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O que é LGPD e como sua empresa deve seguir a lei

A Lei Geral de Proteção aos Dados, Lei 13.709/18 teve sua entrada em vigor adiada para maio de 2021. No entanto, em que pese o adiamento, as empresas precisam se adaptar, haja vista que a mesma causa grande impacto, independente do porte ou área de atuação, inclusive em órgãos públicos que detenham informações de pessoas.  […]

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Penhorabilidade da Restituição do imposto de renda

Os desembargadores da 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, determinaram a penhora dos recursos recebidos de devedor, a título de restituição de imposto de renda, em favor da parte credora. A penhora foi requerida em fase de cumprimento de sentença, na qual o devedor foi condenado a quitar dívida […]

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PROJETO DE LEI – REFIS 2020

No dia 06/04/2020 o GDF protocolou na Câmara Legislativa o projeto de lei complementar que institui o Programa de Regularização Fiscal do Distrito Federal. A medida é mais uma das ações promovidas pelo governo para minimizar os impactos da crise econômica, agravada pela pandemia de Covid-19, e possibilitar a regularização fiscal de empresas e cidadãos. O […]

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Somente sócio tem responsabilidade por dívidas adquiridas após dissolução irregular de empresa

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento ao agravo interno interposto pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva do agravado. Em primeira instância, a […]

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DO AUMENTO INDEVIDO DA LEI Nº 5.005

No Distrito Federal, vige regime especial de apuração de ICMS dirigido às empresas atacadistas locais, instituído pela Lei nº 5.005/12. O referido regime prevê redução da alíquota a ser aplicada na venda pelos atacadistas, afastando a alíquota prevista na lei do ICMS e fixando alíquota única de saída de 12% nas operações realizadas dentro do […]

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DA EXCLUSÃO DA 5005 COM EFEITOS RETROATIVOS – PREJUÍZO INCALCULÁVEL PARA O EMPRESÁRIO

No dia 11/2/2020, foi publicada, no Diário Oficial do Distrito Federal, relação de 58 empresas que foram excluídas do regime especial de apuração editado pela Lei nº 5.005. As decisões de exclusão previam retroação de seus efeitos aos meses de julho ou agosto de 2019, impondo elevado e indevido ônus às empresas excluídas.  A penalidade […]

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Solidariedade e Tributação

Se voltarmos na história, é possível verificar como diferentes sociedades visualizavam a distribuição de rendas e a aplicação desse princípio, trazendo também o princípio da capacidade contributiva como fundamento da solidariedade. Analisando a nossa Constituição Federal, verifica-se que ela faz clara opção pela luta pela igualdade e defende a tese de que a tributação tem […]

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Considerações acerca da possibilidade de o pequeno devedor não poder recorrer ao CARF

A Medida Provisória nº 899/2019, a chamada MP do Contribuinte Legal, que disciplina a transação tributária, pode sofrer alteração no sentido de que os processos tributários de pequeno valor podem não mais chegar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). A previsão é de que processos que discutem dívidas de até 60 salários mínimos, o […]

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Princípio da Efetividade do Processo Tributário

A efetividade da prestação jurisdicional vindicada no processo de execução é um tema bem debatido atualmente, em razão da busca pelo mesmo resultado que existiria caso a obrigação fosse adimplida espontaneamente pelo devedor. O debate ganha mais fundamentos para discussão quando analisamos a situação de executada da Fazenda Pública e suas prerrogativas legais, no intuito […]

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Da possibilidade de opor embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo

A regra processual da execução fiscal prevê a possibilidade de o contribuinte devedor apresentar como meio de defesa os embargos à execução fiscal. Ocorre que a Lei de Execuções fiscais, a chamada “LEF”, prevê que os embargos à execução fiscal só serão admitidos se a execução fiscal estiver garantida, vejamos: “Art. 16 – O executado […]

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Sobre Veloso de Melo

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Mudança na cobrança do ICMS
By admin set 27, 2019

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O que é LGPD e como sua empresa deve seguir a lei
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