Por Sueny Almeida de Medeiros
Advogada tributarista | OAB/DF 20.226
O Governo do Distrito Federal lançou recentemente o Negocia-DF, programa de transação tributária voltado à regularização de dívidas ativas, em especial de ISS e ICMS. A iniciativa representa uma mudança estrutural na forma como o poder público lida com créditos tributários de difícil recuperação, substituindo os antigos programas emergenciais de Refis por um modelo mais técnico, permanente e previsível.
A base legal do programa está na Lei nº 7.684/2025, regulamentada pelos Decretos nº 47.337/2025 e nº 47.558/2025. O mecanismo da transação tributária permite que contribuintes negociem suas dívidas de acordo com critérios objetivos, levando em conta a capacidade de pagamento, a classificação do débito e a situação econômica do devedor.
Quem pode participar?
O Negocia-DF é destinado a pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos inscritos em dívida ativa. A negociação pode ocorrer de duas formas:
- Transação por adesão a edital: aplicável a dívidas específicas definidas em editais publicados, como o de ISS (acima de R$ 300 mil) e o de ICMS (sem valor mínimo).
- Transação por proposta individual: voltada a devedores com dívidas superiores a R$ 3 milhões, ou em recuperação judicial, liquidação ou falência.
Condições oferecidas
Os descontos podem chegar a 70% sobre juros e multas, especialmente para pagamentos à vista. Também é possível parcelar em até 120 meses, com valores mínimos de parcela de R$ 2.375,00 para ISS e R$ 300,00 para ICMS.
O edital atual prevê condições especiais para microempresas, MEIs e pequenos negócios, que podem obter descontos diferenciados. Além disso, no caso do ICMS, o contribuinte pode utilizar créditos acumulados para abater até 75% do débito.
Regras e compromissos
Para aderir, o contribuinte deve:
- Desistir de ações judiciais e recursos administrativos sobre os débitos incluídos.
- Confessar a dívida de forma irrevogável.
- Cumprir rigorosamente o acordo, sob pena de rescisão automática em caso de inadimplência superior a 90 dias.
Por que é importante?
Mais do que uma medida arrecadatória, o Negocia-DF busca devolver contribuintes à atividade econômica, fortalecendo o ambiente de negócios no DF. Estima-se que os créditos inscritos em dívida ativa ultrapassem R$ 41 bilhões, valor que, em parte, pode ser recuperado com os novos instrumentos de negociação.
O programa é um avanço no equilíbrio entre a necessidade de arrecadação do Estado e a viabilidade econômica dos contribuintes. Trata-se de uma oportunidade única para empresas e pessoas físicas regularizarem sua situação fiscal, evitando execuções, desbloqueando certidões negativas e retomando a capacidade de contratar com o poder público.
Sueny Almeida de Medeiros – Nascida em Brasília/DF, formada em Direito pelo Centro Universitário UNIEURO, Pós-graduada em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Foi Professora Seminarista de Direito Tributário no Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Mestre em Direito Tributário pela Universidade Católica de Brasília – UCB. Foi Conselheira da OAB/DF, Presidente da Comissão de admissibilidade da OAB/DF, Membro da Comissão de Assuntos Tributários, da Comissão de Sociedades e da Comissão de Seguridade Social da OAB/DF nos triênios 2013/2015 e 2016/2018. Principais atuações: Planejamento Tributário, Consultoria Tributária, Contencioso Tributário Judicial e Administrativo e Regulatório na área de Planos de Saúde.
