Extinção da multa de 1% por erro de classificação fiscal: mudança estrutural no Direito Aduaneiro e o debate sobre retroatividade benigna
A Lei Complementar nº 227/2026, ao regulamentar aspectos da reforma tributária,promoveu alteração de grande relevância no sistema aduaneiro brasileiro ao extinguir amulta de 1% aplicada nos casos de erro na classificação fiscal de mercadoriasimportadas. Embora o percentual parecesse reduzido, a base de cálculo — o valor totalda mercadoria — conferia à penalidade impacto econômico expressivo, […]
Reforma da Renda e os impactos estruturais na tributação dos escritórios de advocacia
A chamada Reforma da Renda, materializada sobretudo pela Lei nº 15.270/2025,representa uma inflexão estrutural no sistema brasileiro de tributação da renda,promovendo alterações profundas na forma como o Estado passa a capturar acapacidade contributiva derivada do lucro empresarial e da renda pessoal.Diferentemente da Reforma Tributária sobre o consumo, cujo eixo central reside, emtese, na substituição de […]
Carf endurece entendimento sobre cessão de terras e reacende debate sobrerisco na parceria rural
As recentes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) envolvendocontratos de cessão de terras rurais acenderam um alerta no setor agropecuário.Conforme noticiado pelo Valor Econômico, produtores rurais têm acumulado derrotasadministrativas em disputas com a Receita Federal, que vem requalificando contratosde parceria como arrendamento, com impactos relevantes na tributação pelo Impostode Renda da Pessoa Física […]
Novo imposto sobre doação e herança e o impacto no planejamento sucessório
A recente aprovação do Projeto de Lei Complementar que regulamenta aspectoscentrais da reforma tributária brasileira inaugura uma nova etapa na tributação dastransmissões patrimoniais, com impactos profundos e duradouros sobre oplanejamento sucessório. Em especial, as alterações promovidas no regime do Impostosobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) representam uma rupturasignificativa com a lógica que, por décadas, […]
Súmulas do CARF – 2025
A edição de novas súmulas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)em 2025 consolidou entendimentos relevantes e favoráveis aos contribuintes noâmbito das contribuições ao PIS e à COFINS, especialmente para empresas atuantes nosetor atacadista, submetidas ao regime da não cumulatividade.Dentre os enunciados aprovados, destacam-se aqueles que ampliam e reforçam odireito ao creditamento sobre despesas tradicionalmente […]
O aumento da carga tributária no Lucro Presumido após a LC 224/2025
A Lei Complementar nº 224/2025, publicada no dia 26 de dezembro de 2025,introduziu uma das alterações mais relevantes dos últimos anos no regime do LucroPresumido, ao criar, pela primeira vez, um mecanismo de progressividade dentro dopróprio regime. A mudança afeta diretamente empresas de médio porte e representaum afastamento claro da lógica que historicamente justificou a […]
A Reforma Tributária e a Tributação dos Aluguéis: O Novo Cenário para Pessoas Físicas e Jurídicas
A Reforma Tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e detalhadapela Lei Complementar nº 214/2025 inaugura um dos capítulos mais relevantes dasúltimas décadas para o mercado imobiliário. Ao redefinir a lógica de tributação dasoperações econômicas, o novo sistema produziu efeito direto sobre a locação deimóveis, que deixa de ser tratada exclusivamente como rendimento de naturezapatrimonial […]
Cessão Gratuita de Imóveis a Sócios na Holding Familiar: o Novo Custo Oculto da Reforma Tributária
A cessão gratuita de imóveis por holdings familiares sempre foi um ponto sensível noplanejamento patrimonial brasileiro, mas esse tema adquiriu proporções muito maiscomplexas com a reforma tributária recente. Antes mesmo das alterações introduzidaspela LC 214/2025, a legislação já tratava esse tipo de operação de forma onerosa. O art.41, §1º, do Regulamento do Imposto de Renda […]
Isenção do Imposto de Renda e Elevação do IBS/CBS: O Efeito Ilusório no Poderde Compra do Contribuinte
A ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) tem sidoapresentada como uma medida capaz de aumentar a renda disponível do contribuinte.À primeira vista, a lógica parece simples: reduz-se o imposto incidente sobre a renda e,portanto, sobra mais dinheiro no bolso do trabalhador. No entanto, esse raciocínioignora um fator essencial […]
Quando o Fisco invade a assembleia: a Lei nº 15.270/2025 e o esvaziamento do art. 205 da Lei das S.A.
1. Introdução A Lei nº 15.270/2025 promoveu uma das mais profundas alterações no regime jurídico-tributário dos lucros e dividendos desde a edição das Leis nº 9.249 e nº 9.250, ambas de 1995. Ao instituir a tributação mínima para pessoas físicas de alta renda e condicionar a manutenção da isenção dos dividendos à aprovação da distribuição […]