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ITBI a ser pago: Valor com base em tabelamento próprio do DF, valor real da venda do imóvel ou de mercado?

Recentemente o Distrito Federal foi condenado a restituir o valor pago a título de diferença de ITBI, Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, cobrado a maior. O contribuinte havia adquirido imóvel no ano de 2019 no valor de R$ 230 mil, entretanto o Distrito Federal teria calculado o ITBI com base em […]

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Prorrogação da transação tributária pela PGFN

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional havia publicado a Portaria nº 11.956, de 27 de novembro de 2019, que regulamenta a resolução de conflitos entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União, que não cometeram fraudes e que se enquadrem nas modalidades previstas na MP do Contribuinte Legal. Possibilitou-se três modalidades de […]

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TJDFT Concede redução de aluguel de empreendimento comercial

A 24ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal concedeu, em tutela de urgência, redução de 50% no valor do aluguel do imóvel onde funciona há décadas, um restaurante localizado na Asa Sul. O magistrado considerou a queda no faturamento da empresa em razão das restrições comerciais impostas pelo poder público na tentativa […]

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Sobre Veloso de Melo

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Mudança na cobrança do ICMS
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By Jose Wellington Omena Ferreira Maio 13, 2020
A RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MARKETPLACE
By Jacques Veloso de Melo abr 30, 2020
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