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Tag - Segurança

Mandado de segurança não é meio adequado para discussão acerca da corresponsabilidade de sócio de empresa em débito fiscal

Por Jose Wellington Omena Ferreira 22 jul 2019

O Mandado de Segurança é uma ação constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, tendo como objetivo a proteção de direito líquido e certo, ou seja, de direitos evidentemente existentes. Tendo como requisitos de cabimento a existência de direito líquido e certo; pratica de ilegalidade ou abuso de poder; ameaça ou violação de direitos sendo […]

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