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STJ define que base de cálculo do ITBI é o valor de mercado do imóvel

Por Jose Wellington Omena Ferreira 16 maio 2022

O ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis é calculado a partir da alíquota de cada cidade e imóvel, podendo variar sobre a base de cálculo da transação. Outro elemento é o valor venal, que leva em consideração a localização do terreno, área e o preço de mercado, conforme parâmetros do ente arrecadador.  Muitos […]

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Receita Federal regulamenta o RELP: Saiba tudo sobre as condições do programa

Por Jose Wellington Omena Ferreira 16 maio 2022

A instrução normativa RFB nº 2078/2022 dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022.  A aludida Instrução Normativa regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Relp, programa o qual se aplica às micro e pequenas […]

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Alteração na isenção de Imposto por ganho de capital na venda de imóvel

Por Sueny Almeida de Medeiros 16 maio 2022

Muita gente não sabe, mas sempre que ocorre a venda de um imóvel, o contribuinte deve verificar se terá que recolher o imposto de renda sobre o ganho de capital, ou como alguns chamam, o lucro imobiliário. O imposto de renda só é devido quando existe o que chamamos de ganho de capital. O ganho […]

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STF decidiu: IRPJ e CSLL sobre a SELIC vale a partir de 30/09/2021

Por Sueny Almeida de Medeiros 16 maio 2022

Os ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram no dia 02/05/2022 os embargos de declaração no RE nº 1063187 que tratava sobre a modulação dos efeitos da cobrança do IRPJ e da CSLL sobre os valores referente à taxa Selic em razão da repetição de indébito tributário. O tema está afetado como repercussão geral no Supremo […]

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Inaplicabilidade da responsabilidade subsidiária trabalhista na esfera tributária

Por Sueny Almeida de Medeiros 16 maio 2022

Não rara as vezes em que nos deparamos com casos em que a responsabilidade trabalhista e tributária se cruzam. Ocorre que o tratamento a ser dado é diferente em cada uma das esferas, correndo o risco de se imputar responsabilidades indevidas. Conforme previsão do artigo 114, VIII da Constituição Federal e a Súmula nº 368 […]

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Difal – O novo desafio concorrencial

Por Jacques Veloso de Melo 18 fev 2022

A emenda constitucional 87/2015 alterou significativamente a sistemática de apuração do ICMS nas operações interestaduais, criando um novo modelo de repartição de receitas entre os Estados de origem e destino, além de prever nova modalidade de incidência no caso da venda para não contribuintes do tributo.    A nova lógica foi trazida a debate em […]

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Não incidência de contribuições previdenciárias sobre “vale-transporte” e “auxílio alimentação”

Por Sueny Almeida de Medeiros 15 fev 2022

O artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, utiliza-se da expressão “folha de salários” para incidir a contribuição previdenciária patronal, o que pressupõe “salário”, ou seja, remuneração paga pelo empregado, como contraprestação pelo trabalho que desenvolve. Ocorre que o  auxílio alimentação pago pelo empregador aos seus empregados não deve integrar a base de […]

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DIFAL e a possibilidade de questionar o pagamento em 2022

Por Sueny Almeida de Medeiros 15 fev 2022

O julgamento do Tema nº 1.093 pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral fixou um entendimento que gerou novas discussões sobre o tema. Isso porque no julgamento do RE nº 1.287.019 o STF fixou a tese de que “a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº […]

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Não incidência de contribuição previdenciária e FGTS sobre valores de refeições in natura ou em tickets fornecidas aos empregados

Por Sueny Almeida de Medeiros 15 fev 2022

O artigo 458 da CLT, regulamenta que benefícios ou utilidades fornecidas ao empregado como alimentação, habitação, vestuário entre outros são considerados como salário, desde que esteja presente a habitualidade e a gratuidade no fornecimento desses benefícios.  Assim, considerando o que a CLT regulamenta, verifica-se que o fornecimento de alimentação ao empregado – via entrega de […]

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Impenhorabilidade de bem de família adquirido no curso de execução de dívida

Por Jose Wellington Omena Ferreira 14 fev 2022

Recentemente a ​Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que imóvel adquirido no curso da demanda executiva pode ser considerado bem de família, para fins de impenhorabilidade, confirmando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que proibiu a penhora do único imóvel de devedores com comprovada residência no local, mesmo tendo sido […]

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Sobre Veloso de Melo

Imprensa

Mudança na cobrança do ICMS
By admin set 27, 2019

Artigos

STJ define que base de cálculo do ITBI é o valor de mercado do imóvel
By Jose Wellington Omena Ferreira maio 16, 2022
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By Sueny Almeida de Medeiros maio 16, 2022

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