Regularização fiscal e cidadania no campo: renegociação de dívidas rurais
O Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural daAgricultura Familiar, conhecido como Desenrola Rural, é uma iniciativa coordenadapelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) que buscaoferecer aos agricultores familiares em situação de inadimplência a oportunidade deliquidar e renegociar suas dívidas.Os prazos de adesão vão até 30 de janeiro […]
STJ reforça segurança jurídica ao impedir alteração de Certidão de Dívida Ativa
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento de recursosrepetitivos, que a Fazenda Pública não pode substituir ou emendar a Certidão de DívidaAtiva (CDA) para modificar, complementar ou incluir o fundamento legal do créditotributário. O entendimento uniformiza a jurisprudência e representa uma importantevitória para os contribuintes, ao consolidar a necessidade de […]
STF retoma debate sobre a imunidade de ITBI na integralização de capital social
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a analisar um tema de grande relevância parao direito tributário e societário: a incidência do Imposto sobre Transmissão de BensImóveis (ITBI) na integralização de capital social com imóveis por empresas cujaatividade preponderante é imobiliária. O julgamento foi suspenso por pedido de vistado ministro Gilmar Mendes, mas já conta com […]
A Homologação de Créditos de ICMS no DF: da IN nº 01/2025 ao Edital deTransação nº 02/2025
A dedutibilidade das perdas por furto de energia no IRPJ
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARFdecidiu, por sete votos a um, que as perdas não técnicas, notadamente os furtos deenergia, conhecidos como “gatos”podem ser deduzidas no cálculo do Imposto de Rendada Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).Trata-se da primeira manifestação da […]
STJ afasta prazo decadencial para mandados de segurança em matéria tributária contra obrigação tributária periódica
A muito tempo se discutia a definição do marco inicial do prazo decadencial paraimpetração do mandado de segurança com o objetivo de impugnar obrigação tributáriaque se renova periodicamente, razão pela qual a 1ª Seção do Superior Tribunal deJustiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.103.305 e 2.109.221, de relatoria doministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento pelo […]
Negocia-DF: Nova oportunidade para regularização de dívidas no Distrito Federal
Por Sueny Almeida de Medeiros Advogada tributarista | OAB/DF 20.226 O Governo do Distrito Federal lançou recentemente o Negocia-DF, programa de transação tributária voltado à regularização de dívidas ativas, em especial de ISS e ICMS. A iniciativa representa uma mudança estrutural na forma como o poder público lida com créditos tributários de difícil recuperação, substituindo […]
Negocia-DF: Editais de Transação do ISS e ICMS oferecem até 70% de desconto para regularização de dívidas no DF
Por Sueny Almeida de Medeiros Advogada tributarista | OAB/DF 20.226 O Governo do Distrito Federal acaba de publicar dois editais de transação tributária que representam uma oportunidade histórica para empresas e pessoas físicas regularizarem suas dívidas. Os Editais PGDF/SEEC nº 01 e nº 02 de 2025, voltados respectivamente ao ISS e ao ICMS, foram elaborados […]
Transação tributária no DF: um novo capítulo na relação entre fisco e contribuinte
Por Sueny Almeida de Medeiros O Distrito Federal inaugura um novo modelo de relacionamento entre a administração tributária e os contribuintes. Com a entrada em vigor da Lei nº 7.684/2025 e do Decreto nº 47.337/2025, foi instituído o Programa Negocia-DF, um marco normativo que estrutura a transação tributária e não tributária como política pública permanente, […]
Tarifaço dos EUA contra o Brasil: entenda os impactos e próximos passos
Por Sueny Almeida de Medeiros Advogada tributarista | OAB/DF 20.226 Desde o anúncio de uma tarifa adicional de 50% sobre todos os produtos brasileiros importados pelos Estados Unidos, o comércio exterior do Brasil entrou em estado de alerta. A medida, divulgada pelo governo norte-americano no início de julho de 2025, ainda aguarda publicação oficial com […]