STF forma maioria pela imunidade do ITBI na integralização de capital de empresas imobiliárias
O Supremo Tribunal Federal formou maioria em um precedente relevante para oplanejamento patrimonial e para o setor imobiliário. A Corte formou maioria paraafastar a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) naintegralização de capital social de empresas cujo negócio principal é a atividadeimobiliária, como a compra e venda ou a locação de imóveis. […]
Primeira sentença de mérito afasta IBS e CBS da base de cálculo do ICMS
A transição para o novo modelo de tributação do consumo ainda nem alcançou suafase de cobrança efetiva e já produziu a primeira grande controvérsia judicial. A 2ªVara da Fazenda Pública de Santos proferiu aquela que é, até o momento, a primeiradecisão de mérito do país reconhecendo o direito de o contribuinte não incluir oImposto sobre […]