Tarifaço dos EUA contra o Brasil: entenda os impactos e próximos passos
Por Sueny Almeida de Medeiros Advogada tributarista | OAB/DF 20.226 Desde o anúncio de uma tarifa adicional de 50% sobre todos os produtos brasileiros importados pelos Estados Unidos, o comércio exterior do Brasil entrou em estado de alerta. A medida, divulgada pelo governo norte-americano no início de julho de 2025, ainda aguarda publicação oficial com […]
Transferência de imóvel para descendente, mesmo sem averbação da penhora, caracteriza fraude a execução
Recentemente a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1981646 entendeu que a transferência de imóvel pelo devedor à filha menor de idade, tornando-se insolvente, por si só caracterizaria fraude à execução, independentemente de haver execução pendente ou penhora averbada na matrícula imobiliária, ou mesmo prova de má-fé. A controvérsia analisada […]