O código tributário nacional prevê a possibilidade de transação tributária no art. 171 do Código Tributário Nacional como modalidade de extinção do crédito tributário, mediante concessões mútuas, tendo ainda a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, instituído a transação no âmbito federal.
Assim, como alternativa para a promoção e solução consensual de litígios administrativos ou judiciais, o Ministério do Estado e da Economia publicou, no dia 17 de junho de 2020 a Portaria nº 247, de 16 de junho de 2020 que disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação no contencioso tributário.
A possibilidade de transação será possível apenas nos casos em que haja relevante e disseminada controvérsia jurídica ou de valor até sessenta salários mínimos.
A referida Portaria dispõe sobre regras gerais relativas aos: i) editais a serem publicados; ii) efeitos da transação celebrada; iii) vedações à transação, entre outros conceitos e procedimentos que deverão ser observados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e pelos contribuintes que tiverem interesse em aderir às propostas de transação, vejamos as regras específicas para os casos de pequeno valor.
Transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor
O que será considerado como pequeno valor:
Considera-se contencioso tributário de pequeno valor, para fins de transação por adesão, aquele:
I – cuja inscrição em dívida ativa ou lançamento fiscal em discussão, compreendido principal e multa, não supere, por processo administrativo ou judicial individualmente considerados, sessenta salários mínimos; e
II – que tenha como sujeito passivo pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte.
Quando será cabível:
A transação relativa a crédito tributário de pequeno valor será realizada na pendência de impugnação, de recurso ou de reclamação administrativa ou no processo de cobrança da dívida ativa da União.
Da competência para a transação:
A oferta por edital e a celebração da transação competirá:
I – à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, no âmbito do contencioso administrativo de pequeno valor, não judicializado; ou
II – à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nas demais hipóteses.
Dos benefícios:
A transação no contencioso tributário de pequeno valor poderá contemplar os seguintes benefícios, que poderão ser cumulados:
I – concessão de descontos, observado o limite máximo de cinquenta por cento do valor total do crédito;
II – oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória, obedecido o prazo máximo de quitação de sessenta meses; e
III – oferecimento, substituição ou alienação de garantias e de constrições.
Vedações:
É vedada a transação que envolva:
I – nova transação relativa ao mesmo crédito tributário;
II – redução de multas de natureza penal;
III – concessão de descontos a créditos relativos ao:
a) Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), enquanto não editada lei complementar autorizativa; e
b) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), enquanto não autorizado pelo seu Conselho Curador;
IV – devedor contumaz, conforme definido em lei específica;
V – controvérsia definida por coisa julgada material;
VI – efeito prospectivo que resulte, direta ou indiretamente, em regime especial, diferenciado ou individual de tributação; e
VII – acumulação das reduções oferecidas pelo edital com quaisquer outras asseguradas na legislação em relação aos créditos abrangidos pela proposta de transação.
Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de dois anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.
São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a sessenta meses das contribuições sociais de que tratam a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal.
A transação será indeferida nas hipóteses em que vedada ou não observada condição prevista no edital, aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à impugnação da rescisão.
A impugnação ou recurso do indeferimento da transação não terão efeito suspensivo.
Procedimentos para a transação no contencioso tributário de pequeno valor
Por Sueny Almeida de Medeiros jul 15
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Procedimentos para a transação no contencioso tributário de pequeno valor
O código tributário nacional prevê a possibilidade de transação tributária no art. 171 do Código Tributário Nacional como modalidade de extinção do crédito tributário, mediante concessões mútuas, tendo ainda a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, instituído a transação no âmbito federal.
Assim, como alternativa para a promoção e solução consensual de litígios administrativos ou judiciais, o Ministério do Estado e da Economia publicou, no dia 17 de junho de 2020 a Portaria nº 247, de 16 de junho de 2020 que disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação no contencioso tributário.
A possibilidade de transação será possível apenas nos casos em que haja relevante e disseminada controvérsia jurídica ou de valor até sessenta salários mínimos.
