Novo imposto sobre doação e herança e o impacto no planejamento sucessório
A recente aprovação do Projeto de Lei Complementar que regulamenta aspectoscentrais da reforma tributária brasileira inaugura uma nova etapa na tributação dastransmissões patrimoniais, com impactos profundos e duradouros sobre oplanejamento sucessório. Em especial, as alterações promovidas no regime do Impostosobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) representam uma rupturasignificativa com a lógica que, por décadas, […]
Súmulas do CARF – 2025
A edição de novas súmulas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)em 2025 consolidou entendimentos relevantes e favoráveis aos contribuintes noâmbito das contribuições ao PIS e à COFINS, especialmente para empresas atuantes nosetor atacadista, submetidas ao regime da não cumulatividade.Dentre os enunciados aprovados, destacam-se aqueles que ampliam e reforçam odireito ao creditamento sobre despesas tradicionalmente […]
O aumento da carga tributária no Lucro Presumido após a LC 224/2025
A Lei Complementar nº 224/2025, publicada no dia 26 de dezembro de 2025,introduziu uma das alterações mais relevantes dos últimos anos no regime do LucroPresumido, ao criar, pela primeira vez, um mecanismo de progressividade dentro dopróprio regime. A mudança afeta diretamente empresas de médio porte e representaum afastamento claro da lógica que historicamente justificou a […]
A Reforma Tributária e a Tributação dos Aluguéis: O Novo Cenário para Pessoas Físicas e Jurídicas
A Reforma Tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e detalhadapela Lei Complementar nº 214/2025 inaugura um dos capítulos mais relevantes dasúltimas décadas para o mercado imobiliário. Ao redefinir a lógica de tributação dasoperações econômicas, o novo sistema produziu efeito direto sobre a locação deimóveis, que deixa de ser tratada exclusivamente como rendimento de naturezapatrimonial […]
Cessão Gratuita de Imóveis a Sócios na Holding Familiar: o Novo Custo Oculto da Reforma Tributária
A cessão gratuita de imóveis por holdings familiares sempre foi um ponto sensível noplanejamento patrimonial brasileiro, mas esse tema adquiriu proporções muito maiscomplexas com a reforma tributária recente. Antes mesmo das alterações introduzidaspela LC 214/2025, a legislação já tratava esse tipo de operação de forma onerosa. O art.41, §1º, do Regulamento do Imposto de Renda […]
Isenção do Imposto de Renda e Elevação do IBS/CBS: O Efeito Ilusório no Poderde Compra do Contribuinte
A ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) tem sidoapresentada como uma medida capaz de aumentar a renda disponível do contribuinte.À primeira vista, a lógica parece simples: reduz-se o imposto incidente sobre a renda e,portanto, sobra mais dinheiro no bolso do trabalhador. No entanto, esse raciocínioignora um fator essencial […]
Quando o Fisco invade a assembleia: a Lei nº 15.270/2025 e o esvaziamento do art. 205 da Lei das S.A.
1. Introdução A Lei nº 15.270/2025 promoveu uma das mais profundas alterações no regime jurídico-tributário dos lucros e dividendos desde a edição das Leis nº 9.249 e nº 9.250, ambas de 1995. Ao instituir a tributação mínima para pessoas físicas de alta renda e condicionar a manutenção da isenção dos dividendos à aprovação da distribuição […]
A Reforma Tributária e a Tributação dos Aluguéis: O Novo Cenário para Pessoas Físicas e Jurídicas
A Reforma Tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 eregulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 inaugura uma nova fase nosistema fiscal brasileiro.Entre os diversos setores afetados, o mercado imobiliário – especialmente a locação deimóveis – figura entre os mais impactados.Até então, o aluguel gerava basicamente incidência de Imposto de Renda (IRPF ouIRPJ). Agora, com a […]
Reforma Tributária e o Novo Conceito de Preço dos Serviços: Valor pago poderá gerar crédito ao tomador
A promulgação da Emenda Constitucional no 132/2023 inaugura um novo capítulo natributação brasileira sobre o consumo. O modelo passa a ser regido por dois tributos denatureza não cumulativa e neutra — o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e aContribuição sobre Bens e Serviços (CBS) que substituirão o atual conjuntofragmentado de ICMS, ISS, PIS e […]
Split Payment na Reforma Tributária: Um Risco à Atividade Econômica – Efeitosno Capital de Giro e impacto no Contencioso Tributário
A Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional trouxe alterações profundasna forma como o Brasil arrecada tributos sobre o consumo, e uma das mudanças maisimpactantes, embora pouco comentada, é a adoção do chamado split payment.Esse mecanismo, já testado e abandonado em vários países europeus, representa umaverdadeira ruptura no fluxo financeiro das empresas, com potencial para afetardiretamente […]