STJ decide pela incidência de Imposto de Renda sobre ganhos de fundos imobiliários em operações com cotas de outros FIIs
O Superior Tribunal de Justiça firmou importante precedente para o mercado de fundosimobiliários ao reconhecer a incidência do Imposto de Renda sobre o ganho de capitalobtido por Fundo de Investimento Imobiliário (FII) na alienação de cotas de outrosfundos imobiliários. A decisão foi proferida pela 1ª Turma no julgamento dos RecursosEspeciais nº 2.211.684/SP e nº 2.177.594/SP […]
Judiciário amplia decisões contra cobrança adicional no lucro presumido
O debate sobre a majoração da carga tributária das empresas optantes pelo lucropresumido começa a ganhar contornos cada vez mais favoráveis aos contribuintes noPoder Judiciário. Desde o início de 2026, tribunais federais de diferentes regiões vêmconcedendo liminares para afastar o aumento de 10% nas margens de presunção doIRPJ e da CSLL criado pela Lei Complementar […]
Judiciário avança no reconhecimento da isenção de Imposto de Renda sobre VGBL
Decisões recentes do Poder Judiciário vêm fortalecendo uma importante tese em favordos contribuintes: a não incidência do Imposto de Renda sobre valores de planos VGBLrecebidos por beneficiários em razão do falecimento do titular.A discussão ganhou relevância porque o entendimento adotado pelo Superior Tribunalde Justiça diverge da orientação atualmente sustentada pela Receita Federal. Embora oVGBL seja […]