Reforma Tributária: o que realmente muda para as empresas brasileiras
A aprovação da reforma tributária sobre o consumo representa uma das transformações mais profundas do sistema fiscal brasileiro nas últimas décadas. Após anos de debates no Congresso Nacional, o país inicia um processo de mudança estrutural que promete alterar significativamente a forma como empresas calculam, pagam e gerenciam seus tributos. Embora o tema tenha ganhado […]
O fim da cumulatividade: como a reforma tributária pretende mudar a lógica da tributação
Um dos principais objetivos da reforma tributária é enfrentar um problema histórico do sistema fiscal brasileiro: a cumulatividade dos tributos. Em termos simples, a cumulatividade ocorre quando um imposto pago em determinada etapa da cadeia econômica não pode ser recuperado na etapa seguinte, fazendo com que o tributo se acumule ao longo do processo produtivo. […]
PGFN lança campanha “Elas Regularizam” para incentivar microempreendedoras a quitar dívidas com a União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lançou a campanha “Elas Regularizam”,iniciativa voltada à regularização de dívidas federais por mulheresmicroempreendedoras. A ação busca ampliar o acesso das empreendedoras àscondições especiais de negociação previstas na política de transação tributária,permitindo a regularização de débitos com descontos relevantes e parcelamentos maisacessíveis.A iniciativa ocorre em um contexto preocupante de inadimplência entremicroempreendedoras. […]
Liminar afasta adicional de 10% sobre lucro presumido e reacende debate sobre natureza do regime
Uma decisão liminar obtida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio deJaneiro (OAB-RJ) reacendeu o debate jurídico sobre a natureza do regime de tributaçãopelo lucro presumido. A medida suspendeu a aplicação do adicional de 10% sobre asalíquotas do IRPJ e da CSLL previsto na Lei Complementar nº 224/2025, que passou atratar o […]
PIS e Cofins integram a base do IRPJ e da CSLL no lucro presumido: o que decidiu o STJ
O Superior Tribunal de Justiça consolidou recentemente entendimento relevante sobrea composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido. A 1ªSeção da Corte decidiu que os valores pagos a título de PIS e Cofins devem integrar abase de cálculo desses tributos, afastando a possibilidade de exclusão dessascontribuições na apuração […]
Pedido de destaque no STF e o debate sobre dividendos: segurança jurídica eprevisibilidade econômica
A recente decisão do ministro Edson Fachin, presidente do SupremoTribunal Federal, que suspendeu o julgamento virtual que analisava o referendo daliminar concedida no caso dos dividendos, reacendeu um debate sensíví el: quais sãoos limites do Poder Judiciário na reorganização de efeitos econômicos de normas edecisões, especialmente quando há forte repercussão financeira e institucional?A discussão vai […]
O Sistema Tributário Nacional Brasileiro e os fundamentos constitucionais da Reforma Tributária introduzida pela EC nº 132/2023
1. Introdução O Sistema Tributário Nacional brasileiro caracteriza-se por sua estrutura constitucional rígida, fechada e minuciosamente desenhada pela Constituição Federal de 1988. Diferentemente de ordenamentos mais flexíveis, a Constituição brasileira não apenas autoriza a tributação, mas define espécies tributárias, distribui competências, estabelece limitações ao poder de tributar e disciplina a repartição de receitas. Esse desenho […]
Falência como instrumento de cobrança tributária e o endurecimento do contencioso fiscal: um novo sinal de alerta ao empresariado
A inadimplência tributária sempre foi um tema sensível no ambiente empresarial brasileiro, marcado por elevada carga fiscal, complexidade normativa e longos litígios. Historicamente, consolidou-se o entendimento de que a cobrança de créditos tributários deveria ocorrer prioritariamente por meio da execução fiscal, mecanismo próprio e específico para a satisfação do crédito público. A falência, por sua […]
Lucro Presumido, segurança jurídica e os limites do aumento tributário: o recado da Justiça ao Fisco
O regime do Lucro Presumido sempre ocupou um papel relevante no sistema tributário brasileiro. Pensado como uma alternativa simplificada ao Lucro Real, ele oferece previsibilidade, menor complexidade operacional e segurança no planejamento fiscal de milhares de empresas, especialmente médias e pequenas. Não por acaso, tornou-se um dos regimes mais utilizados no país. Justamente por isso, […]
Extinção da multa de 1% por erro de classificação fiscal: mudança estrutural no Direito Aduaneiro e o debate sobre retroatividade benigna
A Lei Complementar nº 227/2026, ao regulamentar aspectos da reforma tributária,promoveu alteração de grande relevância no sistema aduaneiro brasileiro ao extinguir amulta de 1% aplicada nos casos de erro na classificação fiscal de mercadoriasimportadas. Embora o percentual parecesse reduzido, a base de cálculo — o valor totalda mercadoria — conferia à penalidade impacto econômico expressivo, […]