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Repetitivo do STJ – Sócio que saiu da empresa antes do fechamento irregular não responde por dívida

Por Sueny Almeida de Medeiros 19 jul 2022

A responsabilidade tributária é um dos temas no âmbito do direito processual tributário mais importantes. Dentro desse tema, temos a questão do redirecionamento da execução fiscal nos casos em que é configurada a dissolução irregular da empresa. O artigo 135 do CTN, prevê algumas possibilidades de redirecionamento da execução fiscal, porém o fisco deve demonstrar […]

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Atualização das regras de arrolamento administrativo de bens e direitos pela Receita Federal – Instrução normativa Nº 2.091/2022

Por Sueny Almeida de Medeiros 19 jul 2022

O arrolamento administrativo de bens e direitos foi instituído pela Lei nº 9.532/97 e consiste em um instrumento de controle da Administração Tributária que permite controlar a movimentação patrimonial do contribuinte devedor. No entanto, o procedimento sofreu alterações que foram incluídas pela Instrução Normativa nº 2.091/2022, publicada em 22 de junho de 2022. A ideia […]

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Qual o limite da multa tributária?

Por Sueny Almeida de Medeiros 18 mar 2022

A multa, apesar de ser meio apto a constranger o devedor a cumprir a obrigação por sua força intimidativa, não pode ser aplicada de forma a afrontar o princípio constitucional da Razoabilidade e da Livre Iniciativa, impossibilitando que o Contribuinte prossiga em sua atividade.  São pacíficos os entendimentos de que a razoabilidade é um princípio […]

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Tributação das mercadorias recebidas em bonificação

Por Sueny Almeida de Medeiros 15 mar 2022

A discussão acerca da tributação de PIS e COFINS no recebimento de mercadorias em bonificação pelos estabelecimentos comerciais ganhou um novo capítulo. Isso porque, em 24 de dezembro de 2021, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 202, reafirmando o seu entendimento sobre o tema. O entendimento firmado é no sentido de […]

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TJDFT condena Distrito Federal a corrigir IPTU calculado com base em tamanho errado de imóvel

Por Kiko Omena 15 mar 2022

Recentemente a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal acatou recurso apresentado por contribuinte condenando o Distrito Federal a corrigir o IPTU – imposto sobre propriedade territorial urbana exigido indevidamente, calculado em metragem superior à do imóvel e a conceder créditos quantos aos valores eventualmente cobrados indevidamente. O supermercado narrou que ao […]

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STF decide que bem de família de fiador pode ser penhorado para quitar dívida de aluguel comercial

Por Kiko Omena 15 mar 2022

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contratos de locação residenciais e comerciais. A decisão foi tomada na sessão virtual concluída nesta quarta-feira (8/3), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1307334, com repercussão geral (Tema 1.127). O recurso foi interposto por um fiador contra […]

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O que fazer quando minha empresa receber uma atuação fiscal

Por Sueny Almeida de Medeiros 15 mar 2022

Administrar uma empresa é um desafio diário para os empresários, e administrar e pagar tributos está entre os principais desafios enfrentados por eles. Diariamente recebo no escritório empresários que não sabem o que fazer quando recebem uma autuação fiscal, e as principais perguntas são: preciso procurar um contador ou um advogado? Tenho que apresentar defesa […]

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REFIS 2021 – Prazo de adesão vai até março de 2022

Por Jacques Veloso de Melo 18 fev 2022

Novamente o Distrito Federal possibilitou aos contribuintes a regularização de seus débitos tributários com descontos consideráveis. Esta nova edição permite inclusão dos débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2020. Os benefícios são agressivos, repetindo a edição de 2020, quais sejam:  Desconto sobre o valor principal do débito dependendo da data de inscrição em dívida […]

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Como fica o DIFAL em 2022?

Por Kiko Omena 07 jan 2022

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a cobrança do DIFAL/ICMS introduzida pela Emenda Constitucional nº 87/2015, sem a edição de lei complementar. A matéria foi discutida no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário nº 1287019, com repercussão geral (Tema 1093), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5469. Ao final do julgamento, os ministros […]

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Superior Tribunal de Justiça defini que valores de VGBL não integram herança e não se submetem à tributação de ITCMD

Por Kiko Omena 10 dez 2021

​A 2ª Turma do STJ estabeleceu que os valores a serem recebidos pelo beneficiário, em decorrência da morte do segurado contratante de plano VGBL, não integram a herança e, portanto, não se submetem à tributação pelo Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Com esse entendimento, o colegiado, de forma unânime, negou recurso especial em […]

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Sobre Veloso de Melo

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Mudança na cobrança do ICMS
By admin set 27, 2019

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