A referida Portaria dispõe sobre regras gerais relativas aos: i) editais a serem publicados; ii) efeitos da transação celebrada; iii) vedações à transação, entre outros conceitos e procedimentos que deverão ser observados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e pelos contribuintes que tiverem interesse em aderir às propostas de transação, vejamos as regras específicas para os casos de pequeno valor.
Transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor
O que será considerado como pequeno valor:
Considera-se contencioso tributário de pequeno valor, para fins de transação por adesão, aquele:
I – cuja inscrição em dívida ativa ou lançamento fiscal em discussão, compreendido principal e multa, não supere, por processo administrativo ou judicial individualmente considerados, sessenta salários mínimos; e
II – que tenha como sujeito passivo pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte.
Quando será cabível:
A transação relativa a crédito tributário de pequeno valor será realizada na pendência de impugnação, de recurso ou de reclamação administrativa ou no processo de cobrança da dívida ativa da União.
Da competência para a transação:
A oferta por edital e a celebração da transação competirá:
I – à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, no âmbito do contencioso administrativo de pequeno valor, não judicializado; ou
II – à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nas demais hipóteses.
Dos benefícios:
A transação no contencioso tributário de pequeno valor poderá contemplar os seguintes benefícios, que poderão ser cumulados:
I – concessão de descontos, observado o limite máximo de cinquenta por cento do valor total do crédito;
II – oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória, obedecido o prazo máximo de quitação de sessenta meses; e
III – oferecimento, substituição ou alienação de garantias e de constrições.
Vedações:
É vedada a transação que envolva:
I – nova transação relativa ao mesmo crédito tributário;
II – redução de multas de natureza penal;
III – concessão de descontos a créditos relativos ao:
a) Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), enquanto não editada lei complementar autorizativa; e
b) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), enquanto não autorizado pelo seu Conselho Curador;
IV – devedor contumaz, conforme definido em lei específica;
V – controvérsia definida por coisa julgada material;
VI – efeito prospectivo que resulte, direta ou indiretamente, em regime especial, diferenciado ou individual de tributação; e
VII – acumulação das reduções oferecidas pelo edital com quaisquer outras asseguradas na legislação em relação aos créditos abrangidos pela proposta de transação.
Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de dois anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.
São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a sessenta meses das contribuições sociais de que tratam a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal.
A transação será indeferida nas hipóteses em que vedada ou não observada condição prevista no edital, aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à impugnação da rescisão.
A impugnação ou recurso do indeferimento da transação não terão efeito suspensivo.
O código tributário nacional prevê a possibilidade de transação tributária no art. 171 do Código Tributário Nacional como modalidade de extinção do crédito tributário, mediante concessões mútuas, tendo ainda a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, instituído a transação no âmbito federal.
Assim, como alternativa para a promoção e solução consensual de litígios administrativos ou judiciais, o Ministério do Estado e da Economia publicou, no dia 17 de junho de 2020 a Portaria nº 247, de 16 de junho de 2020 que disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação no contencioso tributário.
A possibilidade de transação será possível apenas nos casos em que haja relevante e disseminada controvérsia jurídica ou de valor até sessenta salários mínimos.
A referida Portaria dispõe sobre regras gerais relativas aos: i) editais a serem publicados; ii) efeitos da transação celebrada; iii) vedações à transação, entre outros conceitos e procedimentos que deverão ser observados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e pelos contribuintes que tiverem interesse em aderir às propostas de transação, vejamos as regras específicas para os casos de pequeno valor.
Transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor
O que será considerado como pequeno valor:
Considera-se contencioso tributário de pequeno valor, para fins de transação por adesão, aquele:
I – cuja inscrição em dívida ativa ou lançamento fiscal em discussão, compreendido principal e multa, não supere, por processo administrativo ou judicial individualmente considerados, sessenta salários mínimos; e
II – que tenha como sujeito passivo pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte.
Quando será cabível:
A transação relativa a crédito tributário de pequeno valor será realizada na pendência de impugnação, de recurso ou de reclamação administrativa ou no processo de cobrança da dívida ativa da União.
