Recentemente a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal acatou recurso apresentado por contribuinte condenando o Distrito Federal a corrigir o IPTU – imposto sobre propriedade territorial urbana exigido indevidamente, calculado em metragem superior à do imóvel e a conceder créditos quantos aos valores eventualmente cobrados indevidamente.
O supermercado narrou que ao tomar ciência da exigência do IPTU e TLP percebeu que a cobrança era abusiva, pois teria se baseado em parâmetros equivocados, uma vez que as áreas total e construída não estavam de acordo com as metragens definidas na matrícula do imóvel e carta de habite-se.
De acordo com o contribuinte, apesar dos dados relativos ao tamanho do imóvel, constarem de documentos públicos, a Secretaria de Fazenda do DF, de forma arbitrária e sem justificativa, utilizou como base de cálculo metragem muito superior, fato que elevou o valor dos impostos de maneira abusiva.
O Distrito Federal defendeu a legalidade da cobrança. No entanto, ao decidir, o juiz substituto da 5a Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal entendeu que a metragem utilizada no cálculo estava errada e condenou o Distrito Federal, para futuras apurações, a utilizar os dados constantes dos documentos oficiais, da matrícula do imóvel e carta de habite-se. “Portanto, depreende-se das informações colacionadas que houve evidente equívoco por parte do requerido ao utilizar a metragem da área total do imóvel como sendo da área construída, contrariando informações constantes de registros e documentos públicos, como é o caso da carta de habite-se”.
No entanto, o magistrado negou o pedido de correção dos impostos de 2019. Ambas as partes recorreram. Contudo, apenas o recurso do supermercado foi acatado. O colegiado explicou que “se, se admite que o Réu utilizou área incorreta e deve corrigir o seu equívoco, fatalmente a avaliação deve ser refeita e, por conseguinte, haverá mudança da base de cálculo do IPTU. Não há motivo plausível para que a correção ocorra somente para os lançamentos futuros. Detectado o erro na avaliação, porque equivocado um dos fatores que devem ser ponderados para esse fim, o contribuinte tem direito subjetivo à retificação que, indisputavelmente, altera o valor do IPTU”.
Assim, a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou a correção da base de cálculo do IPTU/TLP de 2019 e que o valor pago a maior fosse convertido em crédito.
A decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal é acertada, de acordo com o artigo 33 do Código Tributário Nacional e o 13, caput, §§ 1º e 2º, do Decreto Distrital 28.445/2007, a base de cálculo do IPTU, que corresponde ao valor venal do imóvel, é calculada pela Secretaria de Fazenda mediante avaliação que pondera vários referenciais, dentre eles a área do imóvel.
Alterado um dos fatores da avaliação, o valor venal logicamente se modifica, ou seja, a utilização de área incorreta tem reflexo na avaliação do imóvel, e, não havendo dúvida de que o Distrito Federal incorreu em erro na avaliação do imóvel, houve apuração equivocada da base de cálculo do IPTU, na medida em que levou em consideração área total e construída que não corresponde à realidade dos fatos.
Sendo assim, evidenciado o erro quanto à área do imóvel utilizada na avaliação, deve ser retificada a base de cálculo do IPTU, sob pena de cobrança indevida de tributos.
TJDFT condena Distrito Federal a corrigir IPTU calculado com base em tamanho errado de imóvel
Por Kiko Omena mar 15
Sem categoria
Seja o primeiro
TJDFT condena Distrito Federal a corrigir IPTU calculado com base em tamanho errado de imóvel
Recentemente a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal acatou recurso apresentado por contribuinte condenando o Distrito Federal a corrigir o IPTU – imposto sobre propriedade territorial urbana exigido indevidamente, calculado em metragem superior à do imóvel e a conceder créditos quantos aos valores eventualmente cobrados indevidamente.
O supermercado narrou que ao tomar ciência da exigência do IPTU e TLP percebeu que a cobrança era abusiva, pois teria se baseado em parâmetros equivocados, uma vez que as áreas total e construída não estavam de acordo com as metragens definidas na matrícula do imóvel e carta de habite-se.
De acordo com o contribuinte, apesar dos dados relativos ao tamanho do imóvel, constarem de documentos públicos, a Secretaria de Fazenda do DF, de forma arbitrária e sem justificativa, utilizou como base de cálculo metragem muito superior, fato que elevou o valor dos impostos de maneira abusiva.
