A Homologação de Créditos de ICMS no DF: da IN nº 01/2025 ao Edital deTransação nº 02/2025
A dedutibilidade das perdas por furto de energia no IRPJ
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARFdecidiu, por sete votos a um, que as perdas não técnicas, notadamente os furtos deenergia, conhecidos como “gatos”podem ser deduzidas no cálculo do Imposto de Rendada Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).Trata-se da primeira manifestação da […]
STJ afasta prazo decadencial para mandados de segurança em matéria tributária contra obrigação tributária periódica
A muito tempo se discutia a definição do marco inicial do prazo decadencial paraimpetração do mandado de segurança com o objetivo de impugnar obrigação tributáriaque se renova periodicamente, razão pela qual a 1ª Seção do Superior Tribunal deJustiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.103.305 e 2.109.221, de relatoria doministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento pelo […]
Negocia-DF: Nova oportunidade para regularização de dívidas no Distrito Federal
Por Sueny Almeida de Medeiros Advogada tributarista | OAB/DF 20.226 O Governo do Distrito Federal lançou recentemente o Negocia-DF, programa de transação tributária voltado à regularização de dívidas ativas, em especial de ISS e ICMS. A iniciativa representa uma mudança estrutural na forma como o poder público lida com créditos tributários de difícil recuperação, substituindo […]
Negocia-DF: Editais de Transação do ISS e ICMS oferecem até 70% de desconto para regularização de dívidas no DF
Por Sueny Almeida de Medeiros Advogada tributarista | OAB/DF 20.226 O Governo do Distrito Federal acaba de publicar dois editais de transação tributária que representam uma oportunidade histórica para empresas e pessoas físicas regularizarem suas dívidas. Os Editais PGDF/SEEC nº 01 e nº 02 de 2025, voltados respectivamente ao ISS e ao ICMS, foram elaborados […]
Transação tributária no DF: um novo capítulo na relação entre fisco e contribuinte
Por Sueny Almeida de Medeiros O Distrito Federal inaugura um novo modelo de relacionamento entre a administração tributária e os contribuintes. Com a entrada em vigor da Lei nº 7.684/2025 e do Decreto nº 47.337/2025, foi instituído o Programa Negocia-DF, um marco normativo que estrutura a transação tributária e não tributária como política pública permanente, […]
Tarifaço dos EUA contra o Brasil: entenda os impactos e próximos passos
Por Sueny Almeida de Medeiros Advogada tributarista | OAB/DF 20.226 Desde o anúncio de uma tarifa adicional de 50% sobre todos os produtos brasileiros importados pelos Estados Unidos, o comércio exterior do Brasil entrou em estado de alerta. A medida, divulgada pelo governo norte-americano no início de julho de 2025, ainda aguarda publicação oficial com […]
Tarifaço dos EUA: o que muda após as isenções concedidas a produtos brasileiros
O governo dos Estados Unidos formalizou, no último dia 30 de julho, a aplicação de tarifas de 50% sobre produtos importados do Brasil. A medida gerou forte reação diplomática e econômica, uma vez que os EUA são o segundo principal destino das exportações brasileiras. No entanto, o decreto assinado pelo presidente Donald Trump trouxe uma […]
Reforma Tributária: uma ameaça silenciosa aos benefícios dos trabalhadores
Por Sueny Almeida de Medeiros Advogada tributarista | OAB/DF 20.226 A Reforma Tributária do consumo, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, foi apresentada como um marco de simplificação e racionalidade no sistema tributário brasileiro. Contudo, sob o discurso de modernização, esconde-se um risco concreto: o aumento de custos […]
CARF: Ilegalidade da aplicação da multa isolada de 50% quando acompensação tributária é rejeitada pela Receita Federal
Em recente e emblemática decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais(CARF) anulou, por unanimidade, multa isolada de 50% aplicada a determinadaempresa, por compensação tributária não homologada. A decisão baseou-se naaplicação de ofício de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobrepercussão geral (Tema 736).O caso vai além do cancelamento de um auto de infração: ele revela […]