Reforma Tributária da Renda: o que muda com a Lei nº 15.270/2025 e como proteger a distribuição de dividendos em 2025
A Lei nº 15.270/2025, publicada em 27 de novembro de 2025, representa a mais profunda reformulação da tributação da renda das pessoas físicas desde a década de 1990. O novo marco altera as Leis nº 9.250/1995 e 9.249/1995 para instituir redução do IRPF para rendas mais baixas, ao mesmo tempo em que cria a tributação […]
Reforma da renda: o que de fato muda no IRPF — direto ao ponto
A reforma tributária brasileira está avançando para além dos tributos sobre o consumo e chegou ao núcleo mais sensível para pessoas físicas: a tributação da renda. O governo federal deu início, em 2025, à segunda etapa da reestruturação do sistema: a reforma da renda, formalizada no Projeto de Lei nº 1087/2025, atualmente, apenas aguardando a […]
ITCMD e Reforma Tributária: O Novo Desenho Constitucional da Tributação sobre Heranças e Doações
1. Introdução: a sucessão no centro da Reforma Tributária A Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 inaugurou um novo capítulo no sistema fiscal brasileiro. Embora o foco principal da mudança tenha sido a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o legislador também redesenhou […]
ITBI e Integralização de Capital: A Imunidade Incondicionada e a Interpretação Constitucional Correta
1. Introdução O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal que, à primeira vista, parece simples: incide sobre a transmissão onerosa de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia. No entanto, poucas matérias geram tanta controvérsia e insegurança jurídica quanto a aplicação do ITBI nas operações […]
Regularização fiscal e cidadania no campo: renegociação de dívidas rurais
O Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural daAgricultura Familiar, conhecido como Desenrola Rural, é uma iniciativa coordenadapelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) que buscaoferecer aos agricultores familiares em situação de inadimplência a oportunidade deliquidar e renegociar suas dívidas.Os prazos de adesão vão até 30 de janeiro […]
STJ reforça segurança jurídica ao impedir alteração de Certidão de Dívida Ativa
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento de recursosrepetitivos, que a Fazenda Pública não pode substituir ou emendar a Certidão de DívidaAtiva (CDA) para modificar, complementar ou incluir o fundamento legal do créditotributário. O entendimento uniformiza a jurisprudência e representa uma importantevitória para os contribuintes, ao consolidar a necessidade de […]
STF retoma debate sobre a imunidade de ITBI na integralização de capital social
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a analisar um tema de grande relevância parao direito tributário e societário: a incidência do Imposto sobre Transmissão de BensImóveis (ITBI) na integralização de capital social com imóveis por empresas cujaatividade preponderante é imobiliária. O julgamento foi suspenso por pedido de vistado ministro Gilmar Mendes, mas já conta com […]
A Homologação de Créditos de ICMS no DF: da IN nº 01/2025 ao Edital deTransação nº 02/2025
A dedutibilidade das perdas por furto de energia no IRPJ
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARFdecidiu, por sete votos a um, que as perdas não técnicas, notadamente os furtos deenergia, conhecidos como “gatos”podem ser deduzidas no cálculo do Imposto de Rendada Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).Trata-se da primeira manifestação da […]
STJ afasta prazo decadencial para mandados de segurança em matéria tributária contra obrigação tributária periódica
A muito tempo se discutia a definição do marco inicial do prazo decadencial paraimpetração do mandado de segurança com o objetivo de impugnar obrigação tributáriaque se renova periodicamente, razão pela qual a 1ª Seção do Superior Tribunal deJustiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.103.305 e 2.109.221, de relatoria doministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento pelo […]