Da competência para a transação:
A oferta por edital e a celebração da transação competirá:
I – à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, no âmbito do contencioso administrativo de pequeno valor, não judicializado; ou
II – à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nas demais hipóteses.
Dos benefícios:
A transação no contencioso tributário de pequeno valor poderá contemplar os seguintes benefícios, que poderão ser cumulados:
I – concessão de descontos, observado o limite máximo de cinquenta por cento do valor total do crédito;
II – oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória, obedecido o prazo máximo de quitação de sessenta meses; e
III – oferecimento, substituição ou alienação de garantias e de constrições.
Vedações:
É vedada a transação que envolva:
I – nova transação relativa ao mesmo crédito tributário;
II – redução de multas de natureza penal;
III – concessão de descontos a créditos relativos ao:
a) Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), enquanto não editada lei complementar autorizativa; e
b) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), enquanto não autorizado pelo seu Conselho Curador;
IV – devedor contumaz, conforme definido em lei específica;
V – controvérsia definida por coisa julgada material;
VI – efeito prospectivo que resulte, direta ou indiretamente, em regime especial, diferenciado ou individual de tributação; e
VII – acumulação das reduções oferecidas pelo edital com quaisquer outras asseguradas na legislação em relação aos créditos abrangidos pela proposta de transação.
Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de dois anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.
São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a sessenta meses das contribuições sociais de que tratam a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal.
A transação será indeferida nas hipóteses em que vedada ou não observada condição prevista no edital, aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à impugnação da rescisão.
A impugnação ou recurso do indeferimento da transação não terão efeito suspensivo.
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O código tributário nacional prevê a possibilidade de transação tributária no art. 171 do Código Tributário Nacional como modalidade de extinção do crédito tributário, mediante concessões mútuas, tendo ainda a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, instituído a transação no âmbito federal.
Assim, como alternativa para a promoção e solução consensual de litígios administrativos ou judiciais, o Ministério do Estado e da Economia publicou, no dia 17 de junho de 2020 a Portaria nº 247, de 16 de junho de 2020 que disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação no contencioso tributário.
A possibilidade de transação será possível apenas nos casos em que haja relevante e disseminada controvérsia jurídica ou de valor até sessenta salários mínimos.
A referida Portaria dispõe sobre regras gerais relativas aos: i) editais a serem publicados; ii) efeitos da transação celebrada; iii) vedações à transação, entre outros conceitos e procedimentos que deverão ser observados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e pelos contribuintes que tiverem interesse em aderir às propostas de transação, vejamos as regras específicas para os casos de pequeno valor.
Transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor
O que será considerado como pequeno valor:
Considera-se contencioso tributário de pequeno valor, para fins de transação por adesão, aquele:
I – cuja inscrição em dívida ativa ou lançamento fiscal em discussão, compreendido principal e multa, não supere, por processo administrativo ou judicial individualmente considerados, sessenta salários mínimos; e
II – que tenha como sujeito passivo pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte.
Quando será cabível:
A transação relativa a crédito tributário de pequeno valor será realizada na pendência de impugnação, de recurso ou de reclamação administrativa ou no processo de cobrança da dívida ativa da União.
Da competência para a transação:
A oferta por edital e a celebração da transação competirá:
I – à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, no âmbito do contencioso administrativo de pequeno valor, não judicializado; ou
II – à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nas demais hipóteses.
Dos benefícios:
A transação no contencioso tributário de pequeno valor poderá contemplar os seguintes benefícios, que poderão ser cumulados:
I – concessão de descontos, observado o limite máximo de cinquenta por cento do valor total do crédito;
II – oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória, obedecido o prazo máximo de quitação de sessenta meses; e
III – oferecimento, substituição ou alienação de garantias e de constrições.