O Distrito Federal defendeu a legalidade da cobrança. No entanto, ao decidir, o juiz substituto da 5a Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal entendeu que a metragem utilizada no cálculo estava errada e condenou o Distrito Federal, para futuras apurações, a utilizar os dados constantes dos documentos oficiais, da matrícula do imóvel e carta de habite-se. “Portanto, depreende-se das informações colacionadas que houve evidente equívoco por parte do requerido ao utilizar a metragem da área total do imóvel como sendo da área construída, contrariando informações constantes de registros e documentos públicos, como é o caso da carta de habite-se”.
No entanto, o magistrado negou o pedido de correção dos impostos de 2019. Ambas as partes recorreram. Contudo, apenas o recurso do supermercado foi acatado. O colegiado explicou que “se, se admite que o Réu utilizou área incorreta e deve corrigir o seu equívoco, fatalmente a avaliação deve ser refeita e, por conseguinte, haverá mudança da base de cálculo do IPTU. Não há motivo plausível para que a correção ocorra somente para os lançamentos futuros. Detectado o erro na avaliação, porque equivocado um dos fatores que devem ser ponderados para esse fim, o contribuinte tem direito subjetivo à retificação que, indisputavelmente, altera o valor do IPTU”.
Assim, a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou a correção da base de cálculo do IPTU/TLP de 2019 e que o valor pago a maior fosse convertido em crédito.
A decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal é acertada, de acordo com o artigo 33 do Código Tributário Nacional e o 13, caput, §§ 1º e 2º, do Decreto Distrital 28.445/2007, a base de cálculo do IPTU, que corresponde ao valor venal do imóvel, é calculada pela Secretaria de Fazenda mediante avaliação que pondera vários referenciais, dentre eles a área do imóvel.
Alterado um dos fatores da avaliação, o valor venal logicamente se modifica, ou seja, a utilização de área incorreta tem reflexo na avaliação do imóvel, e, não havendo dúvida de que o Distrito Federal incorreu em erro na avaliação do imóvel, houve apuração equivocada da base de cálculo do IPTU, na medida em que levou em consideração área total e construída que não corresponde à realidade dos fatos.
Sendo assim, evidenciado o erro quanto à área do imóvel utilizada na avaliação, deve ser retificada a base de cálculo do IPTU, sob pena de cobrança indevida de tributos.
Recentemente a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal acatou recurso apresentado por contribuinte condenando o Distrito Federal a corrigir o IPTU – imposto sobre propriedade territorial urbana exigido indevidamente, calculado em metragem superior à do imóvel e a conceder créditos quantos aos valores eventualmente cobrados indevidamente.
O supermercado narrou que ao tomar ciência da exigência do IPTU e TLP percebeu que a cobrança era abusiva, pois teria se baseado em parâmetros equivocados, uma vez que as áreas total e construída não estavam de acordo com as metragens definidas na matrícula do imóvel e carta de habite-se.
De acordo com o contribuinte, apesar dos dados relativos ao tamanho do imóvel, constarem de documentos públicos, a Secretaria de Fazenda do DF, de forma arbitrária e sem justificativa, utilizou como base de cálculo metragem muito superior, fato que elevou o valor dos impostos de maneira abusiva.
O Distrito Federal defendeu a legalidade da cobrança. No entanto, ao decidir, o juiz substituto da 5a Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal entendeu que a metragem utilizada no cálculo estava errada e condenou o Distrito Federal, para futuras apurações, a utilizar os dados constantes dos documentos oficiais, da matrícula do imóvel e carta de habite-se. “Portanto, depreende-se das informações colacionadas que houve evidente equívoco por parte do requerido ao utilizar a metragem da área total do imóvel como sendo da área construída, contrariando informações constantes de registros e documentos públicos, como é o caso da carta de habite-se”.
No entanto, o magistrado negou o pedido de correção dos impostos de 2019. Ambas as partes recorreram. Contudo, apenas o recurso do supermercado foi acatado. O colegiado explicou que “se, se admite que o Réu utilizou área incorreta e deve corrigir o seu equívoco, fatalmente a avaliação deve ser refeita e, por conseguinte, haverá mudança da base de cálculo do IPTU. Não há motivo plausível para que a correção ocorra somente para os lançamentos futuros. Detectado o erro na avaliação, porque equivocado um dos fatores que devem ser ponderados para esse fim, o contribuinte tem direito subjetivo à retificação que, indisputavelmente, altera o valor do IPTU”.
