Reforma Tributária e o Split Payment: entre a promessa de modernização e os desafios de implementação.
Por Sueny Almeida de Medeiros Advogada tributarista | OAB/DF 20.226 A Reforma Tributária brasileira, formalizada com a Emenda Constitucional nº 132/2023, representa a mais profunda transformação do sistema tributário nacional desde a Constituição de 1988. Um de seus grandes objetivos é simplificar, racionalizar e conferir maior segurança jurídica ao complexo emaranhado de normas e tributos […]
STJ unifica entendimento: ICMS-DIFAL deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS
Por Sueny Almeida de Medeiros Advogada tributarista | OAB/DF 20.226 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu mais um passo importante na consolidação de teses favoráveis aos contribuintes ao decidir que o ICMS-DIFAL não deve compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. A decisão foi proferida pela 2ª Turma da […]
STJ decide que contribuinte não deve pagar honorários de sucumbência ao desistir de ação para aderir à transação tributária.
Por Sueny Almeida de Medeiros Advogada tributarista | OAB/DF 20.226 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, decidiu recentemente uma questão de grande impacto para os contribuintes: não é devida a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência à Fazenda Nacional nos casos em que o contribuinte desiste ou renuncia a uma […]
Transferência de imóvel para descendente, mesmo sem averbação da penhora, caracteriza fraude a execução
Recentemente a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1981646 entendeu que a transferência de imóvel pelo devedor à filha menor de idade, tornando-se insolvente, por si só caracterizaria fraude à execução, independentemente de haver execução pendente ou penhora averbada na matrícula imobiliária, ou mesmo prova de má-fé. A controvérsia analisada […]
O INSS sobre os valores descontados de funcionários a título de plano de saúde médico e/ou odontológico
O artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, utiliza-se da expressão “folha de salários” para incidir a contribuição previdenciária patronal, o que pressupõe “salário”, ou seja, remuneração paga a empregado, como contraprestação pelo trabalho que desenvolve. A folha de pagamento demonstra o cálculo do salário bruto dos empregados de uma determinada empresa, que é […]