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Tag - Dívida Fiscal

Inexistência de prescrição da dívida fiscal para habilitação em processo de falência

De acordo com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, o fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para cobrar do contribuinte o crédito tributário, contados da data de sua constituição definitiva, vejamos: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” […]

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