Assim, a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou a correção da base de cálculo do IPTU/TLP de 2019 e que o valor pago a maior fosse convertido em crédito.
A decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal é acertada, de acordo com o artigo 33 do Código Tributário Nacional e o 13, caput, §§ 1º e 2º, do Decreto Distrital 28.445/2007, a base de cálculo do IPTU, que corresponde ao valor venal do imóvel, é calculada pela Secretaria de Fazenda mediante avaliação que pondera vários referenciais, dentre eles a área do imóvel.
Alterado um dos fatores da avaliação, o valor venal logicamente se modifica, ou seja, a utilização de área incorreta tem reflexo na avaliação do imóvel, e, não havendo dúvida de que o Distrito Federal incorreu em erro na avaliação do imóvel, houve apuração equivocada da base de cálculo do IPTU, na medida em que levou em consideração área total e construída que não corresponde à realidade dos fatos.
Sendo assim, evidenciado o erro quanto à área do imóvel utilizada na avaliação, deve ser retificada a base de cálculo do IPTU, sob pena de cobrança indevida de tributos.
Dicas e orientações para empresas.
Receba nossos artigos.
Recentemente a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal acatou recurso apresentado por contribuinte condenando o Distrito Federal a corrigir o IPTU – imposto sobre propriedade territorial urbana exigido indevidamente, calculado em metragem superior à do imóvel e a conceder créditos quantos aos valores eventualmente cobrados indevidamente.
O supermercado narrou que ao tomar ciência da exigência do IPTU e TLP percebeu que a cobrança era abusiva, pois teria se baseado em parâmetros equivocados, uma vez que as áreas total e construída não estavam de acordo com as metragens definidas na matrícula do imóvel e carta de habite-se.
De acordo com o contribuinte, apesar dos dados relativos ao tamanho do imóvel, constarem de documentos públicos, a Secretaria de Fazenda do DF, de forma arbitrária e sem justificativa, utilizou como base de cálculo metragem muito superior, fato que elevou o valor dos impostos de maneira abusiva.
O Distrito Federal defendeu a legalidade da cobrança. No entanto, ao decidir, o juiz substituto da 5a Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal entendeu que a metragem utilizada no cálculo estava errada e condenou o Distrito Federal, para futuras apurações, a utilizar os dados constantes dos documentos oficiais, da matrícula do imóvel e carta de habite-se. “Portanto, depreende-se das informações colacionadas que houve evidente equívoco por parte do requerido ao utilizar a metragem da área total do imóvel como sendo da área construída, contrariando informações constantes de registros e documentos públicos, como é o caso da carta de habite-se”.
No entanto, o magistrado negou o pedido de correção dos impostos de 2019. Ambas as partes recorreram. Contudo, apenas o recurso do supermercado foi acatado. O colegiado explicou que “se, se admite que o Réu utilizou área incorreta e deve corrigir o seu equívoco, fatalmente a avaliação deve ser refeita e, por conseguinte, haverá mudança da base de cálculo do IPTU. Não há motivo plausível para que a correção ocorra somente para os lançamentos futuros. Detectado o erro na avaliação, porque equivocado um dos fatores que devem ser ponderados para esse fim, o contribuinte tem direito subjetivo à retificação que, indisputavelmente, altera o valor do IPTU”.
Assim, a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou a correção da base de cálculo do IPTU/TLP de 2019 e que o valor pago a maior fosse convertido em crédito.
A decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal é acertada, de acordo com o artigo 33 do Código Tributário Nacional e o 13, caput, §§ 1º e 2º, do Decreto Distrital 28.445/2007, a base de cálculo do IPTU, que corresponde ao valor venal do imóvel, é calculada pela Secretaria de Fazenda mediante avaliação que pondera vários referenciais, dentre eles a área do imóvel.
Alterado um dos fatores da avaliação, o valor venal logicamente se modifica, ou seja, a utilização de área incorreta tem reflexo na avaliação do imóvel, e, não havendo dúvida de que o Distrito Federal incorreu em erro na avaliação do imóvel, houve apuração equivocada da base de cálculo do IPTU, na medida em que levou em consideração área total e construída que não corresponde à realidade dos fatos.
Sendo assim, evidenciado o erro quanto à área do imóvel utilizada na avaliação, deve ser retificada a base de cálculo do IPTU, sob pena de cobrança indevida de tributos.
