DJEN e Domicílio Judicial Eletrônico: novas regras para comunicações processuais
Com o avanço da digitalização do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem promovido importantes inovações voltadas à modernização das comunicações processuais. Nesse contexto, ganham destaque o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e o Domicílio Judicial Eletrônico, instrumentos que integram a nova estrutura do Portal de Serviços do Poder Judiciário (PSPJ), conforme […]
Lei nº 7.684/2025: DF institui transação tributária e não tributária para resolução de litígios com o Fisco
O Distrito Federal deu um passo significativo rumo à modernização da sua política de cobrança de créditos públicos com a sanção da Lei nº 7.684, de 6 de junho de 2025, que disciplina a transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária. A norma permite que pessoas físicas e jurídicas negociem débitos já […]
Edital PGDAU nº 11/2025: nova oportunidade de regularização de débitos com a União
Foi publicado no Diário Oficial da União de 02 de junho de 2025 o Edital PGDAU nº 11, por meio do qual a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulga as condições para a transação de débitos inscritos em dívida ativa da União. A medida se insere no contexto da Lei nº 13.988/2020, que regulamenta a […]
Reforma Tributária e o Split Payment: entre a promessa de modernização e os desafios de implementação.
Por Sueny Almeida de Medeiros Advogada tributarista | OAB/DF 20.226 A Reforma Tributária brasileira, formalizada com a Emenda Constitucional nº 132/2023, representa a mais profunda transformação do sistema tributário nacional desde a Constituição de 1988. Um de seus grandes objetivos é simplificar, racionalizar e conferir maior segurança jurídica ao complexo emaranhado de normas e tributos […]
STJ unifica entendimento: ICMS-DIFAL deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS
Por Sueny Almeida de Medeiros Advogada tributarista | OAB/DF 20.226 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu mais um passo importante na consolidação de teses favoráveis aos contribuintes ao decidir que o ICMS-DIFAL não deve compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. A decisão foi proferida pela 2ª Turma da […]
STJ decide que contribuinte não deve pagar honorários de sucumbência ao desistir de ação para aderir à transação tributária.
Por Sueny Almeida de Medeiros Advogada tributarista | OAB/DF 20.226 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, decidiu recentemente uma questão de grande impacto para os contribuintes: não é devida a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência à Fazenda Nacional nos casos em que o contribuinte desiste ou renuncia a uma […]
Transferência de imóvel para descendente, mesmo sem averbação da penhora, caracteriza fraude a execução
Recentemente a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1981646 entendeu que a transferência de imóvel pelo devedor à filha menor de idade, tornando-se insolvente, por si só caracterizaria fraude à execução, independentemente de haver execução pendente ou penhora averbada na matrícula imobiliária, ou mesmo prova de má-fé. A controvérsia analisada […]
O INSS sobre os valores descontados de funcionários a título de plano de saúde médico e/ou odontológico
O artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, utiliza-se da expressão “folha de salários” para incidir a contribuição previdenciária patronal, o que pressupõe “salário”, ou seja, remuneração paga a empregado, como contraprestação pelo trabalho que desenvolve. A folha de pagamento demonstra o cálculo do salário bruto dos empregados de uma determinada empresa, que é […]