A Tributação dos Descontos Financeiros pelo PIS/COFINS
A tributação dos descontos financeiros pelo PIS e pela COFINS tem sido objeto de intensa controvérsia no meio jurídico e empresarial. A interpretação adotada pela Receita Federal, que considera tais valores como parte da receita bruta das empresas, tem sido contestada com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça […]
A Inconstitucionalidade da Tributação Federal sobre os Benefícios Fiscais deICMS: Análise à Luz da Lei no 14.789/2023
A Lei no 14.789/2023 trouxe profundas alterações na sistemática de tributação de incentivos fiscais, especialmente no que tange à tributação federal sobre créditos presumidos de ICMS. A medida vem sendo amplamente debatida, considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que afasta a incidência de tributação federal sobre benefícios decorrentes de créditos presumidos de […]
A Isenção do Imposto de Renda previsto no 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713/1988
A isenção do Imposto de Renda Pessoa Física para aposentados portadores de doenças graves é um tema de grande relevância social e jurídica. A previsão desse benefício fiscal está expressa no artigo 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713/1988, e visa proporcionar alívio financeiro aos contribuintes que enfrentam gastos elevados com tratamentos médicos. No entanto, […]
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: Impactos e oportunidades de recuperação de valores para empresas
Introdução A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS foi uma das maiores batalhas tributárias do Brasil, afetando diretamente empresas de todos os portes e setores. Após anos de disputas judiciais, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que o ICMS não pode ser incluído na base de […]
A redução da alíquota do ICMS na energia elétrica e telecomunicações: O que diz o STF e quais os impactos para consumidores e empresas?
Introdução A tributação da energia elétrica e dos serviços de telecomunicações sempre foi um dos temas mais polêmicos no Brasil. Estados tradicionalmente aplicaram alíquotas de ICMS muito superiores às de outros bens e serviços, onerando excessivamente empresas e consumidores. O problema se intensificou porque o ICMS deve obedecer ao princípio da seletividade, ou seja, tributar […]
Subvenção da Lei nº 5.005/2012 e a Tributação Federal: O Debate no Judiciário e Seus Impactos para Empresas
Introdução A tributação de incentivos fiscais concedidos pelos estados sempre foi um tema controverso no direito tributário brasileiro. No Distrito Federal, a Lei 5005/2012 criou um regime especial de ICMS para empresas atacadistas, concedendo créditos presumidos para reduzir a carga tributária do setor. No entanto, a Receita Federal, alegando que tais créditos representavam um aumento […]
Vitória do Sindhobar: TJDFT reconhece ser indevida a cobrança na formaantecipada de ICMS, prevista no anexo III e artigo 320 do decreto 18955
O Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília (Sindhobar) obteve uma importante vitória judicial em relação à cobrança antecipada do ICMS pelo Distrito Federal. A decisão, proferida pela 8a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, concedeu segurança ao sindicato, reconhecendo a inconstitucionalidade da exigência do tributo sem previsão […]
Limitação Temporal para Compensação Tributária imposta pela Receita Federal
O setor atacadista do Distrito Federal enfrenta um embate jurídico relevante contra a Receita Federal do Brasil em relação à limitação temporal para a compensação de créditos tributários, razão pela qual Sindiatacadista/DF impetrou um Mandado de Segurança Coletivo visando garantir o direito das empresas associadas de compensar integralmente seus créditos tributários, independentemente do prazo imposto […]
A Inconstitucionalidade da Cobrança de ITBI sobre a Integralização de Capital Social
A incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralizaçãode capital social por meio da transferência de imóveis é uma questão amplamentedebatida no Direito Tributário. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 796 daRepercussão Geral, consolidou entendimento sobre a imunidade tributária nestahipótese. Entretanto, alguns entes federativos insistem na cobrança indevida, gerandoinsegurança jurídica e […]
O INSS sobre os valores descontados de funcionários a título de plano de saúde médico e/ou odontológico
O artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, utiliza-se da expressão “folha de salários” para incidir a contribuição previdenciária patronal, o que pressupõe “salário”, ou seja, remuneração paga a empregado, como contraprestação pelo trabalho que desenvolve. A folha de pagamento demonstra o cálculo do salário bruto dos empregados de uma determinada empresa, que é […]