Este site usa cookies para melhorar sua experiência enquanto você navega pelo site. Destes, os cookies que são categorizados como necessários são armazenados no seu navegador, pois são essenciais para o funcionamento das funcionalidades básicas do site. Também usamos cookies de terceiros que nos ajudam a analisar e entender como você usa este site. Esses cookies serão armazenados em seu navegador apenas com o seu consentimento. Você também tem a opção de cancelar esses cookies. Lembrando que ao desativar o uso, a sua navegação pode ser afetada.
Os cookies necessários são absolutamente essenciais para o funcionamento adequado do site. Esta categoria inclui apenas cookies que garantem funcionalidades básicas e recursos de segurança do site. Esses cookies não armazenam nenhuma informação pessoal.
Quaisquer cookies que possam não ser particularmente necessários para o funcionamento do site e sejam usados especificamente para coletar dados pessoais do usuário por meio de análises e outros conteúdos incorporados são denominados cookies não necessários. É obrigatório o consentimento do usuário para uso.
This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.
Strictly Necessary Cookies
Strictly Necessary Cookie should be enabled at all times so that we can save your preferences for cookie settings.
If you disable this cookie, we will not be able to save your preferences. This means that every time you visit this website you will need to enable or disable cookies again.
Recentemente a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal acatou recurso apresentado por contribuinte condenando o Distrito Federal a corrigir o IPTU – imposto sobre propriedade territorial urbana exigido indevidamente, calculado em metragem superior à do imóvel e a conceder créditos quantos aos valores eventualmente cobrados indevidamente.
O supermercado narrou que ao tomar ciência da exigência do IPTU e TLP percebeu que a cobrança era abusiva, pois teria se baseado em parâmetros equivocados, uma vez que as áreas total e construída não estavam de acordo com as metragens definidas na matrícula do imóvel e carta de habite-se.
De acordo com o contribuinte, apesar dos dados relativos ao tamanho do imóvel, constarem de documentos públicos, a Secretaria de Fazenda do DF, de forma arbitrária e sem justificativa, utilizou como base de cálculo metragem muito superior, fato que elevou o valor dos impostos de maneira abusiva.
O Distrito Federal defendeu a legalidade da cobrança. No entanto, ao decidir, o juiz substituto da 5a Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal entendeu que a metragem utilizada no cálculo estava errada e condenou o Distrito Federal, para futuras apurações, a utilizar os dados constantes dos documentos oficiais, da matrícula do imóvel e carta de habite-se. “Portanto, depreende-se das informações colacionadas que houve evidente equívoco por parte do requerido ao utilizar a metragem da área total do imóvel como sendo da área construída, contrariando informações constantes de registros e documentos públicos, como é o caso da carta de habite-se”.
No entanto, o magistrado negou o pedido de correção dos impostos de 2019. Ambas as partes recorreram. Contudo, apenas o recurso do supermercado foi acatado. O colegiado explicou que “se, se admite que o Réu utilizou área incorreta e deve corrigir o seu equívoco, fatalmente a avaliação deve ser refeita e, por conseguinte, haverá mudança da base de cálculo do IPTU. Não há motivo plausível para que a correção ocorra somente para os lançamentos futuros. Detectado o erro na avaliação, porque equivocado um dos fatores que devem ser ponderados para esse fim, o contribuinte tem direito subjetivo à retificação que, indisputavelmente, altera o valor do IPTU”.
Assim, a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou a correção da base de cálculo do IPTU/TLP de 2019 e que o valor pago a maior fosse convertido em crédito.
A decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal é acertada, de acordo com o artigo 33 do Código Tributário Nacional e o 13, caput, §§ 1º e 2º, do Decreto Distrital 28.445/2007, a base de cálculo do IPTU, que corresponde ao valor venal do imóvel, é calculada pela Secretaria de Fazenda mediante avaliação que pondera vários referenciais, dentre eles a área do imóvel.
Alterado um dos fatores da avaliação, o valor venal logicamente se modifica, ou seja, a utilização de área incorreta tem reflexo na avaliação do imóvel, e, não havendo dúvida de que o Distrito Federal incorreu em erro na avaliação do imóvel, houve apuração equivocada da base de cálculo do IPTU, na medida em que levou em consideração área total e construída que não corresponde à realidade dos fatos.
Sendo assim, evidenciado o erro quanto à área do imóvel utilizada na avaliação, deve ser retificada a base de cálculo do IPTU, sob pena de cobrança indevida de tributos.