Vedações:
É vedada a transação que envolva:
I – nova transação relativa ao mesmo crédito tributário;
II – redução de multas de natureza penal;
III – concessão de descontos a créditos relativos ao:
a) Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), enquanto não editada lei complementar autorizativa; e
b) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), enquanto não autorizado pelo seu Conselho Curador;
IV – devedor contumaz, conforme definido em lei específica;
V – controvérsia definida por coisa julgada material;
VI – efeito prospectivo que resulte, direta ou indiretamente, em regime especial, diferenciado ou individual de tributação; e
VII – acumulação das reduções oferecidas pelo edital com quaisquer outras asseguradas na legislação em relação aos créditos abrangidos pela proposta de transação.
Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de dois anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.
São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a sessenta meses das contribuições sociais de que tratam a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal.
A transação será indeferida nas hipóteses em que vedada ou não observada condição prevista no edital, aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à impugnação da rescisão.
A impugnação ou recurso do indeferimento da transação não terão efeito suspensivo.
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O código tributário nacional prevê a possibilidade de transação tributária no art. 171 do Código Tributário Nacional como modalidade de extinção do crédito tributário, mediante concessões mútuas, tendo ainda a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, instituído a transação no âmbito federal.
Assim, como alternativa para a promoção e solução consensual de litígios administrativos ou judiciais, o Ministério do Estado e da Economia publicou, no dia 17 de junho de 2020 a Portaria nº 247, de 16 de junho de 2020 que disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação no contencioso tributário.
A possibilidade de transação será possível apenas nos casos em que haja relevante e disseminada controvérsia jurídica ou de valor até sessenta salários mínimos.
A referida Portaria dispõe sobre regras gerais relativas aos: i) editais a serem publicados; ii) efeitos da transação celebrada; iii) vedações à transação, entre outros conceitos e procedimentos que deverão ser observados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e pelos contribuintes que tiverem interesse em aderir às propostas de transação, vejamos as regras específicas para os casos de pequeno valor.
Transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor
O que será considerado como pequeno valor:
Considera-se contencioso tributário de pequeno valor, para fins de transação por adesão, aquele:
I – cuja inscrição em dívida ativa ou lançamento fiscal em discussão, compreendido principal e multa, não supere, por processo administrativo ou judicial individualmente considerados, sessenta salários mínimos; e
II – que tenha como sujeito passivo pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte.
Quando será cabível:
A transação relativa a crédito tributário de pequeno valor será realizada na pendência de impugnação, de recurso ou de reclamação administrativa ou no processo de cobrança da dívida ativa da União.
Da competência para a transação:
A oferta por edital e a celebração da transação competirá:
I – à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, no âmbito do contencioso administrativo de pequeno valor, não judicializado; ou
II – à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nas demais hipóteses.
Dos benefícios:
A transação no contencioso tributário de pequeno valor poderá contemplar os seguintes benefícios, que poderão ser cumulados:
I – concessão de descontos, observado o limite máximo de cinquenta por cento do valor total do crédito;
II – oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória, obedecido o prazo máximo de quitação de sessenta meses; e
III – oferecimento, substituição ou alienação de garantias e de constrições.
Vedações:
É vedada a transação que envolva:
I – nova transação relativa ao mesmo crédito tributário;
II – redução de multas de natureza penal;
III – concessão de descontos a créditos relativos ao:
a) Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), enquanto não editada lei complementar autorizativa; e
b) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), enquanto não autorizado pelo seu Conselho Curador;
IV – devedor contumaz, conforme definido em lei específica;
V – controvérsia definida por coisa julgada material;
VI – efeito prospectivo que resulte, direta ou indiretamente, em regime especial, diferenciado ou individual de tributação; e
VII – acumulação das reduções oferecidas pelo edital com quaisquer outras asseguradas na legislação em relação aos créditos abrangidos pela proposta de transação.
Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de dois anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.
São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a sessenta meses das contribuições sociais de que tratam a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal.
A transação será indeferida nas hipóteses em que vedada ou não observada condição prevista no edital, aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à impugnação da rescisão.
A impugnação ou recurso do indeferimento da transação não terão efeito suspensivo.
