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Tag - Arrolamento

Arrolamento Administrativo De Bens e Direitos Pela Receita Federal

Por Sueny Almeida de Medeiros 14 Maio 2019

O arrolamento administrativo de bens e direitos foi instituído pela Lei nº 9.532/97 e consiste em um instrumento de controle da Administração Tributária que permite controlar a movimentação patrimonial do contribuinte devedor. A ideia desse controle é impedir a dilapidação do patrimônio do contribuinte, de forma a conseguir comprovar que quando da existência do crédito […]

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