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Nova lei possibilita acordo com credores da União

Analisamos a lei 14.057/2020, publicada no dia 14 de setembro de 2020 que dispõe sobre a possibilidade da União, suas autarquias e fundações firmarem acordo com seus credores para quitações de débitos em processos judiciais, seja em precatórios já expedidos ou até mesmo antes do trânsito em julgado de decisão condenatória em questões cujo o […]

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Incidência ou não do IRPJ e CSLL sobre os valores recebidos a título de juros moratórios

Recentemente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região denegou mandado de segurança do contribuinte, no qual objetivava afastar a incidência do IRPJ e CSLL sobre os valores recebidos a título de juros moratórios, consignando que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL e de que os […]

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Procuradoria da Fazenda Nacional publica edital com proposta de pagamento co contencioso tributário de pequeno valor

A Procuradoria da Fazenda Nacional publicou o Edital nº 16/2020 com propostas destinadas à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor, estando tal modalidade disponível para adesão até o dia 29 de dezembro de 2020. A nova modalidade abrange também os débitos apurados na forma do Simples Nacional, permanecendo vedado os débitos junto ao Fundo de […]

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Receita Federal publica edital com propostas da adesão à transação tributária no contensioso administrativo de pequeno valor

A Receita Federal publicou o Edital nº 1 de 2020 com propostas destinadas à transação tributária de débitos em contencioso administrativo de pequeno valor, sendo elegíveis à transação os débitos de pequeno valor em contencioso administrativo tributário, assim considerados débitos que não superem, por lançamento fiscal em discussão ou por processo administrativo individualmente considerado, o […]

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Suspensão de exclusão de parcelamentos da Receita Federal por inadimplência até setembro de 2020 e retomada do atendimento presencial nas Agências

Vivemos uma crise sem precedentes no mundo e no Distrito Federal, crise sanitária com reflexos devastadores em nossa economia. É fato notório que após as medidas restritivas ao funcionamento do comércio houve um movimento imediato de demissões e crescimento exagerado da inadimplência, cenário este que ainda não se recuperou apesar do retorno gradativo de algumas […]

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Novidades da receita federal e SEFAZ/DF aos contribuintes

A Secretaria da Receita Federal prorrogou até 31 de agosto de 2020 as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do Covid-19, referentes às regras para o atendimento presencial e referentes a diversos procedimentos administrativos adotados na Portaria nº 543/2020. A alteração está prevista na Portaria RFB nº 4.105/2020, publicada no Diário Oficial da União no dia […]

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ITBI a ser pago: Valor com base em tabelamento próprio do DF, valor real da venda do imóvel ou de mercado?

Recentemente o Distrito Federal foi condenado a restituir o valor pago a título de diferença de ITBI, Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, cobrado a maior. O contribuinte havia adquirido imóvel no ano de 2019 no valor de R$ 230 mil, entretanto o Distrito Federal teria calculado o ITBI com base em […]

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Prorrogação da transação tributária pela PGFN

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional havia publicado a Portaria nº 11.956, de 27 de novembro de 2019, que regulamenta a resolução de conflitos entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União, que não cometeram fraudes e que se enquadrem nas modalidades previstas na MP do Contribuinte Legal. Possibilitou-se três modalidades de […]

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TJDFT Concede redução de aluguel de empreendimento comercial

A 24ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal concedeu, em tutela de urgência, redução de 50% no valor do aluguel do imóvel onde funciona há décadas, um restaurante localizado na Asa Sul. O magistrado considerou a queda no faturamento da empresa em razão das restrições comerciais impostas pelo poder público na tentativa […]

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By admin set 27, 2019

Artigos

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By Jacques Veloso de Melo set 15, 2020
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