PROGRAMA SINTONIA E CONFIA: a CONFORMIDADE PASSA A VALER DINHEIRO
A Receita Federal inaugura um novo modelo de relacionamento com o contribuinte,premiando empresas que investem em governança fiscal, transparência e conformidadetributária.Durante muitos anos, a relação entre Fisco e contribuinte foi construída somente sobuma lógica predominantemente repressiva: quanto maior a fiscalização, maior aarrecadação. A Lei Complementar nº 225/2026 tende a inaugurar uma mudançarelevante nesse paradigma ao […]
Execução fiscal: STJ limita a inércia da Fazenda Pública e reforça o dever deeficiência processual
O Superior Tribunal de Justiça proferiu importante decisão no julgamento do RecursoEspecial nº 2.280.282/PA, ao reconhecer que a Fazenda Pública não possui prerrogativapara manter execuções fiscais indefinidamente paralisadas sem qualquer impulsoprocessual útil. O precedente representa mais um avanço na consolidação da ideia deque o poder de cobrar créditos tributários deve ser exercido em conformidade com […]
CARF REAFIRMA A EXCLUSÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DA BASE DO IRPJE DA CSLL; STF DEFINIRÁ A INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu importante decisão emfavor dos contribuintes ao reafirmar a possibilidade de exclusão dos benefícios fiscaisde ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, reforçando a aplicação da tese firmadapelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.182.O entendimento foi adotado pela 2ª Turma […]