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DO AUMENTO INDEVIDO DA LEI Nº 5.005

No Distrito Federal, vige regime especial de apuração de ICMS dirigido às empresas atacadistas locais, instituído pela Lei nº 5.005/12. O referido regime prevê redução da alíquota a ser aplicada na venda pelos atacadistas, afastando a alíquota prevista na lei do ICMS e fixando alíquota única de saída de 12% nas operações realizadas dentro do […]

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DA EXCLUSÃO DA 5005 COM EFEITOS RETROATIVOS – PREJUÍZO INCALCULÁVEL PARA O EMPRESÁRIO

No dia 11/2/2020, foi publicada, no Diário Oficial do Distrito Federal, relação de 58 empresas que foram excluídas do regime especial de apuração editado pela Lei nº 5.005. As decisões de exclusão previam retroação de seus efeitos aos meses de julho ou agosto de 2019, impondo elevado e indevido ônus às empresas excluídas.  A penalidade […]

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Solidariedade e Tributação

Se voltarmos na história, é possível verificar como diferentes sociedades visualizavam a distribuição de rendas e a aplicação desse princípio, trazendo também o princípio da capacidade contributiva como fundamento da solidariedade. Analisando a nossa Constituição Federal, verifica-se que ela faz clara opção pela luta pela igualdade e defende a tese de que a tributação tem […]

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Considerações acerca da possibilidade de o pequeno devedor não poder recorrer ao CARF

A Medida Provisória nº 899/2019, a chamada MP do Contribuinte Legal, que disciplina a transação tributária, pode sofrer alteração no sentido de que os processos tributários de pequeno valor podem não mais chegar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). A previsão é de que processos que discutem dívidas de até 60 salários mínimos, o […]

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Princípio da Efetividade do Processo Tributário

A efetividade da prestação jurisdicional vindicada no processo de execução é um tema bem debatido atualmente, em razão da busca pelo mesmo resultado que existiria caso a obrigação fosse adimplida espontaneamente pelo devedor. O debate ganha mais fundamentos para discussão quando analisamos a situação de executada da Fazenda Pública e suas prerrogativas legais, no intuito […]

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Da possibilidade de opor embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo

A regra processual da execução fiscal prevê a possibilidade de o contribuinte devedor apresentar como meio de defesa os embargos à execução fiscal. Ocorre que a Lei de Execuções fiscais, a chamada “LEF”, prevê que os embargos à execução fiscal só serão admitidos se a execução fiscal estiver garantida, vejamos: “Art. 16 – O executado […]

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Calendário das Operadoras de Planos de Saúde 1º Semestre de 2020

Todos os meses as Operadoras de Planos de Saúde, sejam elas médicas ou odontológicas, precisam encaminhar para a Agência Nacional de Saúde Suplementar informações para que seja feito o seu monitoramento, seja assistencial ou financeiro. Para isso as Operadoras precisam baixar alguns sistemas disponibilizados pela Agência Reguladora, para que possam fazer a coleta e produção […]

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Sobre Veloso de Melo

Imprensa

Mudança na cobrança do ICMS
By admin set 27, 2019

Artigos

DO AUMENTO INDEVIDO DA LEI Nº 5.005
By Jacques Veloso de Melo mar 19, 2020
Solidariedade e Tributação
By Sueny Almeida de Medeiros mar 17, 2020
Princípio da Efetividade do Processo Tributário
By Sueny Almeida de Medeiros mar 17, 2020

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