Analisamos a lei 14.057/2020, publicada no dia 14 de setembro de 2020 que dispõe sobre a possibilidade da União, suas autarquias e fundações firmarem acordo com seus credores para quitações de débitos em processos judiciais, seja em precatórios já expedidos ou até mesmo antes do trânsito em julgado de decisão condenatória em questões cujo o êxito do credor seja evidente.
No que se refere ao pagamento de precatórios, a lei regulamentou a previsão do § 20 do artigo 100 da Constituição Federal que autoriza a realização de acordo pelo Estado para quitação antecipada do precatório mediante a concessão de descontos pelo credor.
A regra limita o máximo de desconto que pode ser ofertado e/ou exigido pela União, a 40% do valor do débito, ou seja, no mínimo 60% do valor do precatório terá que ser pago pela União no eventual acordo. Assim, tanto o credor como a devedora poderão propor o acordo para quitação direta do precatório, respeitado o limite acima.
A lei trata ainda da possibilidade de firmar acordos terminativos de litígios. O artigo 3º da lei traz os seguintes parâmetros para uma transação:
II – parcelamento superior a:
a) 8 (oito) parcelas anuais e sucessivas, se houver título executivo judicial transitado em julgado;
b) 12 (doze) parcelas anuais e sucessivas, se não houver título executivo judicial transitado em julgado.
O interessante do dispositivo acima é previsão da possibilidade de acordo antes da expedição do precatório e inclusive em causas nas quais ainda não houve o trânsito em julgado da decisão contrária à União.
A normas viabiliza a transação em questões nas quais é inquestionável o direito do credor e a continuidade do processo serve apenas para aumentar o valor do débito.
O acordo antecipado é mais interessante ao credor e a União, pondo fim a um litígio que pode no futuro se tornar um enorme esqueleto nas contas públicas; os exemplos disso são inúmeros.
A eficácia da norma ainda está pendente de ato do Poder Executivo para disciplinar os valores de alçada para estipular as competências para firmar os acordos, principalmente em relação ao Advogado Geral da União, o que acreditamos será editado em breve.
Não é a primeira vez que temos norma neste sentido, as lei 9.469/97 e 10.522/2002 citadas na lei 14.075/2020 já traziam previsão similar.
Contudo esperamos que desta vez a norma seja aplicada com maior eficácia e alcance, principalmente em prol do Brasil, solucionando problemas antecipadamente e com um custo mais baixo para todos nós contribuintes.
Analisamos a lei 14.057/2020, publicada no dia 14 de setembro de 2020 que dispõe sobre a possibilidade da União, suas autarquias e fundações firmarem acordo com seus credores para quitações de débitos em processos judiciais, seja em precatórios já expedidos ou até mesmo antes do trânsito em julgado de decisão condenatória em questões cujo o êxito do credor seja evidente.
No que se refere ao pagamento de precatórios, a lei regulamentou a previsão do § 20 do artigo 100 da Constituição Federal que autoriza a realização de acordo pelo Estado para quitação antecipada do precatório mediante a concessão de descontos pelo credor.
A regra limita o máximo de desconto que pode ser ofertado e/ou exigido pela União, a 40% do valor do débito, ou seja, no mínimo 60% do valor do precatório terá que ser pago pela União no eventual acordo. Assim, tanto o credor como a devedora poderão propor o acordo para quitação direta do precatório, respeitado o limite acima.
A lei trata ainda da possibilidade de firmar acordos terminativos de litígios. O artigo 3º da lei traz os seguintes parâmetros para uma transação:
II – parcelamento superior a:
a) 8 (oito) parcelas anuais e sucessivas, se houver título executivo judicial transitado em julgado;
b) 12 (doze) parcelas anuais e sucessivas, se não houver título executivo judicial transitado em julgado.
O interessante do dispositivo acima é previsão da possibilidade de acordo antes da expedição do precatório e inclusive em causas nas quais ainda não houve o trânsito em julgado da decisão contrária à União.
A normas viabiliza a transação em questões nas quais é inquestionável o direito do credor e a continuidade do processo serve apenas para aumentar o valor do débito.
O acordo antecipado é mais interessante ao credor e a União, pondo fim a um litígio que pode no futuro se tornar um enorme esqueleto nas contas públicas; os exemplos disso são inúmeros.
A eficácia da norma ainda está pendente de ato do Poder Executivo para disciplinar os valores de alçada para estipular as competências para firmar os acordos, principalmente em relação ao Advogado Geral da União, o que acreditamos será editado em breve.
