distribuição, o art. 1.007 da Lei nº 10.406/2002 determina que os lucros são distribuídos na mesma proporção no capital social da empresa, por exemplo: se o sócio X integralizou 50% do capital, terá direito a 50% dos lucros apurados.
Outro ponto que merece lembrar é que, para as pessoas jurídicas distribuírem os lucros, elas devem estar em dia com os débitos junto à União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, ou com a exigibilidade suspensa (garantido), sob pena de não poder distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas ou dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos, conforme previsão do artigo 32 da Lei n° 4.357/1964.
