A Reforma Tributária e a Tributação dos Aluguéis: O Novo Cenário para Pessoas Físicas e Jurídicas
A Reforma Tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e detalhadapela Lei Complementar nº 214/2025 inaugura um dos capítulos mais relevantes dasúltimas décadas para o mercado imobiliário. Ao redefinir a lógica de tributação dasoperações econômicas, o novo sistema produziu efeito direto sobre a locação deimóveis, que deixa de ser tratada exclusivamente como rendimento de naturezapatrimonial […]
Cessão Gratuita de Imóveis a Sócios na Holding Familiar: o Novo Custo Oculto da Reforma Tributária
A cessão gratuita de imóveis por holdings familiares sempre foi um ponto sensível noplanejamento patrimonial brasileiro, mas esse tema adquiriu proporções muito maiscomplexas com a reforma tributária recente. Antes mesmo das alterações introduzidaspela LC 214/2025, a legislação já tratava esse tipo de operação de forma onerosa. O art.41, §1º, do Regulamento do Imposto de Renda […]
Isenção do Imposto de Renda e Elevação do IBS/CBS: O Efeito Ilusório no Poderde Compra do Contribuinte
A ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) tem sidoapresentada como uma medida capaz de aumentar a renda disponível do contribuinte.À primeira vista, a lógica parece simples: reduz-se o imposto incidente sobre a renda e,portanto, sobra mais dinheiro no bolso do trabalhador. No entanto, esse raciocínioignora um fator essencial […]
Quando o Fisco invade a assembleia: a Lei nº 15.270/2025 e o esvaziamento do art. 205 da Lei das S.A.
1. Introdução A Lei nº 15.270/2025 promoveu uma das mais profundas alterações no regime jurídico-tributário dos lucros e dividendos desde a edição das Leis nº 9.249 e nº 9.250, ambas de 1995. Ao instituir a tributação mínima para pessoas físicas de alta renda e condicionar a manutenção da isenção dos dividendos à aprovação da distribuição […]
A Reforma Tributária e a Tributação dos Aluguéis: O Novo Cenário para Pessoas Físicas e Jurídicas
A Reforma Tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 eregulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 inaugura uma nova fase nosistema fiscal brasileiro.Entre os diversos setores afetados, o mercado imobiliário – especialmente a locação deimóveis – figura entre os mais impactados.Até então, o aluguel gerava basicamente incidência de Imposto de Renda (IRPF ouIRPJ). Agora, com a […]
Reforma Tributária e o Novo Conceito de Preço dos Serviços: Valor pago poderá gerar crédito ao tomador
A promulgação da Emenda Constitucional no 132/2023 inaugura um novo capítulo natributação brasileira sobre o consumo. O modelo passa a ser regido por dois tributos denatureza não cumulativa e neutra — o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e aContribuição sobre Bens e Serviços (CBS) que substituirão o atual conjuntofragmentado de ICMS, ISS, PIS e […]
Split Payment na Reforma Tributária: Um Risco à Atividade Econômica – Efeitosno Capital de Giro e impacto no Contencioso Tributário
A Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional trouxe alterações profundasna forma como o Brasil arrecada tributos sobre o consumo, e uma das mudanças maisimpactantes, embora pouco comentada, é a adoção do chamado split payment.Esse mecanismo, já testado e abandonado em vários países europeus, representa umaverdadeira ruptura no fluxo financeiro das empresas, com potencial para afetardiretamente […]
A nova tributação da locação de imóveis pela pessoa física: o que muda com a Reforma Tributária
A Reforma Tributária trouxe uma das mudanças mais profundas já vistas no setor imobiliário. A partir da combinação da Emenda Constitucional 132/2023 com a Lei Complementar 214/2025, a locação de imóveis, inclusive quando realizada por pessoa física, passa a integrar o campo de incidência dos novos tributos sobre consumo: o Imposto sobre Bens e Serviços […]
Reforma Tributária e o Setor de Serviços: por que a carga vai aumentar e como as empresas devem se preparar
A Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, e regulada pela Lei complementar nº 2014/2025, inaugura a maior mudança do sistema de tributação sobre o consumo já realizada no Brasil. O novo modelo busca simplificação, transparência e maior racionalidade na cobrança de tributos. Contudo, para o setor de serviços que representa aproximadamente 70% do […]
Rearp, MP do IOF e o Novo Pacote Fiscal: uma Análise Jurídico-Tributária do PL 458/2021 Aprovado pelo Senado
O sistema tributário brasileiro vive um momento de transição profunda. Além da implementação da Reforma Tributária sobre o consumo, começam a ser aprovadas normas voltadas a reorganizar o ambiente fiscal, ampliar a conformidade e recompor a arrecadação da União diante do aumento das despesas obrigatórias. A aprovação pelo Senado, em 18 de março de 2025, […]