Não é a primeira vez que temos norma neste sentido, as lei 9.469/97 e 10.522/2002 citadas na lei 14.075/2020 já traziam previsão similar.
Contudo esperamos que desta vez a norma seja aplicada com maior eficácia e alcance, principalmente em prol do Brasil, solucionando problemas antecipadamente e com um custo mais baixo para todos nós contribuintes.
Analisamos a lei 14.057/2020, publicada no dia 14 de setembro de 2020 que dispõe sobre a possibilidade da União, suas autarquias e fundações firmarem acordo com seus credores para quitações de débitos em processos judiciais, seja em precatórios já expedidos ou até mesmo antes do trânsito em julgado de decisão condenatória em questões cujo o êxito do credor seja evidente.
No que se refere ao pagamento de precatórios, a lei regulamentou a previsão do § 20 do artigo 100 da Constituição Federal que autoriza a realização de acordo pelo Estado para quitação antecipada do precatório mediante a concessão de descontos pelo credor.
A regra limita o máximo de desconto que pode ser ofertado e/ou exigido pela União, a 40% do valor do débito, ou seja, no mínimo 60% do valor do precatório terá que ser pago pela União no eventual acordo. Assim, tanto o credor como a devedora poderão propor o acordo para quitação direta do precatório, respeitado o limite acima.
A lei trata ainda da possibilidade de firmar acordos terminativos de litígios. O artigo 3º da lei traz os seguintes parâmetros para uma transação:
II – parcelamento superior a:
a) 8 (oito) parcelas anuais e sucessivas, se houver título executivo judicial transitado em julgado;
b) 12 (doze) parcelas anuais e sucessivas, se não houver título executivo judicial transitado em julgado.
O interessante do dispositivo acima é previsão da possibilidade de acordo antes da expedição do precatório e inclusive em causas nas quais ainda não houve o trânsito em julgado da decisão contrária à União.
A normas viabiliza a transação em questões nas quais é inquestionável o direito do credor e a continuidade do processo serve apenas para aumentar o valor do débito.
O acordo antecipado é mais interessante ao credor e a União, pondo fim a um litígio que pode no futuro se tornar um enorme esqueleto nas contas públicas; os exemplos disso são inúmeros.
A eficácia da norma ainda está pendente de ato do Poder Executivo para disciplinar os valores de alçada para estipular as competências para firmar os acordos, principalmente em relação ao Advogado Geral da União, o que acreditamos será editado em breve.
Não é a primeira vez que temos norma neste sentido, as lei 9.469/97 e 10.522/2002 citadas na lei 14.075/2020 já traziam previsão similar.
Contudo esperamos que desta vez a norma seja aplicada com maior eficácia e alcance, principalmente em prol do Brasil, solucionando problemas antecipadamente e com um custo mais baixo para todos nós contribuintes.
Dicas e orientações para empresas.
Receba nossos artigos.
Analisamos a lei 14.057/2020, publicada no dia 14 de setembro de 2020 que dispõe sobre a possibilidade da União, suas autarquias e fundações firmarem acordo com seus credores para quitações de débitos em processos judiciais, seja em precatórios já expedidos ou até mesmo antes do trânsito em julgado de decisão condenatória em questões cujo o êxito do credor seja evidente.
No que se refere ao pagamento de precatórios, a lei regulamentou a previsão do § 20 do artigo 100 da Constituição Federal que autoriza a realização de acordo pelo Estado para quitação antecipada do precatório mediante a concessão de descontos pelo credor.
A regra limita o máximo de desconto que pode ser ofertado e/ou exigido pela União, a 40% do valor do débito, ou seja, no mínimo 60% do valor do precatório terá que ser pago pela União no eventual acordo. Assim, tanto o credor como a devedora poderão propor o acordo para quitação direta do precatório, respeitado o limite acima.
A lei trata ainda da possibilidade de firmar acordos terminativos de litígios. O artigo 3º da lei traz os seguintes parâmetros para uma transação:
II – parcelamento superior a:
a) 8 (oito) parcelas anuais e sucessivas, se houver título executivo judicial transitado em julgado;
b) 12 (doze) parcelas anuais e sucessivas, se não houver título executivo judicial transitado em julgado.
O interessante do dispositivo acima é previsão da possibilidade de acordo antes da expedição do precatório e inclusive em causas nas quais ainda não houve o trânsito em julgado da decisão contrária à União.
A normas viabiliza a transação em questões nas quais é inquestionável o direito do credor e a continuidade do processo serve apenas para aumentar o valor do débito.
