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Simples Nacional e inadimplência de débitos

Por Jose Wellington Omena Ferreira 12 fev 2021

Recentemente, ao julgar ação judicial proposta por empresa optante do Simples Nacional, entendeu por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que não há desproporcionalidade na exclusão do Simples Nacional de empresa com inadimplência de tributos e com débitos de multa, sob o argumento de dificuldades financeiras. A decisão manteve sentença […]

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Isenção Imposto de Renda Pessoa Física – Previdência Privada – VGBL E PGBL

Por Jose Wellington Omena Ferreira 12 fev 2021

Recentemente a 2ª Seção de Julgamento/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária do CARF –Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ao julgar um Recurso Voluntário apresentado por determinado contribuinte consignou que os rendimentos relativos a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e as respectivas complementações, recebidos por portador de moléstia grave, são isentos do imposto sobre a renda. Destacando […]

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Calendário das Operadoras de Planos de Saúde – 1 semestre 2021

Por Sueny Almeida de Medeiros 05 fev 2021

Todos os meses as Operadoras de Planos de Saúde, sejam elas médicas ou odontológicas, precisam encaminhar para a Agência Nacional de Saúde Suplementar informações para que seja feito o seu monitoramento, seja, assistencial como financeiro. Para isso as Operadoras precisam baixar alguns sistemas disponibilizados pela Agência Reguladora, para que possam fazer a coleta e produção […]

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A GOVERNANÇA TRIBUTÁRIA COMO MEIO DE GESTÃO DOS TRIBUTOS DA SUA EMPRESA

Por Sueny Almeida de Medeiros 03 fev 2021

Você já ouviu falar em  governança tributária?! De uma maneira geral podemos dizer que ela consiste na coordenação, controle e revisão dos procedimentos tributários de uma empresa, envolvendo análise dos aspectos operacionais e práticos, bem como estratégicas e táticas para o cumprimento das obrigações tributárias, de modo a reduzir os riscos da empresa no que […]

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A Nova Lei de Falências e Recuperações Judiciais

Por Sueny Almeida de Medeiros 21 jan 2021

No âmbito empresarial o Brasil fechou o ano de 2020, com a publicação da Nova Lei de Falências, a Lei nº 14.112 de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 24/12/2020. Em tempos de crise como a que estamos vivendo em razão da Pandemia causada pelo COVID-19, muitas empresas tem buscado o procedimento […]

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Da averbação pré-executória pela Fazenda Nacional

Por Sueny Almeida de Medeiros 16 dez 2020

Importante discussão tomou conta do Supremo Tribunal Federal – STF esta semana, no julgamento em conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nsº 5.881, 5.886, 5.890, 5.925, 5.931 e 5.932. O tema discutido era sobre a constitucionalidade, ou não, da chamada “averbação pré-executória”, que trata da indisponibilidade administrativa de bens, criada pela Lei nº 13.606/2018 e […]

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Terço constitucional de férias: incidência ou não do INSS?

Por Sueny Almeida de Medeiros 16 dez 2020

A discussão sobre a incidência ou não de contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza indenizatória, tomou outro rumo no que tange ao entendimento acerca do terço constitucional de férias. A discussão é no sentido de saber se os valores pagos aos  funcionários a título de terço constitucional de férias decorrem ou não da retribuição […]

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Certidão negativa de débito tributário não é requisito obrigatório para recuperação judicial

Por Jose Wellington Omena Ferreira 11 dez 2020

​​Recentemente o TJSP homologou um plano aprovado em assembleia e concedeu a recuperação judicial a determinada empresa independentemente da apresentação de certidões de regularidade fiscal, destacando que tal exigência inviabilizaria em grande medida o acesso das empresas em crise ao instituto da recuperação judicial e de que não haveria prejuízo às Fazendas Públicas, cujos créditos […]

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Reembolso de despesas pode ser considerado receita bruta para fins de incidência do IRPJ e da CSLL dentro da sistemática do lucro presumido?

Por Jose Wellington Omena Ferreira 11 dez 2020

Recentemente uma empresa de construção civil optante da tributação do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido impetrou mandado de segurança de caráter preventivo, afim de deduzir da receita bruta, base de cálculo dos tributos nesse regime, os valores que aufere a título de “reembolso de materiais” adquiridos para a atividade de construção civil. De […]

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Ilegalidade da Cobrança do DIFAL e Restituição do Indébito Tributário

Por Jose Wellington Omena Ferreira 11 dez 2020

Até abril de 2019 as empresas optantes do Simples Nacional, situadas no Distrito Federal, estavam obrigadas ao recolhimento da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) sobre o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Tal obrigatoriedade foi extinta em razão da publicação da Lei Distrital nº 6.296/2019. Muito embora a cobrança da DIFAL […]

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Sobre Veloso de Melo

Imprensa

Mudança na cobrança do ICMS
By admin set 27, 2019

Artigos

Simples Nacional e inadimplência de débitos
By Jose Wellington Omena Ferreira fev 12, 2021
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By Sueny Almeida de Medeiros jan 21, 2021

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