Digite o que procura acima e aperte ENTER para buscar.

Tag - Dívida Fiscal

Inexistência de prescrição da dívida fiscal para habilitação em processo de falência

De acordo com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, o fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para cobrar do contribuinte o crédito tributário, contados da data de sua constituição definitiva, vejamos: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” […]

Leia Mais

Sobre Veloso de Melo

Imprensa

Mudança na cobrança do ICMS
By admin set 27, 2019

Artigos

Avanços possíveis no regime da insolvência civil
By Gildásio Pedrosa de Lima jan 22, 2020
Paga imposto até quando dá dinheiro
By Gildásio Pedrosa de Lima jan 22, 2020

Social

Dicas e orientações para empresas.
Receba nossos artigos.