O acordo antecipado é mais interessante ao credor e a União, pondo fim a um litígio que pode no futuro se tornar um enorme esqueleto nas contas públicas; os exemplos disso são inúmeros.
A eficácia da norma ainda está pendente de ato do Poder Executivo para disciplinar os valores de alçada para estipular as competências para firmar os acordos, principalmente em relação ao Advogado Geral da União, o que acreditamos será editado em breve.
Não é a primeira vez que temos norma neste sentido, as lei 9.469/97 e 10.522/2002 citadas na lei 14.075/2020 já traziam previsão similar.
Contudo esperamos que desta vez a norma seja aplicada com maior eficácia e alcance, principalmente em prol do Brasil, solucionando problemas antecipadamente e com um custo mais baixo para todos nós contribuintes.
Este site usa cookies para melhorar sua experiência enquanto você navega pelo site. Destes, os cookies que são categorizados como necessários são armazenados no seu navegador, pois são essenciais para o funcionamento das funcionalidades básicas do site. Também usamos cookies de terceiros que nos ajudam a analisar e entender como você usa este site. Esses cookies serão armazenados em seu navegador apenas com o seu consentimento. Você também tem a opção de cancelar esses cookies. Lembrando que ao desativar o uso, a sua navegação pode ser afetada.
Os cookies necessários são absolutamente essenciais para o funcionamento adequado do site. Esta categoria inclui apenas cookies que garantem funcionalidades básicas e recursos de segurança do site. Esses cookies não armazenam nenhuma informação pessoal.
Quaisquer cookies que possam não ser particularmente necessários para o funcionamento do site e sejam usados especificamente para coletar dados pessoais do usuário por meio de análises e outros conteúdos incorporados são denominados cookies não necessários. É obrigatório o consentimento do usuário para uso.
This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.
Strictly Necessary Cookies
Strictly Necessary Cookie should be enabled at all times so that we can save your preferences for cookie settings.
If you disable this cookie, we will not be able to save your preferences. This means that every time you visit this website you will need to enable or disable cookies again.
Analisamos a lei 14.057/2020, publicada no dia 14 de setembro de 2020 que dispõe sobre a possibilidade da União, suas autarquias e fundações firmarem acordo com seus credores para quitações de débitos em processos judiciais, seja em precatórios já expedidos ou até mesmo antes do trânsito em julgado de decisão condenatória em questões cujo o êxito do credor seja evidente.
No que se refere ao pagamento de precatórios, a lei regulamentou a previsão do § 20 do artigo 100 da Constituição Federal que autoriza a realização de acordo pelo Estado para quitação antecipada do precatório mediante a concessão de descontos pelo credor.
A regra limita o máximo de desconto que pode ser ofertado e/ou exigido pela União, a 40% do valor do débito, ou seja, no mínimo 60% do valor do precatório terá que ser pago pela União no eventual acordo. Assim, tanto o credor como a devedora poderão propor o acordo para quitação direta do precatório, respeitado o limite acima.
A lei trata ainda da possibilidade de firmar acordos terminativos de litígios. O artigo 3º da lei traz os seguintes parâmetros para uma transação:
II – parcelamento superior a:
a) 8 (oito) parcelas anuais e sucessivas, se houver título executivo judicial transitado em julgado;
b) 12 (doze) parcelas anuais e sucessivas, se não houver título executivo judicial transitado em julgado.
O interessante do dispositivo acima é previsão da possibilidade de acordo antes da expedição do precatório e inclusive em causas nas quais ainda não houve o trânsito em julgado da decisão contrária à União.
A normas viabiliza a transação em questões nas quais é inquestionável o direito do credor e a continuidade do processo serve apenas para aumentar o valor do débito.
O acordo antecipado é mais interessante ao credor e a União, pondo fim a um litígio que pode no futuro se tornar um enorme esqueleto nas contas públicas; os exemplos disso são inúmeros.
A eficácia da norma ainda está pendente de ato do Poder Executivo para disciplinar os valores de alçada para estipular as competências para firmar os acordos, principalmente em relação ao Advogado Geral da União, o que acreditamos será editado em breve.
Não é a primeira vez que temos norma neste sentido, as lei 9.469/97 e 10.522/2002 citadas na lei 14.075/2020 já traziam previsão similar.
Contudo esperamos que desta vez a norma seja aplicada com maior eficácia e alcance, principalmente em prol do Brasil, solucionando problemas antecipadamente e com um custo mais baixo para todos nós contribuintes.
